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Artigo jurídico de tema atualíssimo, do Bacharel em Direito pela FAN, Rodrigo Santos Freitas

DA APLICABILIDADE DA SANÇÃO CAUTELAR DE PRISÃO A PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA.

  

Rodrigo Santos Freitas. 

Bacharel em Direito pela FAN – Faculdade Nobre de Feira de Santana-Ba. 

E-mail: [email protected]

 

RESUMO

O presente trabalho pretende uma aproximação tanto quanto possível da base conceitual e teórica, utilizadas quando da aplicabilidade da Lei Penal Cautelar nos crimes cometidos por Parlamentares, passiveis de privação de liberdade, fixando os critérios e características dos dispositivos legais utilizados, como também a necessidade da aplicação da norma penal cautelar como forma de coibir a pratica de atos contrários ao interesse público, montadas como freios aos excessos individuais ou partidários de imposição da vontade.

PALAVRAS-CHAVE: Lei. Penal. Cautelar. Parlamentares.

 

ABSTRACT

 

The present work intends to approximate as much as possible the conceptual and theoretical basis used when the Penal Law is applicable in crimes committed by deprived persons of deprivation of liberty, setting the criteria and characteristics of the legal devices used, as well as the necessity of the application of the precautionary criminal norm as a way of curbing the practice of acts contrary to the public interest, set as a brake on individual excesses or partisans of imposition of will.

KEYWORDS: Criminal Law. To protect. Parliamentarians.

 

 

Martelo da Justiça

Martelo da Justiça

 

1 INTRODUÇÃO

Em novembro do ano de 2015, por meio de decisão monocrática, o então Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, dada a solicitação do Procurador Geral da República Rodrigo Janot, decretou a prisão do Senador da República Federativa do Brasil, Delcídio do Amaral (PT-MS), durante o exercício de seu mandato, o que de certo, além de ser um fato inédito na história política/jurídica do Brasil, tornou-se um ponto de discussão a respeito da legalidade de tal decisão.

Dessa forma, considerando o elevado grau e importância representativa de um Senador da Republica no cenário e desenvolvimento da estrutura democrática do Estado brasileiro, faz-se necessário uma análise dos critérios e justificativas utilizadas no desenvolvimento da interpretação das normas penais aplicadas para esse caso em concreto, possibilitando assim, que os mesmos critérios sejam utilizados, considerando o referido entendimento interpretativo formulado, para aplicação em situações futuras semelhantes.

É cediço que há imunidade a todos os parlamentares quando no exercício de suas funções legislativas, e que a mesma é garantida pelo ordenamento jurídico ora vigente, sendo considerada como uma característica funcional necessária ao livre exercício de mandato parlamentar.

Porém, faz-se necessário estabelecer os limites concebidos para essa imunidade quando há claro e explicito desvio de conduta no exercício da função parlamentar, dada a considerável influência que possuem tais representantes, nas inúmeras decisões políticas que estão obrigatoriamente vinculados, e que devem somente atender aos interesses do Estado.

A decisão da prisão cautelar de um parlamentar no exercício de sua função legislativa, fato inédito, estabeleceu para a decisão proferida, a necessidade de adequação da norma penal literal em face da conduta outrora realizada, afastando de forma integral a influência prejudicial concebida pelo agente político de interferir prejudicialmente nas investigações em andamento concebida pela operação Lava Jato, promovendo assim a correta e necessária interpretação da norma penal aplicável ao caso.

Portanto, a manutenção e entendimento dos critérios estabelecidos na decisão devem ser postos a análise, na condição de verificar se houve ou não ilegalidade na aplicação do texto normativo e na sanção imposta ao Parlamentar, proporcionando ao Estado, a possibilidade legal de coibir possíveis desvios de conduta, quando o interesse comum social estiver sob o risco de não ser observado.

Para tanto, as considerações concernentes as normas penais aplicadas ao caso, demonstrando qual fora a conduta realizada pelo Parlamentar, e ao confrontar tais instrumentos normativos de verificação, em face do ato em concreto, impõe ao cenário jurisprudencial uma nova abordagem interpretativa de medida cautelar aplicável, qual seja, a Prisão Cautelar por flagrante de crime inafiançável.

