PEC proposta pelo deputado Arthur Maia fixa prazo de oito anos para mandato de ministro do STF e demais tribunais superiores

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Deputado Arthur Maia quer limitar mandatos de membros dos tribunais de justiça.
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Deputado Arthur Maia quer limitar mandatos de membros dos tribunais de justiça.

O deputado Arthur Maia (PPS/BA) protocolou, na última quarta-feira (16/11/2016), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece mandato de oito anos para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores (STJ, STM e TST) e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a PEC, depois de cumpridos os oito anos de mandato, os ministros não poderão ser reconduzidos ao cargo.

Atualmente, os ministros não têm mandato fixo. De acordo com o art. 101 da Constituição, os cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, podem ser indicados como ministro do STF e lá permanecerem por exatos 35 anos, até atingirem a idade da aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade.

Maia acredita que a instituição do mandato seria um avanço no sentido do que já é adotado em alguns países democráticos, como é o caso da Alemanha, que fixa o prazo de doze anos para cada um dos dezesseis ministros, e na Espanha e em Portugal, em que os mandatos são de nove anos sem recondução.

 “É imprescindível haver uma alternância para quem exerce o poder de julgar e decidir as principais questões jurídicas da Nação. Buscamos, com a proposta, a renovação planejada dos quadros dos tribunais sem ferir a prerrogativa de independência do Poder Judiciário. A oxigenação da jurisdição constitucional justifica a aprovação desta proposição”, defendeu.

O parlamentar destaca que, mesmo não sendo integrante do Poder Judiciário, o TCU, órgão do Poder Legislativo, cumpre importante papel na fiscalização dos atos que geram despesas, necessitando de igual modo ser submetido a essa regra.

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