Para ministro Gilmar Mendes, projeto que restringe atuação do TSE “consagra impunidade”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, concede entrevista sobre projeto que restringe a atuação da corte.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, concede entrevista sobre projeto que restringe a atuação da corte.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, classificou nesta quarta-feira (08/01/2017) como “preocupante” a urgência aprovada pelos deputados na tramitação de um projeto de lei que revoga o direito da Justiça Eleitoral de expedir instruções que disciplinem a execução da Lei dos Partidos Políticos. Para ele, a proposta consagrará a impunidade.

A urgência da proposta foi aprovada na terça-feira (7), na primeira votação da Câmara após o retorno do recesso, o que possibilita que o projeto seja votado pelo plenário da Casa já nesta quarta-feira.

“Só ontem que fui advertido desse pedido de urgência e dessa possibilidade de aprovação. Vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para realizar as próprias eleições”, afirmou Mendes.

Mendes destacou ainda o trecho do texto que prevê o fim de sanções para os partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais em dia. “[Isso] torna inútil esse grande esforço que estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção”, disse Mendes.

O projeto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada. A respeito deste tópico, Mendes defendeu que seja aplicada a legislação atual.

Para Mendes, caso o projeto seja aprovado, “vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos estar eternizando agremiações fakes – agremiações de fachada, esses diretórios que são improvisados”, disse o presidente do TSE após um evento no bosque adjacente à sede do tribunal, na manhã de hoje (8).

Está marcada para a próxima terça-feira (14) uma reunião entre líderes partidários e Gilmar Mendes no TSE para discutir “a necessidade de que haja diretórios efetivos, e não esses partidos que são carregados na pasta”, acrescentou o presidente do TSE.

Bosque dos tribunais superiores

Gilmar Mendes participou de um evento na manhã desta quarta-feira ao lados dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Granda Filho, e da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz. Os três plantaram mudas de pequizeiro para marcar o lançamento de um projeto de revitalização de um bosque que fica próximo aos tribunais, em Brasília.

Deputado Rodrigo Maia nega que projeto restrinja competências do TSE

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou hoje (8) que a votação de projeto que reduz sanções a partidos políticos que tenham problemas na prestações de contas tenha por objetivo cercear as competências de fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A urgência da proposta foi aprovada ontem (7), o que possibilita a votação do projeto pelo plenário da Casa hoje (8).

Questionado se o projeto beneficiaria legendas que usaram recursos de caixa dois em campanhas eleitorais, Maia disse que não vai colocar em votação uma proposta que restrinja competências do TSE. “Não há nenhuma expectativa, nenhuma vontade de votar algo na matéria que suprima nenhum poder de fiscalização, nenhum poder do Tribunal Superior Eleitoral”, disse Maia.

O projeto é de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), e revoga o direito do TSE de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos. A proposta possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada.

A proposta também permite que as legendas mantenham o registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas. “Queremos apenas tratar de um tema que a Câmara entende, e que os partidos entendem, que é uma prerrogativa exclusiva do Legislativo, que é a proibição ou não de diretórios provisórios pelos partidos em municípios [e estados] pelo Brasil”, disse o presidente da Casa.

Apesar dessa possibilidade, Maia disse que o texto não deverá ser votado nesta quarta-feira e que pretende conversar com os líderes para costurar um entendimento sobre a proposta. Antes de ser votado, anda é preciso designar um relator para a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Não se deliberou entre os líderes algo diferente da questão dos diretórios provisórios. Vamos votar apenas quando a matéria estiver pronta, a garantia é a minha palavra”, acrescentou.

Logo após se se reunir com o presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, deputado Julio Borges, para tratar da crise política no pais vizinho, Maia disse que antes de colocar o projeto em votação, pretende discutir o texto com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. “Possivelmente, ainda hoje”, disse.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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