Vereadores de Fera de Santana aprovam projeto que obriga empreendimentos a organizar trânsito

Vereadores de Feira de Santana aprovam projeto que obriga empreendimentos a organizar trânsito.
Vereadores de Feira de Santana aprovam projeto que obriga empreendimentos a organizar trânsito.
Vereadores de Feira de Santana aprovam projeto que obriga empreendimentos a organizar trânsito.
Vereadores de Feira de Santana aprovam projeto que obriga empreendimentos a organizar trânsito.

O projeto de lei de nº 031/2015, de autoria do vereador Pablo Roberto (sem partido), que regulamenta a responsabilidade dos empreendimentos sobre o tráfego em seu entorno, foi aprovado em 2ª discussão e por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (27/05/2015), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Segundo a proposição, torna-se obrigatório que os empreendimentos geradores de tráfego designem serviço de apoio à circulação e fluidez no trânsito em todo o seu entorno. “Entende-se por empreendimentos geradores de tráfego: shoppings centers, hipermercados, hospitais, instituições de ensino, estádios, terminais de carga, estações de transporte público, bem como eventos e atividades afins que possuam grande densidade de embarque e desembarque em pontos fixos”, diz o parágrafo único do artigo 1º da matéria.

De acordo com o artigo 2º, a atividade prevista nesta lei será feita por funcionários ou empresas capacitadas, contratadas pelos empreendimentos responsáveis. O profissional ou empresa de apoio ao tráfego a ser contratada deverá cadastrar-se para a prestação do serviço na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. O artigo 3º informa que esta lei será aplicada aos empreendimentos que atraem ou produzem grande número de viagens, causando perceptíveis reflexos negativos à circulação em seu entorno imediato.

“Os empreendimentos, bem como os eventos, que gerem tais reflexos apenas em horários específicos poderão optar pela contratação desses funcionários apenas para atuação nestes horários”, diz o parágrafo único. Conforme o artigo 4º do projeto, a supervisão prevista nesta lei não exclui atribuições legais dos demais órgãos públicos quanto ao cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e demais leis referentes, como vistas ao controle, gerência e fiscalização do trânsito.

O artigo 5º explicita que os procedimentos administrativos adotados para o cadastramento, atuação e supervisão das empresas prestadoras de serviço de apoio ao tráfego serão definidos em ato pelo secretário Municipal de Transportes e Trânsito no prazo de até 30 dias após a publicação desta lei.

Segundo o artigo 6º, as empresas prestadoras de serviços de apoio ao tráfego contratada, tal como seu contratante, que descumprirem o procedimento previsto nesta lei serão punidos com multa que poderá variar entre R$ 127,36 a R$ 764,19, com base no inciso 3º do artigo 95º da lei 9.503/1997, independente das cominações cíveis e/ou penais.

Por fim, o artigo 7º ressalta que os empreendimentos supracitados terão o prazo de seis meses após a publicação desta lei para se adaptarem.

Aprovada declaração de utilidade pública para três entidades feirenses

Na manhã desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, três projetos de lei que declaram de utilidade pública entidades de Feira de Santana.

De acordo com o projeto nº 41/2015, de autoria do vereador Pablo Roberto (PT), fica considerada como de utilidade pública a Primeira Igreja Batista do Feira IX, com sede no município e registrada no CNPJ sob o nº 02.422.773/0001-91.

A Igreja fica localizada na rua A, s/n, no conjunto do Feira IX, bairro do Calumbi. “A referida entidade vem atuando desde o dia 28 de janeiro de 1998 e se enquadra nas exigências das leis específicas em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural”, diz a proposição.

A proposta de nº 52/2015, de autoria da vereadora Eremita Mota (PDT), declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Deus é Poderoso, com base na lei municipal nº 1205/89, fundada em 13 de junho de 2008, conforme Estatuto Social.

Já a proposição de nº 62/2015, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus, Lulinha (PEN), considera de utilidade pública a União das Entidades Esportivas de Feira de Santana (UNIEFS), fundada em 11 de novembro de 2011, situada à rua Monsenhor Moisés Gonçalves Couto, nº 129, casa 02, 1º andar, no bairro do Campo Limpo.

Aprovado projeto que dispõe sobre a proibição de papel térmico na impressão de recibos

O projeto de lei de nº 058/2015, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (PROS), foi aprovado em 2ª votação e por unanimidade dos edis, na Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (27).

Pelo projeto, fica proibida, no âmbito do município de Feira de Santana, a impressão, em papel térmico, por instituições bancárias, estabelecimentos comerciais, financeiras, de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor, por período superior a um ano. Essa proibição abrange aos estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.

Segundo a matéria, caso haja descumprimento da lei, o infrator fica sujeito às sanções do Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e as seguintes penalidades: advertência só quando as infrações forem de menor potencial; apreensão de bobinas de papéis térmicos que for flagranteada a utilização pelo órgão fiscalizador; multa mínima de R$ 700,00 e  a máxima de R$ 10 mil, sendo que essa multa sofrerá anualmente correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA);  interdição parcial ou total da atividade; além da  cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento.

Também de acordo com o projeto, na hipótese de reincidência no descumprimento ao disposto nesta lei, no período de três anos da aplicação de penalidades referidas, será aplicada a penalidade de maior potencial. A matéria diz ainda que os procedimentos administrativos para a aplicação das penalidades referidas neste projeto seguirão, no que couber, aqueles utilizados pelo Executivo Municipal para aplicação das sanções administrativas.

Redação do Jornal Grande Bahia
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