Governador Rui Costa ajuíza ação no STF contra Lei do Município de Candeias

Vista área da Baía de Todos os Santos. Lei municipal interfere na autonomia estadual.
Vista área da Baía de Todos os Santos. Lei municipal interfere na autonomia estadual.
Vista área da Baía de Todos os Santos. Lei municipal interfere na autonomia estadual.
Vista área da Baía de Todos os Santos. Lei municipal interfere na autonomia estadual.

O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 423) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alínea ‘a’ do inciso VII do artigo 71 da Lei do Município de Candeias 924/2015, que determina a preservação da integridade ambiental de área conhecida como Prainha, localizada no Porto de Aratu, em Candeias (BA). Segundo o dispositivo questionado pelo governador, a Prainha “já está incorporada ao contexto cultural e de lazer e consolidada como balneário da região”.

O governador argumenta que a lei municipal jamais poderia qualificar o local como balneário e restringir, “ainda que sob as vestes de proteção ao meio ambiente”, o desenvolvimento das atividades relativas à exploração do Porto Organizado de Aratu. Segundo Rui Costa, dispositivos constitucionais (artigos 21, inciso XII, alínea ‘f’ e 22, inciso X) “conferem à União a competência exclusiva para explorar portos marítimos e a competência privativa para legislar sobre regime de portos”.

Além dessa violação ao preceito fundamental do pacto federativo, Rui Costa aponta ainda desrespeito aos preceitos fundamentais do desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como ao direito à vida e à saúde. “A qualificação diferenciada de área inserida na Zona Portuária Consolidada, a obstar o regular desenvolvimento das atividades portuárias, bem como a implementação de política para ampliação da infraestrutura que permita o incremento da atividade produtiva, industrial e comercial, vulnera a mais não poder os preceitos fundamentais indicados, justificando sobremodo a propositura da presente arguição”, afirma.

A ação argumenta que o dispositivo legal pode “repercutir na concessão ou não de licenciamento para a exploração” de Terminal de Uso Privado (TUP) na Zona Portuária Consolidada e “descumpre os imperativos de proteção à vida e à saúde, eis que, ao qualificar indevidamente a Prainha como área de proteção ambiental e balneário, autorizaria indevidamente o acesso de populares a área de alto risco, que não pode e nem deve ser frequentada e é de acesso restrito”.

O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, determinou que o mérito do processo seja julgado pelo Plenário do Supremo, sem a prévia análise do pedido de liminar. “A relevância da questão debatida na presente arguição enseja a aplicação analógica do rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.” Assim, solicitou informações à Prefeitura e à Câmara Municipal de Candeias.

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