Desembargador relator do TJDF revoga liminar que havia autorizado chapa ‘Nova’ a participar das eleições 2017 da ANAMAGES

Decisão judicial suspende participação da chapa 'Nova' na eleição 2017 da ANAMAGES.

Decisão judicial suspende participação da chapa ‘Nova’ na eleição 2017 da ANAMAGES.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) José Divino De Oliveira ao analisar o pedido de reconsideração promovido pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) decidiu na quinta-feira (16/03/2017) “indeferir pedido liminar de inclusão da chapa Nova ANAMAGES na eleição a ser realizada nos dias 17, 18 e 19 de março de 2017.”.

Confira a decisão judicial

Número do processo: 0702852-91.2017.8.07.0000

Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: NAGIB SLAIBI FILHO

AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS, MAGID NAUEF LAUAR, AVENIR PASSO DE OLIVEIRA, ELPÍDIO DONIZETTI NUNES, DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de reconsideração da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS e OUTROS em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar pleiteada por NAGIB SLAIBI FILHO para determinar a participação da chapa Nova ANAMAGES na eleição a ser realizada nos dias 17, 18 e 19 de março de 2017.

DECIDO

O Estatuto Social da Associação dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES estabelece em seu art. 27, b, que é atribuição da Junta Eleitoral homologar ou indeferir os registros de candidatura das chapas e no art. 31 dispõe que das decisões da Junta Eleitoral cabe recurso ao Conselho Deliberativo.

Da análise detida dos documentos que instruem o presente pedido de reconsideração, verifico que a Junta Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura da chapa Nova ANAMAGES, integrada pelo agravante, diante do não preenchimento de alguns requisitos (ID 1308877 – fls. 1322/1351).

Constatou-se, naquela oportunidade, a existência de dezoito irregularidades, dentre elas o fato de que o candidato ao Cargo de Vice-Presidente Regional da Região Sul não é associado e outros dois integrantes da chapa não são associados há mais de doze meses, violando o disposto no art. 24, §4º, do Estatuto Social, que determina que “para se candidatar aos cargos eletivos é necessário que o associado esteja no gozo de seus direitos estatutários e seja filiado à  ANAMAGES há, no mínimo, 12 (doze) meses”. Também, observou que nem todos os candidatos integram a Região ou o Estado que representam. Referidas conclusões estão corroboradas pelos documentos de fls. 1352 (ID 1308879) e 1360/1362 (ID 13008888)

Cabe acrescentar que o próprio agravante reconheceu na petição inicial que “não foi possível preencher alguns cargos com magistrados de todos os Estados e de todas as Regiões” (ID 1286118 – fls. 22), o que indica a possibilidade de que a chapa Nova ANAMAGES não está completa, em afronta à previsão do art. 28 do Estatuto Social.

Interposto recurso contra a decisão da Junta Eleitoral, o Presidente do Conselho Deliberativo informou que, dos 27 conselheiros, apenas 7 estavam desimpedidos e aptos a julgar o recurso, uma vez que os demais integram as chapas concorrentes, sendo partes interessadas no processo eleitoral. Assim, determinou à remessa do processo eleitoral para os mencionados conselheiros desimpedidos (ID 1286314 –  fls. 909/917)

Ao contrário do que sustenta o agravante, o recurso não foi desprovido por decisão monocrática. Os agravados colacionaram aos autos cópia da “Ata da Primeira Reunião do Conselho Deliberativo, enquanto órgão revisor do processo eleitoral das eleições ANAMAGES 2017”, que demonstra que o recurso foi submetido à apreciação dos Conselheiros desimpedidos, que, por decisão unânime, indeferiram o pedido de inscrição da Chapa Nova ANAMAGES (1308877 – fls. 1141/1352). Não, há, portanto, se falar em decisão monocrática e violação ao disposto no art. 15, parágrafo único, do Estatuto Social.

Em um juízo sumário, portanto, não se vislumbram vícios na apreciação do pedido de registro da candidatura da chapa formada pelo agravante, não estando presente o requisito da probabilidade do direito apto a justificar a concessão da liminar. Destaca-se que a referida questão pode ser reexaminada pelo magistrado após a cognição exauriente.

Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida para indeferir o pedido liminar de inclusão da chapa Nova ANAMAGES na eleição a ser realizada nos dias 17, 18 e 19 de março de 2017.

Dê-se ciência ao juízo.

Intimem-se.

Compartilhe e Comente

Redes sociais do JGB

Publicidade

Faça uma doação ao JGB

Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).