Defesa do deputado afastado Eduardo Cunha recorre de decisão de juiz que determinou bloqueio de bens

Deputado Eduardo Cunha responde processos por indícios de envolvimento em atos de corrupção.
Deputado Eduardo Cunha responde processos por indícios de envolvimento em atos de corrupção.

A defesa do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo para que seja suspensa a decisão do juiz Augusto César Pansini da 6ª Vara Federal em Curitiba. O pedido foi protocolado na quarta-feira (15/06/2016) e está sob a relatoria do ministro Teori Zavaski.

Na última terça-feira (14), o juiz Augusto César Pansini determinou a indisponibilidade dos bens de Cunha, da mulher dele, Cláudia Cruz, do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Jorge Zelada e de mais dois investigados.

Na última terça-feira os advogados do deputado já haviam pedido ao STF que suspendesse a ação de improbidade apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) à 6ª Vara Federal em Curitiba. Os advogados alegaram que os fatos da ação que tramita na primeira instância “são os mesmíssimos descritos na denúncia apresentada pelo procurador-geral da República a essa Suprema Corte” em um inquérito contra ele.

A defesa alega também que o envio desta ação à 6ª Vara viola a competência do STF e pede que o processo que tramita em Curitiba seja suspenso até que haja uma decisão da Corte com relação a competência do caso.

Como a decisão tomada pelo juiz de primeira instância ocorreu no mesmo dia, os advogados apresentaram ontem um aditamento à ação.“Ocorre que, a despeito da rápida atuação dos signatários deste aditamento em informar ao magistrado de primeira instância sobre a apresentação da presente reclamação, com pedido expresso de que qualquer decisão no processo somente fosse tomada após o posicionamento desse egrégio Supremo Tribunal Federal sobre o pedido liminar de suspensão da ação originária, sobreveio ato decisório, que consistiu na decretação de indisponibilidade de bens do presidente da Câmara dos Deputados em menos de 24 horas, agravando-se ainda mais a violação à competência dessa Corte”.

Para a defesa de Cunha a decisão tomada pelo juiz de primeira instância “coloca em xeque o Princípio da Separação dos Poderes”. “A prática de um ato decisório pelo juízo de primeiro grau coloca em xeque o Princípio da Separação dos Poderes, tão largamente abordado na exordial da reclamação, além de ter sujeitado sucessor da Presidência da República e demais réus a absoluta indisponibilidade de seus bens em decisão não exauriente”.

E completa: “A medida contra o presidente da Câmara foi tomada em processo que envolve alegados atos ímprobos referentes a fatos que estão descritos em ação penal cujo recebimento encontra-se em vias de ser apreciado por essa Corte. A medida foi deferida em menos de 24 horas, sem contraditório prévio, em total antinomia com o sistema constitucional de competências jurisdicionais”.

A decisão de Pansini foi baseada no pedido feito pela força-tarefa dos procuradores da Operação Lava Jato que pedem que Cunha seja condenado a devolver R$ 20 milhões, montante referente a valores movimentados em contas não declaradas no exterior. Eles pedem também a suspensão dos direitos políticos de Cunha por dez anos. Se condenada, a mulher de Cunha deverá devolver o equivalente R$ 4,4 milhões por ter sido beneficiada por valores depositados em uma das contas do deputado.

O pedido de abertura da ação de improbidade ainda não foi decidido pelo juiz. A questão será decidida após manifestação da defesa de Cunha.

*Com informação da Agência Brasil.

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