Diante do quanto exposto, é necessário conceber se houve ou não a devida interpretação da norma penal cautelar, e se a mesma fora corretamente aplicada ao Parlamentar, como também, se a conduta desse Parlamentar possibilitou sua aplicação em face da imunidade concebida pela Cata Magna.

Tem-se que o entendimento estabelecido ao fato em concreto, qual seja, da aplicação de uma sanção nunca antes estabelecida a um congressista no exercício de sua função legislativa, imposição determinada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, por si só, determina um novo modo limitador de conduta em detrimento ao não cumprimento das obrigações pertinentes ao cargo legislativo.

 

2 O INSTITUTO JURIDICO DA PRISÃO CAUTELAR: NATUREZA E TIPOLOGIA

 

 

Ao objeto da presente propositura, necessário se faz alguns esclarecimentos acerca dos dispositivos empregados na constituição e fundamentação da decisão monocrática proferida, que permitam trazer à luz do direito, a correta aplicação da lei penal ao fato em concreto, qual seja, a prisão cautelar de um parlamentar no exercício de suas atividades legislativas.

A proteção trazida pela imunidade parlamentar concebida pelo ordenamento ora vigente, refere-se ao cargo exercido pelo agente político, e não a sua pessoa, condição que não se encontra vinculada a qualquer desvio de finalidade quando no exercício das atividades legislativas.

Sendo assim, a observação dos preceitos utilizados na fundamentação que levaram a decisão monocrática proferida, a analise realizada na conduta estabelecida pelo agente político, e a interpretação dos dispositivos legais utilizados ao caso, são necessários para analisar se houve ou não ilegalidade do ato de prisão imputada ao Parlamentar.

Ademais, considerando o fato de que a sanção de prisão cautelar ocorre sempre antes do transito em julgado de uma sentença condenatória, por meio de ordem judicial motivada, o que não significa antecipar os efeitos e resultados finais do processo em andamento, a análise dos requisitos essenciais a seu estabelecimento como forma de garantir o bom andamento processual, não pode ser desconsiderado como matéria de discussão.

2.1 CONCEITOS DE PRISÃO

Etimologicamente, o termo prisão deriva do latim prehensio, de prehendere (prender, segurar, agarrar), e na definição de SILVA (2009), temos que:

É o ato de prender ou o ato de agarrar uma pessoa ou coisa; assim prender e agarrar são equivalentes a prisão, significando o estado de estar preso ou encarcerado. Na terminologia jurídica, é o vocábulo tomado para exprimir o ato pelo qual se priva a pessoa de sua liberdade de locomoção, isto é, da liberdade de ir e vir, recolhendo-a a um lugar seguro ou fechado, de onde não poderá sair. Nesta razão, juridicamente, pena de prisão quer exprimir pena privativa de liberdade, em virtude da qual a pessoa, condenada, a ela é recolhida e encerrada em local destinado a esse fim. (SILVA: 2009: p. 1097).

Repousa-se também por conceitualização, àquilo proferido pelo ilustríssimo professor MIRABETE (2002, p. 343), onde afirma ter por significado, a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal.

Louvável também são as considerações concebidas pelo ilustríssimo professor CAPEZ (1999, p. 227), considerando ser a prisão todo ato de privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito.

 Coadunando com entendimento conceitual de prisão, temos a definição concebida pelo ilustríssimo professor TOURINHO FILHO (2003, p. 543), considerando que a prisão é a supressão da liberdade individual, mediante clausura. É a privação da liberdade de ir e vir.

Em suma, vê-se claramente que os autores acima delineados, possuem como a privação individual da liberdade o objeto principal de suas considerações conceituais, contudo, para que todo ato de sanção da liberdade seja valido é imprescindível que o mesmo seja também um ato legal.

2.2 DA PRISÃO CAUTELAR

Segundo o digníssimo professor LIMA (2011, p. 77-79), a prisão cautelar se caracteriza como uma providência urgente que objetiva uma prestação jurisdicional mais justa em prol do Estado no processo penal. A prisão cautelar não pode ser decretada para dar satisfação à sociedade, à opinião pública ou à mídia, sob pena de se desvirtuar da sua natureza instrumental. Sendo a prisão cautelar, processual, provisória ou sem pena, é decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Seu propósito é garantir a eficácia das investigações ou do processo criminal.

