STF suspende tramitação de processos que tratam de extensão de reajuste à servidores da ALBA

Ministro do STF Teori Zavascki suspende reajuste de servidores do Bahia.
Ministro do STF Teori Zavascki suspende reajuste de servidores do Bahia.
Ministro do STF Teori Zavascki suspende reajuste de servidores do Bahia.
Ministro do STF Teori Zavascki suspende reajuste de servidores do Bahia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, acolheu recurso proposto pelo Governador e pela Mesa da Assembléia Legislativa da Bahia e suspendeu, até julgamento final, a tramitação dos processos que, tenham por objeto a extensão de reajuste de 102% à servidores da Assembléia Legislativa da Bahia, do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia.

O aumento diferenciado foi concedido pelo presidente da Casa em 1991, o ex-deputado Eliel Martins, cujo impacto financeiro para os cofres públicos ficaria em torno de R$ 400 milhões. Com isso, Teori reconsidera sua decisão anterior, tomada em fevereiro deste ano, e paralisa todas as ações de servidores (entre 10 e 12) que ainda tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A decisão, proferida no último dia 08, ressalva apenas os processos que já se concluíram. Considerando a gravidade da situação, o Relator concedeu parcialmente a medida cautelar postulada no agravo regimental interposto pelos Autores da ADPF através da Procuradoria Geral do Estado.

O Ministro entendeu tratar-se de aparente violação a uma das dimensões de autonomia política da Casa Legislativa do Estado da Bahia. “A possibilidade de universalização tardia de “reajuste residual” proveniente de fonte jurídica singularmente precária a outros servidores da ALBA denota circunstância de possível usurpação das competências da Casa Legislativa para dispor sobre a remuneração de seus serviços auxiliares e faz despontar, com indisputável verossimilhança, a possibilidade de concretização de lesão grave a preceitos fundamentais da Constituição Federal, como aqueles que garantem autonomia política ao Poder Legislativo, a moralidade administrativa e a transparência na Administração Pública”, analisou.

A ação pleiteava a impugnação das decisões judiciais que determinavam a extensão da diferença de um percentual de 102% concedido em 1992, mediante o ofício 265/91, aos servidores da própria Assembléia Legislativa.

Para o procurador do Estado Miguel Calmon Dantas o aumento ofendeu claramente a Constituição Federal porque sequer foi aprovado pelos Deputados Estaduais. “Não houve qualquer aprovação pela Mesa Diretora, a matéria não foi sequer discutida e muito menos posta em votação, sendo apenas informado aos pares da Mesa Diretora de que seria implementado o reajuste nos índices estipulados na tabela”, argumentou. Mais informações no site da Procuradoria Geral do Estado.

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