Os privilegiados | Por Luiz Holanda

Plenário do STF. Corte constitucional está diante do desafio de conduzir julgamentos de autoridades enquadradas no foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado. Plenário do STF. Corte constitucional está diante do desafio de conduzir julgamentos de autoridades enquadradas no foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado.
Plenário do STF. Corte constitucional está diante do desafio de conduzir julgamentos de autoridades enquadradas no foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado.
Plenário do STF. Corte constitucional está diante do desafio de conduzir julgamentos de autoridades enquadradas no foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado. Plenário do STF. Corte constitucional está diante do desafio de conduzir julgamentos de autoridades enquadradas no foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado.
Plenário do STF. Corte constitucional está diante do desafio de conduzir julgamentos de autoridades enquadradas no foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado.

Começa pela Corte escolhida para julgar o pessoal do andar de cima, aqueles que, no exercício de uma função privilegiada, não podem ser julgados por qualquer juiz ou tribunal. O foro privilegiado obtido pelo ministro Moreira Franco comprova isso. Levantamento realizado pelo projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, mostra que no Supremo Tribunal Federal (STF), justamente a corte que julga presidentes, ministros e parlamentares -que possuem foro privilegiado-, de 404 ações penais apenas 276 (68%) prescreveram.

As que não entraram nessa lista foram enviadas para as instâncias inferiores, face às autoridades envolvidas terem deixado o cargo. Desse total, apenas 0,74% recebeu sentença condenatória. Os demais sumiram na névoa da impunidade.

No caso dos inquéritos contra essas autoridades, o índice de prescrição ou repasse para as instâncias inferiores foi de 38,4% (379) casos. Desse total, apenas 5,8% dos 987 inquéritos ensejaram a abertura do processo penal. Esse disparate mostra a leniência do STF com o crime organizado. Como se sabe, essa Corte é responsável por julgar presidentes, ministros e parlamentares.

Outro tribunal que segue os mesmos caminhos percorridos pelo STF é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por julgar os governadores de estado, membros de tribunais de contas e desembargadores de tribunais de Justiça, enquanto aos tribunais regionais cabe julgar os membros do Ministério Público Federal e os juízes federais de primeira instância.

Segundo o art. 125 da CF/88, os Estados organizarão sua Justiça observando os princípios nela declinados, acrescentando, no § 1º do citado artigo, que “A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”.

Assim, as constituições estaduais copiam o que está na Constituição Federal, outorgando privilégios a prefeitos, juízes e membros do Ministério Público Estadual. Na Bahia, a Constituição estabelece a competência ratione personae, ou seja, em razão da pessoa, determinando, em seu artigo 123, I, “a”, que a competência para julgar o Vice-Governador, Secretário de Estado e outras autoridades públicas é do seu Tribunal de Justiça. Praticamente, todos os estados da federação são iguais nesse ponto.

Segue, para estabelecer esse privilégio, os critérios determinadores da competência estabelecidos nos artigos 69, VII, 84, 85, 86 e 87 do nosso Código de Processo Penal, que estabelece os privilégios em razão da prerrogativa de função. Esse benefício incentiva os criminosos a ocuparem funções privilegiadas como uma espécie de escudo para blindar sua pessoa com a impunidade de seus crimes.

Segundo o promotor Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e defensor do fim do foro privilegiado, o exemplo mais completo dessa situação é o do senador Renan Calheiros, “alvo de 12 investigações criminais e réu por peculato”. Para ele, o foro privilegiado, além de inviabilizar o funcionamento da justiça, contribui para o aumento da impunidade.

Não é aceitável, pois, a iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR), tentando impedir que ocupantes da linha sucessória da Presidência da República, presidência da Câmara, do Senado e Supremo Tribunal Federal sejam responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato. Na prática, Jucá pretendia blindar todos os presidentes dos demais poderes da República.

Esse senador, ex-ministro do governo interino de Michel Temer, foi obrigado a deixar o cargo acusado de cometer irregularidades no exercício de função pública. Isso, entretanto, não é novidade. Em 2005 ele precisou deixar o ministério no governo Lula após pouco mais de três meses à sua frente após a divulgação de um episódio envolvendo a cessão de fazendas fantasmas para quitar empréstimos que somavam 18 milhões de reais com o Banco da Amazônia, feito a uma empresa da qual era sócio nos anos de 1990.

O foro privilegiado cria uma casta de cidadãos acima de qualquer suspeita. Graças a ele e à morosidade da Justiça, quase todos ficam impunes. Até o ministro Edson Fachin, transferido para a Segunda Turma do STF para abafar a Lava Jato, afirmou que é contra o foro privilegiado, sugerindo à Corte debater o alcance dessa prerrogativa, que já atinge mais de 22 mil privilegiados.

E o ministro Luís Roberto Barroso, numa surpreendente metamorfose, defendeu que o STF limite o foro privilegiado a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo, afirmando que “o sistema é feito para não funcionar”. E é assim que vai continuar, pois os 22 mil privilegiados jamais permitirão que o povo se defronte com a verdade acerca de si próprios, caso percam os privilégios.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 371 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: lh3472@hotmail.com.