Sendo assim, considera-se cautelar toda prisão ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, para garantir a tutela jurisdicional de realização do bom andamento da investigação realizada no processo penal, não possuindo qualquer caráter punitivo antecipatório, mas sim caráter impeditivo de atos ou condutas que possam influenciar no resultado final do processo.

A prisão cautelar não é, e não poderá ser uma sanção definitiva em hipótese alguma, podendo ser decretada a qualquer momento antes do transito em julgado da sentença condenatória, podendo recair sobre aquele indivíduo que não fora julgado em definitivo, podendo ser estabelecida no andamento da fase informativa, investigativa, ou mesmo na fase da instrução processual penal.

Dessa forma, temos que a aplicação dessa especifica sanção penal, poderá e deverá ser utilizada, sempre que um indivíduo constituir risco ao correto andamento e desenvolvimento processual, quando da existência de risco real de interferência no resultado final de aplicação da lei.

Outrossim, deve-se esclarecer novamente que tal sanção, não se refere a um ato antecipado de condenação, mas sim, a um ato de prevenção e proteção ao esclarecimento dos fatos que ensejaram a conduta ilícita combatida por meio de tal dispositivo assecuratório, o que possibilita sim, a privação da liberdade desse indivíduo mesmo não havendo um decisum proferido em definitivo.

2.3 DOS TIPOS DE PRISÃO CAUTELAR NA ESFERA PROCESSUAL PENAL

Constante na Lei Processual Penal ora vigente no País, admite-se como espécies de prisão cautelar as seguintes: a prisão em flagrante; não facultada a ela recurso em liberdade; a prisão temporária, e a prisão preventiva stricto sensu.

A análise aqui concebida se fará apenas no âmbito das referidas admissões, pelo fato de nesses tipos estarem imbuídos os esclarecimentos necessários e suficientes à continuidade da proposta estabelecida de análise.

2.3.1 Prisão em Flagrante

Segundo BOMFIM (2011, p. 76), em síntese, a prisão em flagrante visa impedir a continuidade delitiva e pôr fim ao estado de flagrância do sujeito. Assim, a prisão se faz necessária apenas para cessar a prática criminosa, não sendo bastante, sob essa condição, para a manutenção do réu em custódia cautelar durante todo o processo.

Ainda, segundo NUCCI (2011, p. 54), a prisão em flagrante delito é considerada como sendo uma medida notoriamente administrativa, onde a condução de todo o feito é determinada pela Autoridade Policial, sem que haja necessidade de ordem Judicial, podendo até mesmo ser realizada por qualquer cidadão.

Igualmente, é certo que a Autoridade Policial por meio de seus agentes, e por imposição legal, se vincula à sua aplicação imediata, contudo, necessário salientar que a mesma, após a sua realização, deverá ser comunicada ao Juízo competente em no máximo 24 (vinte e quatro) horas.

Observa-se que a prisão em flagrante delito, não se destina a garantir o resultado final do processo penal, apenas concebe ao Juízo à disposição do indivíduo que pratica um crime, para que seja analisada todos os fatos concernentes ao ato praticado, estabelecendo assim, a possibilidade de aplicação ou não de uma posterior medida cautelar. Constitui o flagrante, prova em si mesmo do ato criminoso cometido.

Para uma verificação literal das considerações que permitem sua aplicação, deve-se observar aquilo consubstanciado tanto no Código de Processo Penal vigente, em seus artigos 301 a 310, bem como em lei extravagante, como a de Crime Organizado nº 12.850/2013, concebendo o flagrante delito quando o indivíduo:

I – Está cometendo a infração penal;

II – Acaba de cometê-la;

III – É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Saliente-se que, em face do art. 5º, LXV, da Constituição Federal, quando ocorrer prisão em flagrante delito, a mesma deverá ser comunicada imediatamente ao magistrado, para que o mesmo possa verificar a sua legalidade, e de forma fundamentada, o Juízo, após analisar todas as circunstancias, deverá:

I – Relaxar a prisão ilegal;

II – Converter a prisão em flagrante em preventiva;

III – Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

O flagrante delito pode ser subdividido e determinado considerando algumas observações fáticas. Vê-se algumas possibilidades da aplicação de tal medida, consubstanciadas no artigo 302 do Código de Processo Penal.

