Oposição na ALBA repudia medidas judiciais impostas ao deputado Marco Prisco

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Deputado Marco Prisco Caldas Machado: "apesar da emancipação dos Bombeiros está valendo desde o dia primeiro de julho do ano passado, quando a PEC foi aprovada, a alteração ainda não saiu do papel".
Deputado Marco Prisco Caldas Machado: "apesar da emancipação dos Bombeiros está valendo desde o dia primeiro de julho do ano passado, quando a PEC foi aprovada, a alteração ainda não saiu do papel".
Justiça determina restrição de direitos conta deputado Marco Prisco Caldas Machado.
Justiça determina restrição de direitos conta deputado Marco Prisco Caldas Machado.

Durante reunião realizada no sábado, (28/01/2017), a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e o prefeito de Salvador, ACM Neto, declararam repúdio às medidas cautelares e prisão domiciliar impostas pela justiça ao deputado estadual Marco Prisco Caldas Machado (PPS/BA), coordenador-geral afastado da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), por comandar três assembleias militares, em 2016. Segundo a avaliação dos parlamentares oposicionistas as medidas vêm cerceando o direito do deputado Prisco de livre exercício da atividade parlamentar.  Eles alertam que Prisco está sendo punido por tentar negociar com o governo melhorias para os policiais militares e por defender os interesses dos servidores da segurança pública.

A bancada lembrou que as assembleias buscavam tentativa de reabertura do diálogo com o governo da Bahia e o cumprimento do acordo firmado no último movimento reivindicatório, em abril de 2014. A decisão do dia 16 de dezembro deste ano chegou ao conhecimento do parlamentar na manhã da quinta-feira, (22/12), quando foi notificado por oficial de justiça em seu gabinete na Assembleia Legislativa.

Entre as medidas cautelares estão: ” Recolhimento domiciliar no período noturno (entre 18 horas e 6 horas) e nos dias de folga e a atividade termine às 18 horas, o réu poderá concluir suas atividades parlamentares, recolhendo-se imediatamente na sequência;  proibição de ausentar-se da Comarca de Salvador/Ba sem autorização judicial; afastamento da Diretoria da Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares que porventura faça parte; proibição de frequência ou acesso a quartéis ou outros estabelecimentos militares, bem como à Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares; proibição de manter contato com Diretores da Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares;  proibição de participar de assembleia/movimento promovido pela Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares; monitoração eletrônica. As cautelares impostas seguem em decisão com o aviso de que qualquer descumprimento ensejará em sua imediata prisão preventiva. “Com a medida, sou o único deputado estadual, em território nacional, proibido de visitar quem me elegeu no interior do Estado, já que não poderei sair de Salvador”, afirmou o parlamentar.

*Entenda o contexto das Assembleias de 2016

Para a advogada de Marco Prisco, Marcelle Maron, o deputado está sendo cerceado em sua liberdade e, sobretudo, direito constitucional de livre manifestação do pensamento. Ela lembra que todas as assembleias foram informadas ao governador do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Prefeitura de Salvador, OAB, comandante-geral da PM e BM e secretário de segurança pública, Maurício Teles Barbosa. Todos os  informes seguiram aos órgãos com pedidos de intermediação para uma reabertura de diálogo. O Movimento Polícia Legal, deflagrado no último 2 de dezembro, durante assembleia constituída pela categoria, tinha por objetivo reiterar aos órgãos a necessidade de que os militares trabalhassem dentro da legalidade e cobrar o cumprimento do acordo firmado entre o governo e a categoria, em abril de 2014.

“Não estamos entendendo o pedido do Ministério Público. O que foi decidido pelos policiais, e não por Prisco, é que trabalham sim, mas dentro da legalidade. O referido órgão deveria é cumprir seu papel custus legis e fiscalizar as condições de ofício da categoria. Tratam a tropa como portadoras de sub-direitos. O policial é visto pelo órgão como sub-cidadão?”, questionou a advogada. Ela ainda lembra que reiterados ofícios foram encaminhados ao MPE com pedidos de que interferisse no cumprimento do acordo firmado entre a categoria e Governo do Estado da Bahia em abril de 2014. “Não bastasse a omissão do órgão, impõe-se medidas cautelares porque o deputado Marco Prisco exerce direitos constitucionais”, lamentou. O deputado soldado Marco Prisco se afastou oficialmente da entidade assim como de todos os grupos formados por militares de companhias, associações e grupos associativos, por orientação de seus advogados, até que consiga-se reverter a decisão judicial.

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