CCJ do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal

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Sabatina de Alexandre de Moraes na CCJ do Senado durou mais de 11 horas.
Sabatina de Alexandre de Moraes na CCJ do Senado durou mais de 11 horas.

Após mais de 11 horas de sabatina, com perguntas de 40 senadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco, por 19 votos a favor e 7 contrários, a indicação de Alexandre de Moraes, 48 anos, para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa, em sessão marcada para hoje (22/02/2017).

Indicado pelo presidente Michel Temer para o lugar do ministro Teori Zavaski, morto na queda de um avião em janeiro, Moraes falou sobre o chamado ativismo judicial, que é quando o Judiciário se antecipa ao Poder Legislativo e regulamenta temas que não foi abordado pelo Congresso,  como casamento gay e mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Questionado sobre aborto, o indicado preferiu não emitir opinião, porque disse que poderá ser chamado a se manifestar sobre isso em ação corrente no Supremo, o que significaria antecipação de voto.

A sabatina começou por volta das 10h com diversas questões de ordem da oposição pedindo o adiamento da reunião. O presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA), negou todas. Ministro licenciado da Justiça, Moraes chegou ao Senado acompanhado da esposa e negou que tenha advogado para uma organização criminosa de São Paulo.

Moraes negou também que tenha plagiado sua tese de pós-doutorado de um jurista espanhol e prometeu declarar-se impedido em ações que envolvam o  escritório de advocacia da mulher. Sobre sua atuação na Corte Máxima do país, disse que “será independente” e que não considera sua indicação ao Supremo um “agradecimento político”.

Sobre o uso de prisões preventivas, Alexandre de Moraes defendeu que as prisões nesses casos devem durar “tempo proporcional” ao crime que a pessoa é acusada. Ele evitou tomar posição sobre o foro privilegiado, mas disse que o mecanismo traz problemas operacionais para a Justiça.

O ministro licenciado da Justiça defendeu ainda a regulamentação do poder de investigação do Ministério Público e a mudança da Lei Orgânica Nacional da Magistratura para possibilitar penas mais severas a juízes condenados por atos ilícitos.

A senadora Gleisi Hoffmann se declarou impedida de votar por ser ré na Operação Lava Jato, que tramita no STF. A intenção, segundo a senadora, era que outros parlamentares investigados também se abstivessem, o que não ocorreu.

Para ter a nomeação aprovada, Alexandre de Moraes precisa ter, no mínimo, os votos favoráveis de 41 dos 81 senadores no plenário do Senado, em votação que deve ocorrer amanhã em sessão extraordinária convocada para as 11h desta quarta-feira.

Alexandre de Moraes diz ser contra uso de provas ilícitas no combate à corrupção

Alexandre de Moraes se posicionou contra o uso de provas ilícitas para o combate à corrupção, em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essa possibilidade foi sugerida pelo Ministério Público no projeto de Dez Medidas de Combate à Corrupção, de iniciativa popular, encaminhado à Câmara dos Deputados no ano passado.

Para Moraes, “a teoria das provas ilícitas, inserida na Constituição de 1988, significou um grande avanço no sentido de não permitir a utilização delas”. Na opinião o ministro licenciado da Justiça, esta é uma cláusula pétrea da Constituição, o que significa que o projeto é inconstitucional e que nem mesmo uma emenda à Constituição poderia alterar o texto nesse ponto.

“[O uso de provas ilícitas] é perigoso. Isso pode dar força à práticas ilícitas para a obtenção de provas. Então essa é uma cláusula pétrea e não podemos abrandar isso”, afirmou em resposta a questionamentos do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) durante a sabatina, que já dura mais de dez horas.

Alexandre de Moraes, indicado ao STF, passa por sabatina na CCJ do Senado Marcelo Camargo/Agência Brasil
Amorim também o questionou Moraes sobre possíveis medidas que possam agilizar a tramitação de processos judiciais, especialmente os de ordem penal. Para o indicado ao STF, uma das possibilidades seria a adequação do tempo de prisão preventiva à gravidade do crime cometido. Ou seja, em crimes de menor potencial ofensivo, a prisão preventiva seria mais curta que em casos de crimes hediondos ou de maior gravidade. “Isso ajudaria a acelerar as investigações e instruções penais”, afirmou.

Após a fase de perguntas da sabatina, os senadores da CCJ votarão a indicação de Moraes para o lugar do ministro Teori Zavascki, morto em janeiro em um acidente aéreo em Paraty (RJ).

Moraes defende mudança na Lei da Magistratura para aumentar punição a juízes

O ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu, durante sabatina no Senado, mudanças na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para possibilitar punições administrativas mais severas a magistrados que foram condenados atos ilícitos.

Moraes, que está respondendo a perguntas de senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado há mais de dez horas, disse que lhe “causa angústia” o fato de que a pena máxima aplicada a juízes que cometem irregularidades seja a aposentadoria compulsória.

“Essa é uma questão que angustia. Fui membro do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e, infelizmente, a pena máxima administrativa prevista pela Loman é a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Ora, quando o magistrado já tem tempo de se aposentar, a pena máxima é a aposentadoria integral”, criticou Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Isso não impede que haja uma ação civil especifica e uma ação penal para que ele perca o cargo, mas acaba demorando muito. Há a necessidade de alteração legislativa, só que isso depende de iniciativa do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou.

Bloqueio do Whatsapp no Brasil 

Perguntando sobre sua visão acerca do bloqueio do aplicativo de mensagens Whatsapp, Alexandre de Moraes defendeu a medida nos casos em que a empresa responsável pelo aplicativo desobedece determinação judicial.

Contudo, o indicado ao STF reconheceu o impacto da medida sobre os usuários do aplicativo e defendeu que o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, seja modificado para obrigar que a empresa dona do aplicativo tenha sede no Brasil.

“Essa é uma questão que o Congresso Nacional deve analisar, porque é importantíssima, do Whatsapp e da comunicação. Porque não se trata só da comunicação de mensagem, mas se trata da utilização por organizações criminosas da ligação pelo Whatsapp.”

Na avaliação do ministro licenciado, a empresa dona do aplicativo não dá “nenhum apoio às investigações criminais”, o que o justifica o bloqueio por parte dos juízes. “O bloqueio acaba sendo geral, a partir do momento em que não se fornece as informações. Há uma proposta que foi encaminhada pelo Ministério da Justiça de se obrigar a empresa responsável pelo Whatsapp de ter sede no Brasil para fins de fornecimento de informações, para evitar a necessidade do bloqueio”.

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