O flagrante considerado como sendo próprio é quando um determinado indivíduo que comete um ato criminoso é surpreendido imediatamente na realização da infração penal, ou seja, surpreendido no exato momento em que realizou o crime, ou, então, quando imediatamente acaba de cometer a referida infração penal.

O flagrante impróprio é concebido quando há perseguição, logo após a realização do delito, em circunstancias que se faça pensar ser determinado individuo o autor do crime, ou seja, sem a certeza absoluta de quem realmente praticou o ato criminoso, levado para tal indicação apenas as circunstancias do fato.

O flagrante presumido está concebido nas hipóteses circunstanciais de estrutura, onde o autor é encontrado com instrumentos, armas, quaisquer outros objetos que presumam ser o mesmo o autor da infração penal, ou seja, quando o indivíduo é encontrado posteriormente a prática do delito, tendo sob sua guarda, base material que enseje indício da autoria ou de sua participação no crime.

Note-se, também, que há possibilidade de ser considerada a existência de uma ação controlada para o estabelecimento de prisão em flagrante delito, isto é, quando se levada em consideração todas as circunstanciais existentes na verificação de um possível ato criminoso, que permitam protelar a referida restrição de liberdade num determinado momento presente, estabelecendo-a num outro momento futuro, concebendo, assim, uma melhor constituição e fundamentação probatória ao caso, neste caso, temos o demonizado flagrante prorrogado.

Sendo assim, considera-se que a intervenção policial poderá ser retardada quando na verificação de uma possível conduta delituosa, com o intuito de que a medida legal seja concretizada no momento mais oportuno do ponto de vista da constituição de provas. Tais dispositivos estão concebidos no ordenamento jurídico em dois diplomas legais específicos: Lei nº 9.034/95 (art. 2º, II) e Lei nº 11.343/06 (art. 53, II).

2.3.2 Prisão temporária.

Segundo CAPEZ (2007, p.187), a prisão temporária é prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.

Ainda, segundo MIRABETE (2002, p.392), pode-se definir esta modalidade de prisão, como sendo medida cautelar de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.

Conforme o ordenamento legal pátrio, previsão estabelecida na Lei n.º 7.960/1989, em seu art. 1.º, tem-se que caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

  1. a) homicídio doloso;
  2. b) sequestro ou cárcere privado;
  3. c) roubo;
  4. d) extorsão;
  5. e) extorsão mediante sequestro;
  6. f) estupro;
  7. g) atentado violento ao pudor;
  8. h) rapto violento;
  9. i) epidemia com resultado de morte;
  10. j) envenenamento de água potável, substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;
  11. l) quadrilha ou bando;
  12. m) genocídio;
  13. n) tráfico de drogas;
  14. o) crimes contra o sistema financeiro.

Sendo assim, necessário frisar que a prisão temporária se dirige apenas e exclusivamente à tutela das investigações policiais, e será decretada sempre pelo Juízo competente, não podendo ser estabelecida pelo Magistrado de ofício, em face da necessária representação da autoridade policial ou por requerimento do Ministério Público.

Segundo a Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária, tem-se que a referida sanção, é considerada como sendo a medida cautelar que priva a liberdade do indivíduo por prazo determinado, o que possibilita no decorrer do inquérito policial, a realização das investigações que verse sobre crimes considerados graves.

O prazo legal estabelecido é o de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, apenas em casos de extrema e comprovada necessidade, e por essa razão, tal prorrogação não poderá ser automática, necessitando dessa forma de justificativa plausível sobre sua necessidade.

Entretanto, há a exceção extensiva desse prazo para crimes hediondos e outros delitos considerados mais graves, se o crime for hediondo ou equiparado, o prazo será o de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

2.3.3 Prisão Preventiva

De acordo com o ilustríssimo professor CAPEZ (2014, p. 335), temos que a prisão preventiva é uma prisão cautelar de natureza processual decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou processo criminal, antes do trânsito em julgado, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores.

Segundo ainda o referido autor, o mesmo considera que a prisão preventiva possui natureza tipicamente cautelar, pois tem por finalidade a garantia da eficácia de um futuro provimento jurisdicional, o qual poderá tornar-se impraticável em algumas hipóteses, caso o acusado permaneça em liberdade até que haja um pronunciamento jurisdicional definitivo. Trata-se de uma medida de ultima instancia, ao passo que sua determinação só é admitida quando demonstrado o periculum in mora e fumus boni iuris concernentes à situação processual.

