Entidades de Feira de Santana terão que se adequar ao Marco Regulatório

Representantes de entidades de Feira de Santana são alertados para necessidade de adequação ao Marco Regulatório.
Representantes de entidades de Feira de Santana são alertados para necessidade de adequação ao Marco Regulatório.
Representantes de entidades de Feira de Santana são alertados para necessidade de adequação ao Marco Regulatório.
Representantes de entidades de Feira de Santana são alertados para necessidade de adequação ao Marco Regulatório.

As instituições e organizações da sociedade civil, que desenvolvem serviços de assistência social, terão que se adequar ao Marco Regulatório (lei federal 13.019/14), que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública e as entidades civis sem fins lucrativos.

Desta forma, representantes das instituições credenciadas no Conselho Municipal da Criança e da Juventude participaram de uma capacitação na manhã desta quarta-feira, (15/03/2017), na Casa dos Conselhos, onde receberam as devidas orientações.

“É uma capacitação para os dirigentes das entidades para que elas fiquem aptas em atender o chamamento público, seja do município, estado ou união”, explicou a presidente do CMDCA, Maria Régis de Lima.  Segundo ela, isso é o que vai garantir a continuidade dos projetos que já vem sendo executados.

Conforme o Marco Regulatório, o estatuto da entidade deve constar um inciso que informe “a promoção de atividades e finalidades de relevância política e social”; dispor de um Conselho Fiscal, o qual terá como atribuição “opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas”, também tem que “prever que, em caso de dissolução da entidade, o patrimônio liquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza”.

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