Governo leva ao STF manifestação em favor da posse de Lula

Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de posse dos novos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva.
Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de posse dos novos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva.

A Presidência da República entregou na terça-feira (29/03/2016) ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre uma das ações levadas à Corte pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. O documento tem duas análises: uma da Advocacia-Geral da União (AGU) e outra da Casa Civil.

A análise da AGU traz que o ato da nomeação de Lula não violou o princípio do juiz natural, como alegado pela legenda. Na ação, o PSB pede que, mesmo com a nomeação, os processos sobre Lula permaneçam na 13ª Vara Federal de Curitiba, com o juiz Sérgio Moro. Para a AGU, é “equivocada” a ideia de que a nomeação do ex-presidente como ministro seria para que houvesse um favorecimento.

“Tal conclusão, quanto a um efeito secundário do ato impugnado, adota pressuposto de que o Supremo seria leniente, menos capaz ou eficaz do que qualquer juízo inferior no processamento e julgamento das ações penais originárias, o que não é o caso.” A AGU diz ainda que o STF tem “se mostrado rigoroso, célere, prudente e independente” em ações que envolvem pessoas com foro especial por prerrogativa de função.

Sobre a alegação de que a nomeação do ex-presidente teria o objetivo de fazer com que Lula passasse a ter foro, a AGU disse que o PSB não aponta “a origem da certeza quanto à motivação da chefe do Poder Executivo ao praticar o ato de nomeação” e que esta argumentação “se baseia apenas em meras suposições e afirmações desamparadas de um conteúdo probatório lícito mínimo”, diz o texto.

A AGU alega também que a nomeação de ministro é ato de competência da presidenta e que uma “intromissão” do Poder Judiciário representaria “afronta ao princípio da separação dos poderes”.  A AGU alega ainda que o ex-presidente Lula tem os requisitos para ocupar o cargo.

A análise feita Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil também rebate as alegações do partido. No documento, a Casa Civil lembra que o PSB cita a conversa gravada entre a presidenta e o ex-presidente, em que falam sobre o termo de posse de Lula. Segundo o documento, não há ilegalidade no diálogo.

“Ora, com a devida vênia, o conteúdo do diálogo nada tem de ilegal ou desabonador de sua conduta. Em verdade, se refere com exclusividade a trâmites burocráticos relativos à prática do ato de posse, competência inarredável e circunscrita ao exercício regular da competência sob a responsabilidade da Excelentíssima Senhora Presidenta da República”.

A Casa Civil alega que o ex-presidente está em pleno gozo de seus direito políticos.

“Estando o ato de nomeação dentro da esfera de competência discricionária da Excelentíssima Senhora Presidente da República para a nomeação e, concomitantemente, estando o Ministro Luiz Inácio Lula da Silva no pleno gozo de seus direitos políticos, não há que se impor limitações que a Constituição Federal ou a lei não o fazem, e a eventual intromissão do Poder Judiciário nesta seara representa afronta cabal de separação dos poderes”, diz o texto.

O documento diz que a pose do ex-presidente tem o objetivo de auxiliar o governo em um momento de crise. “Remarca-se ainda que o país vive circunstancial crise econômica e política, que amplia a complexidade da condução do Governo. Tal situação demanda a tomada de medidas imediatas para auxiliar na superação de desafios apresentados. A nomeação e posse do Ministro Luiz Inácio Lula da Silva se insere neste contexto de busca de alternativas para a interlocução de Governo, dado que o Ministro é um reconhecido articulador político com larguíssima experiência e que tem como uma de suas mais fortes características a liderança e a facilidade de diálogo com o Congresso Nacional e demais instituições.”

*Com informação da Agência Brasil.

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