Segundo a Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que altera os dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro d 1941 – Código de Processo Penal, relativos a prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e da outras providencias, concebe que tal medida cautelar poderá ser decretada a qualquer tempo, sendo cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal decretada pelo Juiz, de oficio, por meio de um despacho fundamentado.

Ainda, segundo o supracitado dispositivo legal, quando de seu estabelecimento, o Magistrado demonstrará a existência dos fundamentos e dos requisitos desta modalidade de prisão cautelar, podendo ser deferida por meiode requerimento do Ministério Público, do querelante, ou mediante representação da Autoridade Policial.

Para tanto, deve necessariamente existir prova concreta da realização do suposto crime e indícios suficientes de sua autoria, considerando para tanto a existência dos pressupostos essenciais para sua decretação, quais sejam: “fumus boni iuris” e, o “periculum in mora”.

Conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689\41), dos critérios que podem ser estabelecidos à sua realização, considerando que a prisão preventiva serve como garantia para a realização das investigações necessárias sem qualquer possibilidade de interferência por parte do infrator, isto é, quando por conveniência da própria instrução criminal ou para assegurar a correta aplicação da lei penal, sua aplicação poderá ser determinada:

I – Nos crimes inafiançáveis, não compreendidos no artigo anterior;

II – Nos crimes afiançáveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la;

III – Nos crimes dolosos, embora afiançáveis, quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado.

Segundo leciona CAPEZ (2014, p. 336), para a realização da referida prisão, além dos já mencionados pressupostos, deve-se também considerar as seguintes situações: a) garantida da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) garantia de aplicação da lei penal; e) descumprimento da medida cautelar imposta e para a proteção da mulher.

 

 

3 DA PRISÃO DE PARLAMENTAR NO EXERCICIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA

Considerando parte do conteúdo da decisão monocrática proferida, in verbis: “Ante o exposto, presentes situação de flagrância e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão cautelar do senador Delcídio Amaral”, determinação estabelecida na data de 25 de novembro do ano de 2015, demonstra a imposição de novos rumos dos limites concebidos a liberdade parlamentar de atuação, em detrimento a sua imunidade legislativa, enquanto no exercício de suas atividades.

De fato, a prisão cautelar do Senador da República Federativa do Brasil, Delcídio do Amaral, datada em 25 de Novembro de 2015, constituiu quanto aos fundamentos legais concebidos como justificativa à sanção penal imputada ao agente político, um marco na história da constituição democrática brasileira ao ponto da aplicabilidade da lei penal, interpretação normativa que impulsionou a necessidade de discussão do seu cabimento ou não, e quais foram os termos necessariamente utilizados para que fosse determinado tal procedimento.

Conforme constante do artigo 53, § 2º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, temos que os membros do Congresso Nacional, desde sua diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, senão vejamos:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

[…]

  • 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

Dado ao supracitado instrumento legal, temos que a doutrina se constituiu no sentido de que a vedação do art. 53, § 2º, CF/88, aplica-se apenas às prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária e prisão preventiva), e sendo assim, nessas circunstancias, o congressista não poderia ser preso.

De outra forma, por entendimento a muito pacificado pelo STF, apesar de não estar expressamente formalizado na Constituição Federal da Republica de 1988, concerne sua aplicação, na hipótese de existir sentença judicial transitada em julgado, conforme pode ser verificado, nas consequências posteriores ao Julgamento da Ação Penal 365/RO, julgada em 28 de Outubro de 2010, a qual teve seu transito em julgado sido estabelecido em 26 de Junho de 2013, momento em que o então deputado federal Natan Donadon fora recolhido a penitenciaria.

Note-se que os autos do a Ação Cautelar (AC) 4039, em questão, relatam todo o esquema que envolveria o Senador Delcídio do Amaral, seu assessor parlamentar Diogo Ferreira, o advogado Edson Ribeiro e o banqueiro André Esteves, onde, presentes em sua constituição acusatória, sobrevinha todo um arcabouço probatório capaz de confirmar a existência do objetivo de tentar dissuadir o ex-diretor Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, de firmar acordo de colaboração premiada junto ao Ministério Público Federal nas investigações decorrentes da operação Lava-Jato.

