Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior

Senador Walter Pinheiro destaca importância da medida.
Senador Walter Pinheiro destaca importância da medida.
Senador Walter Pinheiro destaca importância da medida.
Senador Walter Pinheiro destaca importância da medida.

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (15/12/2015), o Projeto de Lei (PLC 186/2015), que permite o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT/BA), propôs 15 mudanças no texto final e, por meio de emendas de redação, abriu o caminho para que o governo vete trechos polêmicos, com o propósito de garantir legalidade e segurança jurídica no processo de repatriação.

“Na realidade o que buscamos com as emendas de redação foi separar aquilo que pode ser vetado e buscamos uma proximidade do texto apresentado, inicialmente, pelo Senador Randolfe Rodrigues. Buscamos limpar o que consideramos aquilo que pode dar margens a anistias muito largas e favorecimentos. Sugerimos ao Palácio do Planalto algo em torno de quatorze propositura de vetos. Nas emendas de redação, sem precisar de ir vetos, nós corrigimos algumas coisas. A ideia foi se cercar ao máximo para não permitir que dinheiro obtido de forma não lícita, pudesse entrar nessa regularização”, disse Pinheiro.

Com o regime especial, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014, com tributação de 30, sendo: Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%.

“Se apenas 30% desses recursos previsto retornarem ao país, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$ 160 bilhões, informa o relatório. A proposta do relator foi também abrir um trecho para que o governo garanta que parte dos recursos seja destinado para promover a reforma do ICMs.

Pinheiro também propôs a inclusão do trecho que explicita que a proposta limita a sua aplicação exclusiva aos recursos, bens ou direitos de origem lícita e impedindo a possibilidade de adesão em caso de uso de documentos falsos e, outros os casos, como de descaminho e lavagem de dinheiro.

No parecer final, o senador destaca que o regime de regularização proposto tem caráter temporário, justamente para demonstrar seu viés de excepcionalidade, sendo, ainda, condicionado. Ele lembra que “apenas aqueles contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que cumpram fielmente os requisitos materiais e formais fixados na norma serão por ela beneficiados”, apontou .

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