Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas

Senado Federal aprova lei que regulamenta parceria.
Senado Federal aprova lei que regulamenta parceria.
Senado Federal aprova lei que regulamenta parceria.
Senado Federal aprova lei que regulamenta parceria.

Foi transformada em lei a medida provisória que instituiu o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer. A MP, como justificada pelo Executivo, vem para agilizar as concessões públicas, eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado.

A Lei 13.334/2016 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14/09/2016). O texto é um substitutivo do senador Wilder Morais (PP-GO) à Medida Provisória (MP) 727/2016, que o Plenário do Senado aprovou em 8 de setembro.

Os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como “prioridade nacional” por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o governo, o programa garante segurança jurídica aos investidores privados. Além disso, estabelece regras estáveis, amplia a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

A MP criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e também autorizou o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos.

A medida estabelece ainda como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a viabilização dos empreendimentos do PPI ocorra “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.

Ao defender o PPI, o senador Wilder Morais destacou que “o grave momento atual” demanda “urgentes correções de curso” para tirar o país da forte recessão. A medida também reconhece a incapacidade da União — assim como de estados, municípios e do Distrito Federal — de fazer os investimentos necessários para recuperar e aprimorar a infraestrutura nacional.

Discussão em plenário

A oposição ao governo Temer fez duras críticas à medida provisória. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) tachou a medida como  a “privataria tucana à moda Temer”. Para ela, a proposta é muito perigosa, uma vez que permitirá que o governo entregue à iniciativa privada qualquer serviço público, inclusive a educação.

Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que o projeto não trata de privatização de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. Explicou que as parcerias se restringirão à área de infraestrutura.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou que a Casa tem procurado fazer a sua parte na viabilização de mais recursos na área de infraestrutura. Ele lembrou a criação no Senado de uma comissão para fazer um levantamento das obras inacabadas no país. Afirmou que haverá critérios para a retomada dessas obras, de modo que elas contribuam para criar emprego e renda.

*Com informação da Agência Senado.

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