Considerando todos os pressupostos existentes, frente a necessidade de se impor uma sanção equivalente ao explicito ato ilícito outrora cometido, nas fundamentações utilizadas para tanto, temos que, o pressuposto de flagrante delito fora justificado pelo ministro Teori Zavascki por tratar-se de crime permanente, ou seja, crime que em sua execução, perdura no tempo, o que possibilita a prisão em flagrante do infrator a qualquer momento, conforme inteligência dos arts. 302 e 303, CPP, in verbis:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Quanto ao atendimento do pressuposto de considerar a referida imputação como inafiançável, se deu pelo fato de o Senador ao tentar obstruir a investigação de um crime juntamente com outros integrantes, atitude que transgrediu de sobremaneira os ditames legais ora vigentes do ordenamento Jurídico Brasileiro e aqueles que jurou defender, tipificou a conduta ilícita consubstanciada no art. 2° da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013.

Sendo assim, fora imputado ao então Senador da República a participação em organização criminosa, porém, necessário salientar que o tipo pena crime organizado, em si, é afiançável, contudo, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o crime se torna inafiançável, conforme inteligência dos arts. 312, e 324, IV, do CPP. Vejamos o referido dispositivo:

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

[…]

IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Dessa forma, considerando não haver outra forma de se preservar a integridade das investigações que não fosse a decretação da referida prisão, o Ministro Teori Zavaski, por terem sido atendidos todos os requisitos constitucionais considerados para a sua aplicação, e a pedido doProcurador-Geral da República, decretou a prisão cautelar do Senador Delcidio da Amaral pela prática do crime previsto no artigo 2º e § 1º da Lei 12.850/2013, in verbis:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

  • 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Note-se, que este já era reconhecido como crime permanente, conforme decisão estabelecida no HC nº 112454, de relatoria da Ministra Rosa Weber julgado em 19 de março de 1913, senão vejamos:

EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA. IMPUTABILIDADE PENAL. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Paciente denunciada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco pela participação em organização criminosa, com o fito de suprimir pagamento de tributo. Suficiente a descrição das condutas atribuídas à paciente bem como a correlação com os crimes que lhe foram imputados (art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90 e arts. 71 e 288, ambos do Código Penal), cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação penal, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. Não há falar em inimputabilidade penal se a prática dos crimes permanentes se estendeu em período no qual a acusada já era considerada penalmente imputável. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita.

Cite-se que o Senado Federal conforme determinação legal, após cientificado, manifestou-se no intuito de manter a prisão do Senador Delcidio do Amaral, com a expressiva votação de 59 (cinquenta e nove) votos favoráveis e 13 (treze) votos contra.

A utilização de ferramentas que possam frear a imposição de interesse particular, ou de interesse de um grupo qualquer, em detrimento ao interesse coletivo de justiça, deve sim, ser o foco maior na constituição e aplicabilidade de uma norma de conduta coercitiva, em respeito a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Dessa forma, considerando num todo as argumentações utilizadas pelo Ministério Público Federal para o requerimento de prisão cautelar preventiva de um Parlamentar quando no exercício de suas atividades legislativas, em proteção da falta de limites concebidos pelo véu Constitucional que cercam os parlamentares, fez-se necessário estabelecer as condicionantes especificadas na decisão da referida sanção, demonstrando a total legalidade contida na referida decisão.

Nada obstante, na constituição das particularidades da decisão de prisão outrora proferida, vislumbra-se todas as condições que admitem a instituição da medida de prisão cautelar, demonstrando quais os pressupostos necessários para sua imposição, visto que, notadamente, as necessidades de uma sociedade não podem estar simplesmente sujeitas ao entendimento literal da lei, quando em muito apenas se fazia verificar  existência de imunidade parlamentar, sem considerar a complexa relação de interesses envolvidos no contexto aqui apresentado.

4 DA PRISÃO CAUTELAR PARLAMENTAR POR FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL

Desde a concepção da Constituição Federal da Republica de 1988 que instituiu aos parlamentares quando no exercício de suas funções legislativas possuem imunidades que garantem a ampla liberdade e autonomia no desenvolvimento de suas atividades, com liberdade e autonomia, sem preocupações outras que pudessem intervir no desenvolvimento da realização democrática do Estado.

