Convênio do TJBA com governo do Estado fortalece aplicação de penas e medidas alternativas

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Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou convênio com a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) do governo estadual.

A Ceapa tem como objetivo cumprir a função de atender, acompanhar e monitorar o cumprimento das penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário da Bahia.

O convênio tem como finalidade acompanhar a execução de medidas alternativas propostas pelas Varas do Sistema dos Juizados Especiais no Estado da Bahia. Ficaram definidas as ações e responsabilidades de cada entidade.

As Varas Criminais do Sistema dos Juizados Especiais encaminharão, via ofício, para a Ceapa e núcleos cumpridores de medidas alternativas, indivíduos que necessitem cumprir as penas com acompanhamento e fiscalização da execução.

Já a Ceapa e núcleos atenderão, nos aspectos jurídico, social e psicológico, aos cumpridores das medidas durante o cumprimento das sanções, assim como também vão realizar entrevista psicossocial para avaliar e traçar o perfil de cada prestador, para que seja encaminhado adequadamente a uma instituição.

Visando ao progresso do convênio e de cada beneficiário, será informado mensalmente ao juizado a situação do cumprimento da medida de cada prestador encaminhado, assim como qualquer descumprimento.

O processo de acompanhamento dos cumpridores é realizado através das equipes especializadas, compostas por técnicos de Serviço Social, Psicologia e Direito que atendem os cumpridores de penas e medidas alternativas.

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