Câmara Municipal de Feira de Santana pode aprovar custeio do Regime de Previdência dos servidores

Servidores do município de Feira de Santana realizam protesto.
Servidores do município de Feira de Santana realizam protesto.
Servidores do município de Feira de Santana realizam protesto.
Servidores do município de Feira de Santana realizam protesto.

O projeto de lei de nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais foi aprovado por maioria, em primeira discussão, na manhã desta terça-feira (21/03/2017), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. O projeto recebeu voto contrário do vereador Isaías de Diogo (PSC) e a abstenção da vereadora Eremita Mota (PSDB).

Segundo a proposta, o artigo 32, da Lei Complementar nº 025, de 18 e Agosto de 2005, passa a vigorar com alterações nos incisos I e II, e acrescido dos incisos III a VI, com as seguintes redações:

“I – 12% (doze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2017;

II – 12% (doze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2017;

III – 12,5% (doze e meio por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2018;

IV – 12,5% (doze e meio por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2018;

V- 13% (treze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2019; VI — 13% (treze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2019.”

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do prazo de 90 dias após a publicação.

Com a palavra, na discussão do projeto, o líder do governo, vereador José Carneiro (PSDB), destacou a polêmica que o projeto gerou. Ele explicou que no ano passado o Governo encaminhou à Casa uma tabela progressiva de aumento do salário dos professores. “Naquele momento não vimos nenhuma manifestação de representantes dos servidores para ampliar a discussão. Diferente do Governo do Estado, que deu zero de aumento e os professores calaram”, observou.

Carneiro destacou que o Governo Municipal vive uma crise como todos os municípios do país e, por haver uma discussão sobre Previdência a nível federal, querem fazer do projeto “cavalo de batalha”.  “Querem fazer desse projeto um cavalo de batalha. São apenas R$ 10 de aumento”, informou.

Já o vereador de oposição Edvaldo Lima (PP) ressaltou que ouviu atentamente o discurso do líder do Governo, principalmente quando ele reconhece a contribuição dos professores na educação dos munícipes. “Quando se retira benefícios dos trabalhadores para cobrir o prejuízo da Previdência Municipal não é certo. Os trabalhadores não podem pagar essa conta e esse prejuízo”, criticou.

Já o vereador Roberto Tourinho (PV) disse aos professores presentes nas galerias da Câmara que enxerga de forma legítima a manifestação da categoria, declarando o posicionamento de forma democrática. Tourinho disse mais que não queria convencer ninguém com meu pronunciamento, mas tem o dever de esclarecer. “A Prefeitura terá que destinar à Previdência, até o final do ano, quase R$ 29 milhões. A Previdência é construída entre  Município e servidores. Numa Sessão Solene foi apresentado que a quantidade de pessoas que se aposentam é maior dos que ingressam na Previdência. O déficit dela é em torno R$ 1,3 bilhão e isso quer dizer que o número de pessoas que vão se aposentar, somados, representa este valor”, explicou. O edil disse ainda que quando a Prefeitura propõe esse aumento de 1%, sabe que não resolve o problema da Previdência, mas contribui para diminuir esse déficit.

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