Decisão do TJBA obrigado Governo a liberar emendas parlamentares impositivas

Membros da bancada de oposição na ALBA.
Membros da bancada de oposição na ALBA.
Membros da bancada de oposição na ALBA.
Membros da bancada de oposição na ALBA.

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa conquista mais uma vitória judicial contra o governo do Estado com relação ao pagamento das emendas impositivas.  O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) acatou mandado de segurança (número 0022073-63.2014.8.05.0000) movido pela bancada, reconhecendo o descumprimento da Constituição do Estado pelo então governador Jaques Wagner e obrigando o atual governador Rui Costa (PT) a liberar nos exercícios financeiros vindouros a verba das emendas individuais dos parlamentares.

Os parlamentares da bancada lembraram que a exemplo de Wagner, o governador Rui Costa deixou também de cumprir o pagamento das emendas impositivas de 2015. O líder Sandro Régis (DEM) lembrou que a execução da provisão orçamentária deve ser obrigatória e isonômica, regras flagrantemente descumpridas pelo Estado que vinha liberando exclusivamente as emendas dos parlamentares que compõem a base de apoio do governo na Alba.

O deputado Hildécio Meireles (PMDB) fez questão de frisar que a não liberação das emendas gerou prejuízos à população de diversos municípios baianos, já que projetos de impacto social, principalmente nos setores de saúde, educação e saneamento deixaram de ser executados.

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