A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) comemorou, nesta segunda-feira (06/02/2017), a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, devolvendo para o Senado o projeto que altera a Lei Geral das Comunicações. Ela foi uma das 12 parlamentares que entraram com um pedido de embargo do texto, que só poderá ser enviado para sanção do presidente Michel Temer após julgamento de 1 mandado de segurança apresentado pela oposição ou após tramitar na Casa.
O projeto foi enviado ao Executivo no dia 31 de janeiro. No documento, Barroso deferiu parcialmente a liminar “para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos.”
POLÊMICA
A Lei das Teles tem uma grande polêmica. O patrimônio físico (prédios, linhas, postes etc.) passará a empresas privadas. A oposição acusa Michel Temer de entregar R$ 100 bilhões de ativos.
O governo diz que o valor seria de R$ 20 bilhões –e as concessionárias ficam obrigadas a investir esse valor em melhorias na rede. As teles são concessões, com obrigações como universalização dos serviços.
A política de tarifação é controlada. A nova proposta permite que as empresas passem a ser outorgas. Isso implica na flexibilização das exigências atuais.
