Poder Legislativo solicita cumprimento de lei municipal em shopping center de Feira de Santana

Vista do Edifício Multiplace, situado no Boulevard Shopping Feira de Santana.
Vista do Edifício Multiplace, situado no Boulevard Shopping Feira de Santana.
Boulevard Shopping Feira de Santana.
Boulevard Shopping Feira de Santana.

A Câmara Municipal de Feira de Santana, representada pelo presidente da Casa, vereador Reinaldo Miranda (PSDB), e o edil José Carneiro Rocha (PSL), esteve  na Superintendência de Defesa do Consumidor de Feira de Santana- PROCON, na manhã desta sexta-feira (26/06/2015) onde entregaram ao chefe de fiscalização do órgão, o advogado Itaracy Pedra Branca, um ofício solicitando o cumprimento da lei municipal nº 2.792/2007, que dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamentos em shopping centeres e supermercados do Município, bem como sua cópia.

A iniciativa dos vereadores foi após a informação de que o Boulevard Shopping de Feira de Santana pretende iniciar a cobrança do estacionamento em pouco tempo, visto que os equipamentos específicos  para a prática já foram instalados.

De acordo com a lei municipal, os clientes que utilizarem o estacionamento de shoppings e supermercados de Feira de Santana estarão isentos da cobrança e os estabelecimentos ficam obrigados a divulgar o texto da lei com a colocação de cartazes em local visível aos seus clientes. A lei determina ainda as penalidades para o seu descumprimento.

No encontro, o presidente da Câmara ressaltou que conta com a colaboração do PROCON, como órgão fiscalizador, para que esta lei seja cumprida e reafirmou que o Poder Legislativo feirense não irá medir esforços para que as leis municipais sejam respeitadas em Feira de Santana.

“O Boulevard Shopping está divulgando que irá fazer a cobrança do estacionamento, mas existe no Município uma lei que proíbe esta cobrança e é preciso que ela seja cumprida. Se houver essa pretensão por parte do shopping, contamos com a parceria do PROCON, como órgão fiscalizador, para coibir esta prática. É preciso entender que leis são feitas para serem cumpridas e com as municipais não serão diferente”, disse o presidente, se dirigindo ao chefe de fiscalização do PROCON.

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