CNJ: relator do processo administrativo contra ex-presidentes do TJBA Mario Hirs e Telma Britto apresenta voto determinando suspensão por dois anos das funções

Durante 245ª Sessão Ordinária do CNJ foi iniciado julgamento de processo administrativo disciplinar contra os desembargadores Mario Hirs e Telma Britto.
Durante 245ª Sessão Ordinária do CNJ foi iniciado julgamento de processo administrativo disciplinar contra os desembargadores Mario Hirs e Telma Britto.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou — nesta terça-feira (21/02/2017), durante a 245ª Sessão Ordinária, na sede do órgão, em Brasília — julgamento do processo administrativo disciplinar, com a finalidade de apurar responsabilidade dos ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia desembargadores Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto.

Os desembargadores Mario Simões e Telma Britto foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de irregularidades no cálculo de precatórios. Segundo MPF, eles não tomaram providências a fim de coibir os graves erros nos pagamentos. Conforme levantamento do órgão, foram autorizados pagamentos indevidos de R$ 448 milhões, em desfavor do Estado.

Relator do processo, o conselheiro Arnaldo Hossepian realizou, por cerca de 3 horas, extensa e detalhada leitura do voto. Ele considerou parcialmente procedente o processo administrativo disciplinar contra os desembargadores Mario Simões e Telma Britto, requerendo aplicação da pena de disponibilidade contra os dois magistrados, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Ou seja, a pena equivale à suspensão por um período de dois anos. Cumprida a pena, os magistrados podem pleitear o retorno aos cargos.

O relatório

Ao ler o voto, Arnaldo Hossepian inferiu que

— Os magistrados não exerceram a correta fiscalização sobre os subordinados, consentindo que os cálculos fossem realizados em desacordo com a legislação, apesar dos vários alertas. […] Evidenciado o descumprimento reiterado dos deveres funcionais, haja vista que a gestão temerária dos requeridos alcançou precatórios com valores vultosos, bem ainda em razão da gravidade das condutas, que ocasionaram o efetivo prejuízo ao erário, revela-se inapropriada a aplicação de outra pena que não a de disponibilidade com vencimentos proporcionais.

Segundo o relator, ficou comprovada violação ao artigo 35 da Loman, incisos I e VII (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) pelo desembargador Mário Alberto Hirs, “na medida em que designou magistrado aposentado para atuar, de forma gratuita, por quase um ano, no Núcleo de Precatórios do Tribunal da Bahia”.

Hossepian afastou a alegação preliminar dos dois magistrados, que pediam a nulidade da instauração do processo, e registrou que durante toda a tramitação foram garantidos a ampla defesa e o contraditório, inclusive acesso irrestrito à planilha de cálculos elaborada pela Corregedoria do CNJ.

Ao concluir a leitura do voto, Arnaldo Hossepian determinou o envio de cópia integral do procedimento à Procuradoria-geral de Justiça da Bahia para apuração de suposta ocorrência de improbidade administrativa.

Defesa

Os advogados Alberto Pavie Ribeiro, representando a defesa de Mario Hirs e Emiliano Alves Aguiar, representando a defesa de Telma Britto contestaram o voto do relator, arguindo que as decisões tomadas pelos magistrados eram legais.

Pedido de vista

Após pronunciamento do relator e da defesa, o corregedor nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, pediu vista do processo.

Processo

A ação administrativa de nº 0006766-45.2013.2.00.0000 foi requerido pelo CNJ, sendo Ministério Público Federal (MPF) parte interessada, e relator o conselheiro Arnaldo Hossepian, através da Portaria nº 22 – PAD, do TJBA, publicada em 12 de novembro de 2013.

A instauração do processo administrativo disciplinar foi aprovada –por unanimidade– pelo plenário do CNJ na sessão de 5 de novembro de 2013, quando o ministro Francisco Falcão exercia o cargo de corregedor nacional de Justiça.

A primeira fase da correição, realizada em abril de 2013, resultou no afastamento preventivo do ex-presidente Mario Hirs e de sua antecessora no cargo, desembargadora Telma Britto.

A correição foi motivada por indícios de descumprimento de determinações feitas ainda nos períodos em que os ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon respondiam pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A correição no Tribunal da Bahia detectou inúmeras irregularidades, especialmente a discrepância entre os cálculos atualizados pelo Setor de Precatórios do TJ-BA e os cálculos realizados pela equipe de correição, que apresentavam substancial excesso em favor dos beneficiários.

Em 14 de novembro de 2013, os dois desembargadores impetraram mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido liminar para suspender a decisão do CNJ que os afastou de suas respectivas funções, e o trâmite do processo disciplinar.

O relator da ação, ministro Roberto Barroso, indeferiu o pedido liminar. Mas em julho de 2014, durante o recesso do Judiciário, o ministro Ricardo Lewandowski, como presidente em exercício, concedeu liminar determinando o retorno de Mário Alberto Hirs e Telma Britto ao TJBA.

Mário e Telma foram recebidos no tribunal com festa e foguetório, além da presença de autoridades baianas. Na ocasião, o ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, considerou a recepção aos magistrados “um acinte ao Poder Judiciário”.

MPF

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal manifestou-se pela aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço dos dois desembargadores.

Precatórios, conceito

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ, os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.

*Com informações de Frederico Vasconcelos, do Jornal Folha de São Paulo.

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Ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça.
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Carlos Augusto
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).