Apenas mais um tribunal | Por Luiz Holanda

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Fernando Damata Pimentel, governador de Minas Gerais. Artigo aborda ação contra governador.
Fernando Damata Pimentel, governador de Minas Gerais. Artigo aborda ação contra governador.
Fernando Damata Pimentel, governador de Minas Gerais. Artigo aborda ação contra governador.
Fernando Damata Pimentel, governador de Minas Gerais. Artigo aborda ação contra governador.

Acuado diante de uma ação ajuizada pelo DEM contestando a necessidade de autorização da Assembleia legislativa mineira para que o Supremo Tribunal Federal (STF) receba a denúncia contra o governado Fernando Pimentel, denunciado por integrar uma quadrilha de corruptos que assalta os cofres públicos, alguns ministros dessa corte já se ajoelharam diante do Poder Legislativo estadual.

O notório Dias Toffoli, que jamais poderia integrar a mais alta corte de Justiça do país, levantou uma discussão sobre a própria admissibilidade da ação. Segundo ele, que foi reprovado duas vexes em concurso para a magistratura de primeiro grau, não caberia uma ação direita de inconstitucionalidade (Adin) para discutir o assunto, tese defendida pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela Advocacia Geral da União (AGU).

Caso prevaleça esse entendimento, o governador mineiro, além de se safar, pode se candidatar à reeleição, mesmo acusado de ser um dos maiores beneficiários da corrupção que assola o oaís. Para os que não se recordam, a PGR, em maio de 2016, denunciou o governador Fernando Pimentel por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme investigação da Polícia Federal na Operação Acrônimo.

Fernando Pimentel é acusado de receber propina da CAOA, uma montadora de veículos que, segundo as investigações, bancava suas campanhas em troca de favores junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou durante 2011 e 2014, no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

O submisso Superior Tribunal de Justiça (STJ), curvando-se perante a Assembleia Legislativa mineira, encaminhou um ofício solicitando a abertura de inquérito contra o governador, mas a Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), por maioria, deu um parecer negando a autorização. Esse parecer, então, foi encaminhado ao Plenário da Assembléia, mas o próprio STJ, envergonhado, suspendeu a tramitação do ofício.

O DEM, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que a Constituição mineira não prevê a autorização do Legislativo para abertura de ação por crime comum contra o governador. A partir daí coube ao STF decidir, sendo que, depois de intensas discussões entre os nove ministros presentes, cinco deles votaram contra o pedido de autorização para a abertura do processo contra o governador.

Os notórios ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello –garantistas da impunidade-, acompanharam Toffoli, que é do mesmo grupo. Como dois outros ministros ainda poderão votar, a sessão foi adiada para abril, quado o quórum do tribunal estará completo. Caso a ação seja extinta, como tudo indica, o DEM poderá entrar com um novo processo questionando o artigo 92 da Constituição mineira, que trata da abertura de ação e afastamento do governador do estado.

A tese defendida pelos corruptos é de que nenhum tribunal poderá processar o governador mineiro sem autorização da Assembleia Legislativa. O próprio governador já recorreu ao STF nesse sentido, apesar de o artigo 92 da Constituição mineira não ter estabelecido essa necessidade de anuência do Legislativo para processá-lo.

No caso específico, o artigo 92, parágrafo 1º da Constituição mineira, apenas determina que a instauração de ação penal contra o governador causa seu imediato afastamento, sem qualquer referência à necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para a abertura do processo contra a sua pessoa. E mesmo que houvesse, seria inconstitucional, pois a Constituição Federal não prevê essa exigência.

Realmente, se essa esdrúxula tese prevalecer, todos os governadores corruptos estarão protegidos, pois todos eles têm maioria no Legislativo estadual para garanti-los no cargo, com todas as prerrogativas que a corrupção oferece. Por outro lado, admitida essa tese, qualquer estado da federação poderá estabelecer condições de processabilidade para o exercício da jurisdição pelo STJ, mesmo contraiando o princípio da igualdade entre os poderes, cláusula pétrea, constante do inciso III, do § 4º, do artigo 60 da Constituição federal.

A desmoralização do STF e do STJ já é por demais conhecida do povo brasileiro. O STJ, por exemplo, já solicitou 52 autorizações de assembleias estaduais para julgar governador. Dessas, 36 não foram respondidas, 15 foram negadas e apenas 1 foi autorizada. Escusado dizer que esse tribunal já aceitou ser subalterno diante do poder de qualquer Assembleia Legislativa que lhe impeça de julgar um governador.

Seja qual for a decisão final, o STF jamais apagará a desmoralização que lhe foi imposta por Renan Calheiros, que se recusou a sair da presidência do Senado por decisão manocrática do Ministro Marco Aurélio Mello, desafiando a Corte a tirá-lo de lá. Também vai ser assim com o governador mineiro, que mesmo com fortes indícios de sua participação em esquema de corrupção, deu a entender que não responderá a nenhum processo enquanto a Assembleia Legislativa não autorizá-lo a tanto.

Como disse o ministro Marco Aurélio Mello, em raro momento de lucidez e sem atuar como garantista da impunidade, “a que custo será implementada essa blindagem pessoal, inusitada e desmoralizante, em termos de pronunciamento judicial? O ministro se referia ao caso Renan, que recebeu a proteção do ministro Gilmar Mendes, que atacou o colega chamando-o de “doido” e de “inimputável”. O resultado todo mundo já sabe: O que valeu para Eduardo Cunha não vale para Renan Calheiros. No mais, esse cambalacho faz do STF apenas mais um tribunal. Só isso.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 366 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]