Presidente do TJBA determina transferência de oito varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor para o Fórum Regional do Imbuí I, em Salvador

Por determinação da presidente do TJBA, oito varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor são transferidas para o Fórum Regional I, em Salvador.
Por determinação da presidente do TJBA, oito varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor são transferidas para o Fórum Regional I, em Salvador.
Por determinação da presidente do TJBA, oito varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor são transferidas para o Fórum Regional I, em Salvador.
Por determinação da presidente do TJBA, oito varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor são transferidas para o Fórum Regional I, em Salvador.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, determinou, através do Decreto nº 146, a transferência das 11ª, 12ª, 13ª e 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais, em Salvador. O decreto foi publicado na sexta-feira (26/02/2016), no Diário Oficial do Poder Judiciário.

Confira o teor do Decreto nº 146

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7.033/1997,

CONSIDERANDO as justificativas técnicas do PA nº 28819/2012 para aquisição do imóvel situado na Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lote 01-10 – Imbuí, CEP: 41720-400, para edificação ali de um prédio que centralizasse os serviços dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, hoje Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0004788-62.2015.2.00.0000 decidiu, convalidando os efeitos da liminar concedida, que o referido prédio fosse ocupado pelas unidades do Sistema dos Juizados Especiais; e

CONSIDERANDO, por fim, o cronograma estabelecido pela Coordenação dos Juizados Especiais, à luz do determinado no Decreto Judiciário nº 105/16, para a transferência das Varas Cíveis, Consumidor e Trânsito do Sistema dos Juizados Especiais da Capital para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados;

RESOLVE

Art. 1º. Determinar a transferência da 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais entre os dias 07 e 09 de março de 2016.

§1º. O expediente externo das Secretarias das Varas mencionada no caput será suspenso nos dias 03 e 04 de março de 2016, sendo mantidas, contudo, as audiências designadas para estas datas.

§2º. Durante o período da transferência, mencionado no caput, o expediente será totalmente suspenso na 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor.

§3º. Entre os dias 03 e 09 de março, os prazos relativos às unidades em questão ficarão suspensos.

§4º. A partir do dia 10 de março de 2016, a 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor já funcionarão normalmente no Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais, inclusive com a ocorrências das audiências respectivas.

Art. 2º. Determinar a transferência da 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais entre os dias 08 e 10 de março de 2016.

§1º. O expediente externo das Secretarias das Varas mencionada no caput será suspenso nos dias 04 e 07 de março de 2016, sendo mantidas, contudo, as audiências designadas para estas datas.

§2º. Durante o período de 08 de março a 11 de março, o expediente será totalmente suspenso na 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor.

§3º. Entre os dias 04 e 11 de março, os prazos relativos às unidades em questão ficarão suspensos.

§4º. A partir do dia 14 de março de 2016, a 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor já funcionarão normalmente no Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais, inclusive com a ocorrências das audiências respectivas.

Art. 3º. Determinar a transferência da 3ª e 4ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais entre os dias 09 e 11 de março de 2016.

§1º. O expediente externo das Secretarias das Varas mencionada no caput será suspenso nos dias 07 e 08 de março de 2016, sendo mantidas, contudo, as audiências designadas para estas datas.

§2º. Durante o período da transferência, mencionado no caput, o expediente será totalmente suspenso na 3ª e 4ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns.

§3º. Entre os dias 07 e 11 de março, os prazos relativos às unidades em questão ficarão suspensos.

§4º. A partir do dia 14 de março de 2016, a 3ª e 4ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns já funcionarão normalmente no Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais, inclusive com a ocorrências das audiências respectivas.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2016.

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Redação do Jornal Grande Bahia
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