TCM da Bahia esclarece sobre verbas indenizatórias de Valdenor Cardoso

Sede do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).
Sede do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).

Sobre o pagamento irregular de verbas indenizatórias à vereadores da câmara de Salvador, o Tribunal de Contas dos Municípios ressalta que imputou ao então presidente da Câmara de Salvador, Valdenor Cardoso, a responsabilidade pela restituição aos cofres municipais dos valores pagos indevidamente durante os quatro anos da sua gestão, porém lhe é assegurado o direito de regresso contra cada vereador na quantia recebida indevidamente. Desta forma, cabe ao atual gestor a adoção de todos os meios cabíveis para a cobrança de tais valores, sob pena de, ocorrendo a prescrição, ser responsabilizado pelo débito não cobrado.

O TCM, desde 2005, tem se posicionado pela ilegalidade da a concessão de verba de natureza indenizatória aos gabinetes dos vereadores da câmara de Salvador. O ex-presidente, Valdenor Cardoso, teve todas as suas contas (2005 à 2008) rejeitadas pelo tribunal, em razão da insistência no pagamento de tais verbas.

Nos meses de abril e maio de 2005, o repasse atingiu o montante de R$ 303.969,08, sendo determinado o ressarcimento através de termo de ocorrência, que considerou procedente a irregularidade citada. Valdenor, ao invés de submeter-se ao decisório, considerando que ao pedido de reconsideração foi negado provimento, não satisfeito, sob a égide do Decreto Legislativo nº 811/96 e regulamentação pelo Ato nº 1.993/2005, atribuiu nova nomenclatura ao repasse indevido, que agora se chamava “Verba de Gabinete”. Nos meses de junho a dezembro do mesmo exercício foram realizados repasses na expressiva quantia de R$ 1.579.700,58.

O TCM sempre se posicionou no sentido de que a verba indenizatória visam a pessoa do edil e, consequentemente, o exercício da atividade político-eleitoral, não se relacionando com o parlamento propriamente dito, nem com o interesse público, contrariando os princípios constitucionais regedores da Administração Pública, a exemplo da legalidade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade.

Em 2006, houve a reincidência na concessão irregular de verbas indenizatórias aos vereadores, mediante as quais foram realizados gastos ilegítimos com promoção pessoal, no total de R$ 2.847.652,12. Analisando os inúmeros processos de pagamento, pode-se observar os mais diversos tipos de despesas, entre eles: impressão de jornais, folhetos, cartilhas, panfletos, cartazes e adesivos; confecção de camisas; confecção e instalação de faixas; veiculação de busdoor; gravação de DVD referente a documentário de Vereador; locação de veículos, inclusive de ônibus; entre outros.

No exercício de 2007, a câmara de Salvador insistiu, ainda sob a presidência de Valdenor Moreira Cardoso, de forma imprudente, audaciosa e mesmo temerária, na concessão de verba de natureza indenizatória destinada aos gabinetes dos vereadores, resultando no comprometendo de recursos no expressivo montante de R$ 2.250.149,56. Já em 2008, a concessão irregular de verbas indenizatórias aos vereadores foi realizada no valor total de R$ 1.638.110,00.

Na medida em que a utilização das verbas indenizatórias resulta, na sua extensa maioria, na efetuação de atividades autopromocionais, forçoso será admitir que tanto o gestor, quanto os edis que as receberam, obtiveram vantagens pessoais, em proveito próprio, com prejuízos ao erário municipal.

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