TJBA confirma pedido da Oposição e suspende projeto do Governo da Bahia

Deputados da bancada de oposição na ALBA comemora decisão do TJBA.
Deputados da bancada de oposição na ALBA comemora decisão do TJBA.
Deputados da bancada de oposição na ALBA comemora decisão do TJBA.
Deputados da bancada de oposição na ALBA comemora decisão do TJBA.

Em julgamento de mérito na sessão de Direito Público desta quinta-feira (27/10/2016), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) confirmou por unanimidade a liminar impetrada pela bancada de oposição que suspendeu o Projeto de Lei Complementar – PCL 123/2015 encaminhado à Casa Legislativa pelo Executivo, alterando o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública.

” O projeto do governo fere a autonomia da instituição retirando direitos do quadro de servidores e por isso entramos com mandado de segurança para barrar a sua tramitação legislativa”,  observou o líder da bancada oposicionista, deputado Sandro Régis (DEM).

Ele ponderou que, ao confirmar a liminar, o Tribunal sustenta a inconstitucionalidade formal do projeto por vício de iniciativa, uma vez que a Defensoria Pública tem autonomia funcional assegurada pela Constituição Federal. O projeto do Executivo gerou insatisfação entre os defensores que através da sua entidade representativa, a Adep-Ba, alertou os parlamentares e solicitou o apoio da bancada de Oposição da Casa.

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