Condicionante também, para o estabelecimento de autonomia e independência perante aos outros poderes da República, e como já mencionado, concebida aos membros do Parlamento desde a sua diplomação perante a Justiça Eleitoral, proporcionou aos agentes políticos empossados, proteção para o exercício de seus mandatos, motivada principalmente pelas consequências trazidas ao desenvolvimento democrático pelo Ato Institucional n. 05 de 1968, estabelecido no regime ditatorial militar a que o Brasil esteve submetido anteriormente.

Contudo, por todas as razões trazidas aos autos da Ação Cautelar (AC) 4039, e de toda a fundamentação exposta em seu arcabouço, não há como questionar a possibilidade, perante a gravidade do ato cometido e pela ofensa perpetrada ao ordenamento pátrio, de a imunidade formal constante do art. 53, § 2º da CF/1988, ser considerada e estabelecida além da responsabilidade Civil, recaindo também nas esferas Penal e Processual Penal, principalmente àquilo que se refira à prisão, não permitindo que a imunidade parlamentar seja utilizada como ferramenta para o cometimento de quaisquer atos contrários ao interesse público.

Conforme também já explicitado, os atos considerados como crime inafiançável cometidos por Delcídio do Amaral foram assim interpretados pela inegável tentativa de obstrução na investigação de um crime, quando do oferecimento de dinheiro para não integrar na delação premiada oferecida pelo Ministério Público Federal ao então ex-diretor Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, planejando até a fuga do mesmo para fora do País, além de influenciar na colheita de provas para a elucidação de todo esquema criminoso investigado pela operação Lava Jato.

Em outra esfera, o crime fora considerado permanente, pelo fato de os atos praticados pelo então Senador da República, estarem tipificados como crime na lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, o que legalmente admite o flagrante.

Note-se, que o crime constante do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 não pode ser considerado, em sua descrição, como sendo um crime inafiançável. Contudo, a Suprema Corte Federal considerou estarem presentes todos os motivos que determinam a prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, ficando assim configurada a hipótese de crime inafiançável, atendendo por completo a boa aplicação da norma legal.

Sendo assim, é inegável de que o ocorrido trata-se somente de um flagrante de crime considerado inafiançável, o que válida por completo a decisão expedida pelo STF.

Dessa forma, a referida prisão não poderá, em qualquer que seja a hipótese, ser considerada como sendo prisão preventiva, e sim, Prisão Cautelar do parlamentar por flagrante de crime inafiançável, sendo esta a única possibilidade permitida pelo STF na promoção desse tipo de sanção em desfavor a um congressista no exercício de suas atribuições, ratificando da impossibilidade de prisão preventiva.

Cite-se, que a referida reflexão concebida pelo STF, norteia a criação de uma nova modalidade de prisão cautelar, fomentada pela congruência entre a prisão preventiva e a prisão em flagrante, considerando seu estabelecimento, a desconsideração da imunidade Parlamentar, quando notoriamente é verificado u desvio de função do agente político.

Consubstanciando tudo o quanto fora mencionado até então, a Ministra Cármen Lúcia afirmou na justificativa do voto proferido a favor da prisão requerida pela AC 4039, que:

                                                  […] o crime não vencerá a Justiça. Um aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade e impunidade e corrupção. Em nenhuma passagem, a Constituição Federal permite a impunidade de quem quer que seja.

Também coadunando com tal entendimento, segue o ministro Celso de Mello, completando o dito mencionado acima:

                                      Quem transgride tais mandamentos, não importando sua posição estamental, se patrícios ou plebeus, governantes ou governados, expõem-se à severidade das leis penais e por tais atos devem ser punidos exemplarmente na forma da lei. Imunidade parlamentar não constitui manto protetor de supostos comportamentos criminosos.

Assim, pelo quanto já explicitado, vê-se também que a própria Constituição Federal de 1988, tutelou quais os atos de maior importância que devem ser considerados para o estabelecimento de tal medida, e aquilo de sanção que deverá ser estabelecida ao caso em concreto, ou seja, determinou apenas a prisão como forma de sanção a um parlamentar quando em flagrante por crime inafiançável.

