Plenário da Câmara aprova Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais de Feira de Santana

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Vereadores aprovam Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais de Feira de Santana.
Vereadores aprovam Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais de Feira de Santana.
Vereadores aprovam Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais de Feira de Santana.
Vereadores aprovam Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais de Feira de Santana.

Foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda discussões, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, de nº 11/2017, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do Município de Feira de Santana.  O projeto foi discutido e aprovado em sessões extraordinárias, na manhã desta terça-feira (14/03/2017), na Câmara Municipal de Vereadores e contou com a abstenção do vereador Alberto Nery (PT).

Segundo a proposta, o Programa valerá para créditos de qualquer natureza (tributários e não tributários), constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), também aqueles, objeto de acordo de parlamento anterior não cumprido pelo contribuinte, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação da lei, executados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental.

Os débitos abrangidos pelo Programa assim entendido, compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, se houver; multa de mora, de juros mora, multa por infração, honorários advocatícios e outras despesas acessórias, que poderão ser pagos à vista ou em até 36 parcelas mensais e sucessivas, observando-se o disposto nesta lei.

O contribuinte que aderir ao Programa poderá ter redução de juros mora, da multa de mora, da multa por infração, dos honorários advocatícios e de outras despesas acessórias.

Na discussão da matéria, o líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB) chamou a atenção dos colegas para  o que reza o projeto de lei. “Em caráter de urgência porque o Governo tem interesse em estimular a quitação de débitos do Município e ele dá ao cidadão a oportunidade de quitar seus débitos sem juros, multas e honorários”, justificou, pedindo a aprovação da matéria aos colegas.

Para o vereador oposicionista Alberto Nery (PT), o projeto só incentiva os contribuintes a não pagarem seus débitos em dia em detrimento daqueles que o fazem. “Existem diversos maus empresários que não pagam seus impostos porque preferem investir seus recursos em outras cidades, como por exemplo os empresários de ônibus da cidade. Os que não pagam por falta de recursos são alguns”, criticou, ressaltando que se absteria da votação.

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