Senado aprova projeto que deixa de punir município que excede gastos com pessoal

Senado aprova projeto que beneficia gestão dos municípios.
Senado aprova projeto que beneficia gestão dos municípios.
Senado aprova projeto que beneficia gestão dos municípios.
Senado aprova projeto que beneficia gestão dos municípios.

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (12/04/2016) projeto de lei que acaba com as punições a municípios que violarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere aos gastos com pagamento de pessoal por terem tido redução no orçamento por motivos alheios à administração municipal.

O texto prevê que as prefeituras não serão punidas quando tiverem o orçamento impactado pela diminuição das receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios ou do pagamento de royalties e participação especial. O texto base da matéria, que foi aprovada na última semana, previa também a extinção de penas para os prefeitos que não pagassem despesas empenhadas pela administração anterior, quando houvesse queda na arrecadação. Mas hoje, ao votar as emendas, o plenário aprovou uma modificação para retirar esse trecho do texto.

Os municípios ficarão livres de penas como não contratação de operações de crédito, não recebimento de transferências voluntárias e não obtenção de garantia para empréstimos. Mas somente quando a queda nas receitas ficar 10% acima do registrado no mesmo período do ano anterior – os períodos são correspondentes a quatro meses.

A LRF prevê que o limite para gastos com pessoal é 60% da receita corrente líquida. Um dispositivo aprovado em plenário estabelece que o limite seja calculado considerando o quadrimestre do ano anterior, corrigido pela inflação. A partir daí, deverá ser observado se houve queda de 10% ou mais que a arrecadação no mesmo período desse ano.

A ideia é aliviar os municípios da pressão orçamentária decorrente da crise econômica e evitar punições que possam prejudicar ainda mais sua situação fiscal. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Se for modificado, retornará ao Senado para última análise antes de seguir para sanção presidencial.

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