Ademais, em nada mencionou a Constituição Federal sobre a possibilidade de utilização das medidas cautelares diversas da prisão nesses casos, visto que, de nada serviriam para frear o desvio de conduta ou a influência que possuem os parlamentares no âmbito político nacional.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O contexto de entendimento da sociedade sobre a postura política que devem apresentar os representantes parlamentares no exercício de suas atividades legislativas tem mudado nas últimas décadas, não mais admitindo qualquer que seja a decisão final de dos tribunais que venham a proporcionar qualquer impunidade quando verificado o desvio de finalidade.

Dessa forma, conclui-se que a imunidade concebida pela Constituição Federal de 1988 ao mandato parlamentar, quando no exercício de suas atividades legislativas, não poderá servir senão ao interesse público, e que jamais poderá ser considerada na sua forma literal de interpretação, mas sim relativizada conforme o caso em concreto, haja vista a necessidade de compromisso legal, legislativo e político que os Congressistas devem possuir perante a nação.

Tem-se, que diante de todos os fundamentos utilizados na decisão monocrática proferida, quando confrontada ao caso em concreto, vislumbra-se a irregular conduta realizada pelo então Senador da Republica, Delcidio do Amaral, passível da sanção ao qual fora acometido.

Dessa forma, não há como questionar os preceitos concebidos na decisão de ter sido estabelecida a prisão cautelar do parlamentar por flagrante de crime inafiançável, fato inédito na história política e jurídica da República Federativa do Brasil, como também, que houve a correta aplicação de todos os dispositivos legais atribuídos ao caso, promovendo total legalidade ao ato perpetrado contra o agente político, não permitindo assim, que interesses de ordem particular se sobreponham ao interesse público.

Portanto, para a constituição de uma sociedade justa, faz-se necessário que os critérios normativos e os procedimentos de conduta parlamentar sejam estabelecidos levando em consideração a aplicação dos institutos legais aqui trabalhados, pois são eles que disciplinam a prática da ação da vontade individual em detrimento ao querer do ente coletivo estatal, o que impede o exercício irregular de uma conduta por não estar concebida de valor, o que não poderia ser admitido num meio social que se estabelece continuamente, de formação democrática diária.

 

 

REFERÊNCIAS

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CABRAL, Bruno Fontenele. ADI 5.526-DF e a prisão de parlamentares. Controvérsia sobre a decretação de prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão em desfavor de parlamentares. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/49290/adi-5-526-df-e-a-prisao-de-parlamentares. Acesso em: 11 jun. 2016.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

CAPEZ, Fernando. Processo Penal. 17. Ed. São Paulo: Ed. Damásio de Jesus, 2007.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

HAIDAR, Rodrigo. Deputado e senador só podem ser presos em flagrante. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2009-mar-25/parlamentar-preso-flagrante-crime-inafiancavel. Acesso em: 05 mai. 2016.

LIMA, Renato Brasileiro de. Nova prisão cautelar. 1.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

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MECUM, Vade. Acadêmico de Direito. Anne Joyce Angher, organização. 9º ed. Coleção de Leis Rideel 2009. São Paulo: Rideel, 2009.

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. Ação Cautelar (AC) 4039 – Distribuição por dependência à Reclamação 17.623/PR. Relator: Ministro Teori Zavascki. Distribuição por conexão ao Inquérito nº 3989/DF (art. 76, inciso II do CPP).

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2001.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 14ª ed. rev. e atual. até dezembro de 2002. São Paulo: Atlas, 2003.

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SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho – Rio de Janeiro, 2009.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. v. III. 5. ed. São Paulo: Jalovi, 1999.

 

* Bacharel em Direito pela FAN – Faculdade Nobre de Feira de Santana. Feira de Santana/BA. E-mail: [email protected]

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Sobre o autor

Juarez Duarte Bomfim
Baiano de Salvador, Juarez Duarte Bomfim é sociólogo e mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), doutor em Geografia Humana pela Universidade de Salamanca, Espanha; e professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Tem trabalhos publicados no campo da Sociologia, Ciência Política, Teoria das Organizações e Geografia Humana. Diversas outras publicações também sobre religiosidade e espiritualidade. Suas aventuras poético-literárias são divulgadas no Blog abrigado no Jornal Grande Bahia. E-mail para contato: [email protected]