Nova lei dos 15 minutos, de autoria do vereador Reinaldo Miranda, é sancionada pelo prefeito de Feira de Santana

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Vereador Reinaldo Miranda (Ronny) comemora sanção da nova lei municipal.
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Vereador Reinaldo Miranda (Ronny) comemora sanção da nova lei municipal.

A nova lei dos 15 minutos, de autoria do vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PHS) foi sancionada nesta quinta-feira (26/05/2016) pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, conforme divulgado no Diário Oficial do Município. A lei nº 39/16, mantém o tempo de limite máximo 15 minutos de espera para serviços prestados nos caixas de estabelecimentos bancários, além de estabelecer o tempo de 25 minutos para os demais serviços prestados.

Com a nova lei em vigor, a liminar que impedia a atuação do PROCON deixa de ter validade jurídica, já que a anterior fica revogada e, consequentemente, não tem mais eficácia. O órgão agora volta a ter o poder de autuar as agências que descumprirem a exigência legal. Os bancos terão 90 dias para se adequarem às exigências da legislação vigente, prazo estabelecido para os procedimentos necessários para que a nova norma entre em vigor.

O vereador Ronny explicou que a sua iniciativa em apresentar uma nova proposta atende reclamações dos consumidores que vinham sofrendo abusos por parte dos estabelecimentos bancários quanto ao tempo de atendimento. Ele destacou que a nova lei vem agrega e impulsionar geração de emprego e renda, em um contexto de crise econômica vivenciada no país e que atinge indiscriminadamente todos os brasileiros.

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