MPF recomenda ao TRT da 5ª Região que suspenda contrato para atualização de projeto da nova sede na Bahia

Ilustração gráfica da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região da Bahia. Segundo MPF, foram pagos R$ 295.243,26 à empresa Topocart, contratada sem prévia licitação, violando a legislação vigente.
Segundo MPF, foram pagos R$ 295.243,26 à empresa Topocart, contratada sem prévia licitação, violando a legislação vigente.
Ilustração gráfica da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região da Bahia. Segundo MPF, foram pagos R$ 295.243,26 à empresa Topocart, contratada sem prévia licitação, violando a legislação vigente.
Ilustração gráfica da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região da Bahia. Segundo MPF, foram pagos R$ 295.243,26 à empresa Topocart, contratada sem prévia licitação, violando a legislação vigente.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou, no último dia 20 de janeiro de 2017, ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), com sede em Salvador que suspenda os efeitos do contrato para atualização de projeto arquitetônico da nova sede do órgão, firmado com a Topocart Topografia e Arquitetura Ltda. Recomendou-se ainda que o TRT-5 promova a rescisão do acordo e providencie a devolução aos cofres públicos dos valores já pagos à empresa – um total de R$ 295.243,26.

De acordo com o MPF, o TRT-5 realizou, de forma indevida, contratação por meio de inexigibilidade de licitação. Os procuradores da República Ovídio Augusto Amoedo Machado e Pablo Coutinho Barreto, autores da recomendação, consideraram que os serviços do contrato firmado “não podem ser compreendidos como de notória especialização, nem possuem natureza singular, de forma que não poderiam ser contraídos sem prévia e efetiva licitação”. Além disso, a Lei nº 8.666/93 somente autoriza a inexigibilidade quando a empresa contratada possui notória especialização no serviço prestado, o que não foi demonstrado.

Em 2014, o Tribunal de Contas da União já havia determinado ao TRT-5 que não utilizasse a inexigibilidade de licitação para serviços similares — à época, o Tribunal firmou contrato com o Instituto Brasileiro de Tecnologia do Habitat.

O MPF ainda considerou irregular a cláusula que autorizou um adiantamento de 10% do valor pactuado, pago pelo Tribunal à empresa no ato da assinatura do contrato. A Secretaria de Controle Interno do próprio TRT também apontou diversas irregularidades na contratação em apreço, manifestando-se contra a sua assinatura.

O MPF recomendou à presidência do TRT-5 que suspenda os efeitos do contrato com a Topocart e não realize nenhum outro pagamento com base no ajuste; que adote as providências para a rescisão do contrato e a devolução ao patrimônio público do valor que já foi pago; e que não utilize a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços complementares a projetos arquitetônicos.

Sede no CAB

A nova sede do  TRT da 5ª Região está em contrução no CAB, em Salvador, o projeto é de autoria do arquiteto João Filgueiras Lima (Lelé), que desenvolveu um espaço total de 122 mil m² com edifícios de planta circular e núcleos de apoio restritos às áreas de circulação vertical. É o primeiro trabalho do arquiteto como presidente do Instituto Brasileiro de Tecnologia do Habitat (IBTH). Os módulos têm, em média, oito pavimentos e são interligados por uma passarela suspensa e envidraçada, que tem aproximadamente 200 m de extensão.

Os edifícios têm tamanhos e formatos diferenciados e devem abrigar áreas de primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, atividades caracterizadas pelo volume de atendimento ao público externo. O projeto contempla a construção de área de gestão da presidência do Tribunal e as estruturas de apoio imediato; área social, composta de auditório, memorial, espaço cultural e toda a estrutura de atendimento ao público; e área administrativa, que compõe toda a retaguarda para o funcionamento do TRT. Juntamente com a estrutura funcional, existirá uma extensa área de garagens exigida pela legislação e as áreas de infraestrutura e “shopping de serviços”.

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