TJBA: Edital anuncia pagamento de R$ 240 milhões em precatórios

Fachada da sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Aposentadorias com valores elevados concedidas pelo Poder Judiciário da Bahia são destacadas como abusivas pelo deputado estadual Targino Machado.
Fachada da sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Aposentadorias com valores elevados concedidas pelo Poder Judiciário da Bahia são destacadas como abusivas pelo deputado estadual Targino Machado.

Começa, nesta segunda-feira (12/12/2016), o período de habilitação para quem tem precatórios vencidos do Estado e deseja negociar para antecipar o pagamento. Podem habilitar-se todos os credores com precatórios com vencimento até o dia 31 de dezembro deste ano e que tenham interesse em fazer acordo com deságio de 40%, conforme previsão constitucional.

O edital 11/2016 do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), publicado no dia 6, prevê um montante para acordo de cerca de R$ 240 milhões. Valor que inclui o residual de 2016 e o recurso a ser aportado pelo Estado dia 31, referente ao orçamento de 2017.

Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença.

O NACP contabiliza 1.771 precatórios vencidos do Estado da Bahia, aptos para se inscrever nesse processo. Cerca de 80% deles se referem a pagamento de direitos adquiridos judicialmente por servidores públicos, sendo a maioria processos de fazendários, militares ou professores.

O período de habilitação será mais extenso dessa vez – até o dia 28 de fevereiro de 2017. O pagamento será realizado em lotes de 20 precatórios por vez, em ordem cronológica, enquanto houver saldo disponível.

“Vamos fazer uma experiência inédita, com um prazo mais elástico, até o final de fevereiro, para o recebimento das inscrições. A opção pelo acordo viabiliza o adiantamento do pagamento e a redução do tempo de espera”, afirmou a juíza assessora do Núcleo de Precatórios, Verônica Ramiro.

A inscrição acontece por formulário próprio, disponível no site do Tribunal de Justiça da Bahia, na aba “Cidadão”, pelo link “Precatórios”, ou na sede do próprio Núcleo de Precatórios, no prédio-sede do Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia.

Redação do Jornal Grande Bahia
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