Morosidade do CNJ em julgar processo administrativo disciplinar envolvendo ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto pode levar caso à prescrição

Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto respondem a processo administrativo no CNJ.

Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto respondem a processo administrativo no CNJ.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em 5 de novembro de 2013, por unanimidade (15 votos a zero), abrir processo disciplinar para apurar se o então presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e a ex-presidente Telma Laura Silva Britto atuaram para inflar em R$ 448 milhões valores de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça).

Conforme o CNJ, a diferença entre o valor que deveria ser fixado e o valor estipulado pelo tribunal é de R$ 448 milhões. Eles negaram as fraudes no cálculo de pagamento de precatórios.

Por maioria de votos (11 votos a quatro), o conselho decidiu ainda afastar os dois dos cargos de desembargador pelo tempo que durar a investigação. Na ocasião o CNJ proibiu ambos de comparecerem ao tribunal e utilizarem carro oficial, mas foram garantidos os salários. O prazo previsto para apuração foi fixado em 140 dias, mas poderia ser prorrogado.

Segundo o processo no CNJ, há suspeitas de que ambos tenham atuado para aplicação de índices de correção indevidos para inflar valores de precatórios. O conselho vai verificar se eles violaram os deveres de juiz ao aceitar cálculos irregulares sem tomar providências e se foram negligentes diante de valores excessivos apresentados.

O advogado dos magistrados, Emiliano Aguiar, afirmou na ocasião que não se poderia apontar irregularidade na conduta de ambos porque o tribunal tinha setores específicos para calcular valores de precatórios. Aguiar negou que eles atuaram para alterar os índices de correção.

A defesa sustentou ainda que a maioria dos precatórios questionados não chegou a ser efetivamente paga.

Os processos disciplinares no CNJ contra desembargadores podem resultar em medidas como:  disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. A punição varia de acordo com a gravidade dos fatos após o processo disciplinar.

Corregedor à época

Durante o julgamento de abertura do Processo Administrativo Disciplinar no CNJ, o então corregedor nacional do CNJ, ministro Francisco Falcão, indicou que um dos precatórios foi fixado em sentença em 1996 no valor de R$ 3 milhões e chegou ao importe de R$ 290 milhões.

Segundo o então corregedor, foram verificados “erros grosseiros” nos cálculos e não importa que o pagamento de tudo não tenha sido efetivado. “Vale dizer, o evento futuro e certo – de pagamento do precatório – constituiria mero exaurimento da irregularidade antes já consumada.”  Falcão completou que ambos tiveram “total falta de controle” em relação aos precatórios.

“Não há justificativa plausível para as irregularidades encontradas no TJ da Bahia, relativas aos cálculos e pagamentos de precatórios. […] Aos magistrados atribui-se omissão administrativa, no sentido de estarem cientes das irregularidades nos cálculos e, mesmo assim, os homologar.”

Divergência

O conselheiro Fabiano Silveira disse na ocasião que os presidentes dos tribunais não têm responsabilidade exclusiva em relação aos cálculos. Ele defendeu mais apuração e foi contrário ao afastamento dos magistrados. O advogado e conselheiro Fabiano Silveira, indicado pelo Senado Federal, ele ocupava, no CNJ, a vaga destinada a cidadãos de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Dois anos após a abertura do PAD contra os desembargadores baianos, o conselheiro renunciou ao mandato no CNJ e foi nomeado no governo interino de Michel Temer ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, pasta que substituiu a CGU (Controladoria-Geral da União). No dia 30 de maio de 2016, pediu demissão do cargo de ministro após aparecer como protagonista de uma gravação realizada no final de fevereiro e divulgada no domingo (29/05/2016). No diálogo, ele faz críticas à Operação Lava Jato.

A conversa foi gravada pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, investigado e delator da operação que investiga corrupção na Petrobras. Também há áudios de diálogos com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o ex-presidente José Sarney e com o ex-ministro do Planejamento Romero Jucá (PMDB-RR).

Fabiano Silveira por ocasião da abertura do PAD com afastamento dos dois desembargadores afirmou  que : “O presidente do tribunal está entre a cruz e a espada. É tarefa de altíssima responsabilidade, onde caminha sempre no fio da navalha. Não se pode admitir que o presidente do tribunal possa transformar-se em instância única de decisões [no tribunal]”. Silveira afirmou que não viu prática dolosa, ou seja, intenção de cometer fraude por parte dos desembargadores.

O então presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, discordou do conselheiro. Para Barbosa, embora todos os tribunais tenham órgãos específicos para precatórios, cabe ao presidente da corte avaliar a regularidade dos cálculos.

“Podem chegar cálculos astronômicos e a presidência do tribunal simplesmente carimbar esses cálculos? Havia planilha na capa dos autos que trazia supostamente os valores iniciais. Isso foi ignorado.”

Após nove meses de afastamento dos desembargadores e através de liminar pelo ministro Ricardo Lewandoswki, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinado o retorno de ambos as suas no atividades judicantes no final das férias de julho de 2014.

Morosidade

A lentidão com a qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conduz o processo administrativo disciplinar de nº 0006766-45.2013.2.00.0000 contra os desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, ambos, ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), pode permitir a prescrição da ação disciplinar, avaliam juristas.

Todos os fatos já deveriam ter sido esclarecidos há meses, de modo a se aplicar as punições ou mesmo declarar a inocência dos investigados

Presidido pela ministra Cármen Lúcia, o Conselho Nacional de Justiça tem inserido e retirado de pauta o julgamento do processo administrativo disciplinar contra os desembargadores. Segundo juristas, a atitude do CNJ pode ser avaliada como procrastinatória, observando que a relevância do caso requer prioridade no julgamento.

Juristas inferem que interessa ao Tribunal, aos desembargadores, juízes e a população baiana que o processo disciplinar seja julgado, para que, com isso, se evite qualquer dúvida quanto a conduta dos membros do TJBA.

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About the Author

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).