Partido ajuíza ADI contra norma baiana que permite recondução à Mesa da Assembleia Legislativa

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Plenário do STF analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSOL.
Plenário do STF analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSOL.
Plenário do STF analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSOL.
Plenário do STF analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSOL.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5380, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição da Bahia que permitem a recondução de membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele estado para o mesmo cargo, ininterruptamente. O partido pede que o STF dê interpretação às normas impugnadas de acordo com a Constituição Federal no sentido de limitar a recondução para o mesmo cargo por uma vez, seja na eleição imediatamente subsequente ou a período subsequente, independentemente da legislatura.

De acordo com os autos, originalmente, os artigos 67, parágrafo 3º, e 71, inciso II, da Constituição estadual – que tratam da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – não mencionavam a recondução de um deputado para o mesmo cargo da Mesa. Em 1994, a Emenda Constitucional (EC) 5 vedou essa conduta na eleição imediatamente subsequente. Posteriormente, foi promulgada a EC 8/2000, que autoriza a recondução por uma vez para o período subsequente.

O partido alega que, efetuada essa alteração constitucional, os membros da Assembleia passaram a interpretar a norma no sentido de que a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes não seria considerada recondução. O partido cita especificamente o caso do atual presidente da casa legislativa estadual que, desde 2007, é reconduzido e completará, em 2016, 10 anos no cargo.

Na petição inicial, o PSOL salienta que, embora tenha conhecimento de que o STF já firmou jurisprudência no sentido de que as normas reguladoras das eleições das mesas da Câmara e do Senado não são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, o objetivo do pedido é evitar abusos que levem a uma situação de personificação institucional e ausência de alternância no exercício do poder político, “o que é absolutamente incompatível com o princípio da Democracia como instrumento de racionalização das atividades do Estado”.

Em caráter liminar, o PSOL pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal aos dispositivos questionados, para que a recondução em reeleição de membro da Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia, para o mesmo cargo, seja limitada a uma única vez em eleição imediatamente subsequente. Pede, ainda, que a medida tenha eficácia retroativa para que produza efeitos no biênio legislativo 2015/2016.

O ministro Celso de Mello, relator da ADI 5380, afirmou que se encontram presentes os requisitos para a aplicação do procedimento abreviado (artigo 12 da Lei 9.868/1999) para julgar diretamente o mérito da ação, dispensando a análise da liminar.

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