Abuso de autoridade será votado pela CCJ do Senado

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou à CCJ um substitutivo para os projetos (PLS 280/2016 e PLS 85/2017) que tratam de abuso de autoridade.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou à CCJ um substitutivo para os projetos (PLS 280/2016 e PLS 85/2017) que tratam de abuso de autoridade.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou à CCJ um substitutivo para os projetos (PLS 280/2016 e PLS 85/2017) que tratam de abuso de autoridade.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou à CCJ um substitutivo para os projetos (PLS 280/2016 e PLS 85/2017) que tratam de abuso de autoridade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (26/04/2017), às 10h, com um único item na pauta: o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) para as duas propostas que definem os crimes de abuso de autoridade.

No último encontro da comissão, o relator leu seu voto, mas um pedido de vista coletivo impediu a análise do texto. A reunião foi marcada por divergência entre os senadores que queriam votar e outros que pediram mais tempo para análise.

Diante da divergência, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) bateu o martelo:

— Poderia conceder [vista] por 24 horas, por 48 horas. Mas concederei vista coletiva por cinco dias, marcando a próxima reunião para quarta-feira. Nós não admitiremos mais obstrução e nenhuma outra chicana regimental — afirmou Lobão.

Escolha

O voto de Requião tem como base os projetos de lei do Senado 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e 85/2017; e o de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que reproduz sugestões entregues ao Legislativo no fim de março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a partir de sugestões de procuradores.

Requião optou por considerar prejudicado o PLS 280/2016 e levar adiante o PLS 85/2017, por considerar este último mais adequado para o tratamento da matéria.

O texto a ser analisado pelos integrantes da CCJ abrange os crimes de abuso cometidos por agentes públicos em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

Crimes

O substitutivo de Requião estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.

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