Novembro Azul: conheça os direitos dos pacientes com câncer de próstata

Matéria aborda direitos dos pacientes com câncer de próstata.
Matéria aborda direitos dos pacientes com câncer de próstata.
Matéria aborda direitos dos pacientes com câncer de próstata.
Matéria aborda direitos dos pacientes com câncer de próstata.

O penúltimo mês do ano é marcado pela campanha Novembro Azul, que visa conscientizar os homens a respeito da importância da prevenção ao câncer de próstata. Além dos cuidados necessários para um diagnóstico precoce, outro aspecto importante é a divulgação sobre os direitos desses pacientes, uma vez que for descoberta a doença.

“Assim como acontece no Outubro Rosa – mês em que é feita a campanha voltada para a prevenção do câncer de mama entre as mulheres – não são poucos os pacientes com câncer de próstata que desconhecem alguns direitos previstos em lei, como a isenção do pagamento de alguns impostos, a liberação do FGTS e o auxílio-doença”, comenta a advogada especializada em Saúde, Claudia Nakano, do escritório Nakano Advogados Associados. “Por isso, é muito importante que sejam esclarecidos, pois são recursos que ajudam no pagamento de tratamentos e demais despesas médicas nos casos em que há real necessidade”.

A especialista explica os principais direitos

Lei dos 60 dias: A Lei n. 12.732/12 garante que o paciente com câncer de próstata realize seu tratamento pelo SUS em até 60 dias do seu diagnóstico. Muitas pessoas desconhecem essa lei e não exigem seu cumprimento. Se o primeiro tratamento (radioterapia, quimioterapia ou cirurgia…), não ocorrer dentro do prazo determinado, o paciente pode recorrer à Ouvidoria do Ministério da Saúde e à Justiça.

Isenção de impostos: Os pacientes com câncer de próstata, por serem portadores de enfermidade grave, ficam isentos de pagar Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. O paciente precisa comprovar que tem ou teve a neoplasia maligna e que recebe o benefício previdenciário ou complementação. A solicitação da isenção é feita administrativamente, mas havendo negativa, o paciente poderá recorrer ao Poder Judiciário.

Liberação do FGTS: Esses pacientes também podem sacar o valor depositado no seu FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), caso queiram. Não somente o titular do fundo, como também um dependente do portador de doença grave, podem realizar o saque. Para a liberação, é necessário apresentar atestado médico com validade até 30 dias, relatando o histórico da doença, o estágio clínico atual e cópia dos laudos de exames diagnósticos da doença. “Poucas pessoas conhecem esse direito, mas é um processo mais simples do que se imagina. Recursos do FGTS podem ajudar os pacientes nesta situação”, comenta a Dra. Claudia. Outro direito assegurado por lei é o saque das quotas do PIS/PASEP.

Auxílio-doença: O auxílio-doença é concedido aos trabalhadores afastados de suas atividades por mais de 15 dias consecutivos. Para isso, deve ser feita perícia médica da Previdência Social, e o segurado precisa ter contribuído por, no mínimo, 12 meses.

Transporte gratuito: É outro direito pouco conhecido, segundo a advogada. “Os pacientes não costumam saber que possuem esse direito, por isso acabam não usufruindo. Mas é claro que o acesso gratuito ao transporte público pode fazer uma diferença considerável para esses pacientes, que geralmente têm que deslocar com frequência para realizar tratamentos e passar por consultas médicas”, comenta.

Medicamentos sem custo: O direito ao acesso gratuito aos remédios para o tratamento também é um ponto relevante, de acordo com a especialista, já que muitos pacientes no Brasil sofrem por não ter recursos financeiros para adquirir os medicamentos de uso contínuo adequados para o tratamento. “São remédios de alto custo e quando a pessoa precisa fazer uso deles por um período prolongado, isso faz diferença no orçamento”, explica a Dra. Claudia. Para garantir esse direto, é preciso fazer solicitação junto à Secretaria da Saúde ou no Plano de Saúde. No entanto, segundo ela, é comum que o pedido seja negado, e nesses casos é preciso entrar com ação judicial. A boa notícia, no entanto, é que a Justiça costuma atuar rapidamente nesses casos.

Sobre o escritório Nakano Advogados Associados

Fundado em 2010 e sediado em São Paulo (SP), com unidades parceiras em Barueri (SP) e Recife (PE), o escritório Nakano Advogados Associados atua exclusivamente na área do Direito à Saúde, desde Direito médico, odontológico, hospitalar e previdenciário até tributário e trabalhista na Saúde, bioética e biodireito. Sua expertise e atendimento especializado são voltados aos pacientes, profissionais e instituições da saúde. Sua equipe comprometida atende com eficiência diferentes conflitos com segurança, transparência e humanidade, respeitando a dignidade do ser humano e o direito à vida.

Sobre a Dra. Claudia Nakano – Advogada especializada no Direito à Saúde, Claudia Nakano é Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB subseção de Santana/SP e membro das Comissões de Direito do Consumidor, Saúde, Planos de Saúde e Odontológico da OAB, subseção de Santana/SP. Sócia e fundadora do escritório Nakano Advogados Associados, é pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil e em Direito Médico, Hospitalar e Odontológico pela EPD – Escola Paulista de Direito.

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