Gestor de Palmeiras é multado por dispensa de licitação irregular

Sede do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).
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Nesta quarta-feira (03/06/2015), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Palmeiras, Adriano de Queiroz Alves, por irregularidades na contratação direta da empresa Staf Tecnologia Ltda., para locação e manutenção preventiva de sistemas, assessoria técnica e atualização de sistemas contábeis para a administração e o Fundo Municipal de Saúde durante o exercício de 2013.

Os técnicos do TCM apontaram que a administração não demonstrou as competências e habilidades excepcionais da empresa contratada em relação às demais que atuam no mesmo ramo para justificar a dispensa da competição por meio do processo licitatório. Também não foi apresentado o indispensável estudo de viabilidade, contemplando análise das possíveis soluções técnicas, comparando as respectivas variáveis de custo de implementação e de manutenção, de eficiência, de obsolescência.

O conselheiro relator, Mário Negromonte, aplicou multa de R$ 3 mil e determinou que o gestor se abstenha da renovação do contrato beneficiando a empresa ou, na hipótese de vigência do contrato, que seja promovida a sua rescisão e consequente realização de licitação.

Cabe recurso da decisão.

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