A diretoria da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (Assetba) protocolizou, nesta semana, junto à corte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), uma proposta de alteração do Decreto Judiciário nº 315/16, que disciplina o direito à Licença Prêmio da categoria. A proposição visa garantir aos servidores que dispõem de Licenças Prêmio ainda não usufruídas, o direito a gozá-las integralmente até a data em que se verifiquem todos os requisitos para a aposentadoria voluntária.
De acordo com novas disposições da Lei nº. 13.471/15, as Licenças Prêmio adquiridas e não usufruídas, até a data do requerimento da aposentadoria ou da publicação do ato aposentador, não serão mais indenizadas, motivo pelo qual a ASSETBA busca obter, junto à administração do TJ, a garantia regulamentar de que os servidores terão o direito de gozar todo o período a que fizerem jus.
