Presidente do Congresso Nacional reúne governadores para definir agenda federativa

Pacto federativo entra em discussão no Congresso Nacional.
Pacto federativo entra em discussão no Congresso Nacional.

Todos os governadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, foram convidados para o encontro. Um dos principais pontos a ser discutido na reunião será a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para a segurança pública, educação, saúde e previdência.

— É hora de rever o pacto federativo e o Senado é a Casa da Federação por natureza constitucional. Aqui tem três senadores por estado. Nós temos que regular essa federação — afirmou, Renan Calheiros, após reunião com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, na última terça-feira (12/05/2015).

Propostas aprovadas

Aos governadores, o presidente da Casa terá avanços a apresentar. Desde a última reunião juntos, em março de 2013, várias das propostas reivindicadas pelos chefes de Executivos estaduais avançaram no Congresso.

Um exemplo foi a alteração do índice de reajuste das dívidas dos estados para o IPCA mais 4% ao ano. O pedido, feito em 2013 pelos governadores, foi aprovado no Congresso e se transformou na Lei Complementar 148/2014, que possibilitou a renegociação das dívidas em bases mais justas, com aplicação do IPCA como índice de correção.

Como a lei não foi regulamentada pelo Executivo, o Senado aprovou em abril deste ano projeto obrigando a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados (PLC 15/2015 complementar). O texto retornou à Câmara para deliberação final.

Outra reivindicação de governadores e de prefeitos – que também se reuniram com Renan Calheiros no início de 2013 – aprovada pelo Congresso foram as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transformada em Lei Complementar 143/2013. Além dela, a Emenda Constitucional 84/2014, promulgada pelo Congresso, aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Também a divisão mais equitativa entre os estados da receita tributária decorrente do comércio eletrônico foi uma reivindicação dos governadores atendida pelos parlamentares em abril deste ano, com a Emenda Constitucional 87/2015.

Em debate

Além das propostas já aprovadas, outros pedidos de governadores estão em discussão no Congresso. Em março, a Câmara dos Deputados criou uma comissão para analisar a criação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), que foi aprovado pelo Senado na forma de substitutivo em julho de 2013.

Esta semana a Câmara também aprovou na CCJ a PEC 172/2012, segundo a qual a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Já o Senado promoveu na quarta-feira (13) audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para debater o PRS 1/2013, que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias. A matéria havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em maio de 2013, mas foram aprovados em Plenário pedidos para tramitação em outras comissões.

Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), é preciso que, na reunião, os governadores digam o que o Senado efetivamente pode fazer para contribuir com os estados – quais os projetos que podem de fato ir à pauta do Plenário.

— É a gente encontrar quais são os pontos efetivos que podem incidir agora na economia e que estão sob a nossa governabilidade, o que está aqui dentro, e não o que está lá fora – que não compete à gente –, para organizar a nossa pauta. Se não, a gente não vai ao encontro do que efetivamente Vossa Excelência tem tanto chamado a atenção: qual a contribuição que o Senado pode dar neste momento crucial para o Brasil? — alertou o senador em Plenário na quarta-feira.

Alternativas

O presidente Renan Calheiros tem defendido que o Congresso ofereça alternativas para que os estados consigam driblar a crise no país. Para Renan, uma dessas alternativas foi o novo indexador das dívidas dos estados que, em sua avaliação, não impactou o superávit e foi “uma solução criativa para os estados nesse cenário de ajuste fiscal”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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