Comissão de Justiça confirma indicação de Luiz Fachin para o Supremo Tribunal Federal

Sala de comissões do Senado durante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que realiza sabatina de Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
Sala de comissões do Senado durante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que realiza sabatina de Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
Sala de comissões do Senado durante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que realiza sabatina de Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
Sala de comissões do Senado durante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que realiza sabatina de Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
Luiz Edson Fachin: "Gostaria de salientar que não tenho nenhuma dificuldade, nenhum comprometimento, caso, eventualmente, venha a vestir a toga do Supremo, em apreciar e julgar qualquer um dos partidos políticos de nossa Federação."
Luiz Edson Fachin: “Gostaria de salientar que não tenho nenhuma dificuldade, nenhum comprometimento, caso, eventualmente, venha a vestir a toga do Supremo, em apreciar e julgar qualquer um dos partidos políticos de nossa Federação.”

Após quase 11 horas de sabatina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, às 22h40 desta terça-feira (12/05/2015),  por 20 votos a 7, a indicação de Luiz Edson Fachin para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal.

O nome precisa agora ser analisado em Plenário, o que deve acontecer, segundo o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) daqui a uma semana, no próximo dia 19. Também foi aprovado na CCJ o regime de urgência para análise do nome do indicado pelo Plenário.

Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Para chegar à mais alta corte do país, Fachin terá ainda de ser aprovado por 41 dos 81 senadores.

A sabatina, que contou com a participação popular, foi aberta com muita discussão sobre procedimentos formais a serem adotados na audiência e com reclamações sobre o pouco tempo para apresentação de perguntas.

Na tentativa de suspender a arguição, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou uma questão de ordem, alegando que Fachin acumulou irregularmente o exercício da advocacia privada com a atuação como procurador do estado do Paraná.

A tese de Ferraço se baseou na suposta violação da Constituição paranaense, de 1989, e da Lei Complementar Estadual 51/1990. A alegação era de que ambas já proibiam o exercício da advocacia aos procuradores antes da nomeação de Fachin para o cargo. O argumento conquistou o apoio dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Agripino (DEM-RN), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Magno Malta (PR-ES), que votaram a favor de recurso de Ferraço pela suspensão da sabatina do indicado para o STF.

Na outra ponta, 19 membros da comissão derrubaram esse recurso e deram o sinal verde para a sabatina. Antes de se abrir às perguntas dos senadores, Fachin, num discurso de pouco mais de 20 minutos, assumiu um “compromisso garantista” com os direitos fundamentais à família, vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade listados pela Constituição. Ele relembrou a infância humilde a fez questão de destacar a importância da democracia.

– Sou defensor das instituições republicanas e da democracia. Trago posições às vezes controvertidas, mas nunca me escondi atrás das palavras que me fizeram questionar o que me parecia injusto – declarou.

Liberdade de opinião 

Foi esse viés polêmico assumido pelo jurista que acabou sendo explorado por muitos críticos a sua indicação. A sabatina foi aberta com a condenação de Aloysio Nunes à acumulação da advocacia privada com a atuação como procurador do Paraná.

– A lei é clara e não comporta duas interpretações. Como pode um edital de concurso prevalecer sobre letra expressa da Constituição? Acho que [vossa senhoria] deveria reconhecer que houve um erro, mas insiste em justificar algo, no meu entender, absolutamente injustificável – ponderou Aloysio.

É importante assinalar, entretanto, que a posição expressada pelo parlamentar tucano não foi unânime dentro do PSDB. Relator da indicação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) agradeceu a liberdade dada pelo partido para defender uma candidatura “que reputo da maior qualificação técnica”.

– O Paraná está unido em torno do nome de Fachin. A trajetória dele é de independência – assegurou Alvaro Dias, observando que, ao mesmo tempo em que atribuíram ao indicado eventuais relações com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), seu currículo exibe participação na Câmara Arbitral da Federação das Indústrias de São Paulo e do Paraná.

Questões controversas

Fachin se confrontou com outras questões controversas durante a sabatina, muitas associadas a manifestações já feitas ao longo de sua carreira. Um exemplo teria sido a defesa dos direitos da amante (poligamia) ao prefaciar um trabalho jurídico de pós-graduação publicado em livro.

– A fidelidade é um projeto de vida e de estrutura da família. A Constituição é o nosso limite – afirmou sobre o assunto.

Limites constitucionais também foram invocados para responder a perguntas sobre o direito de propriedade e a desapropriação de terras improdutivas.

– O sistema a que devemos obediência é o que prevê a propriedade como direito fundamental e ressalva a propriedade produtiva – sustentou Fachin, reconhecendo, entretanto, controvérsia doutrinária sobre a função social da propriedade, elemento que norteia os processos de desapropriação.

Apontado como simpatizante de movimentos sociais como o MST, Fachin disse que defende manifestações desde que sejam realizadas dentro dos limites legais.

– As ações que são realizadas dentro da lei são ações legítimas. Algumas, em determinados momentos, desbordam. A lei, portanto, é o limite desse tipo de manifestação – defendeu.

Em relação ao aborto, perguntas lançadas pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e pela senadora Ana Amélia (PP-RS) o candidato foi enfático:

– Digo numa palavra: sou contra. Sei que há discussões atinentes à saúde pública […] Eu sou um defensor da vida, da dignidade e da vida humana e estou dando minha posição pessoal de cidadão, cristão e humanista – disse.

Maioridade

Alguns senadores também pediram a opinião do jurista sobre temas importantes em debate ou aprovados pelo Congresso Nacional. Sobre a redução da maioridade penal, Fachin evitou ser incisivo, mas considerou uma possibilidade a eventual ampliação das regras de internação estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

– Todos temos a percepção de ausência de punição. De muitos que já estão encarcerados, há população idêntica com mandado de prisão a ser cumprido. Esse tema precisa ser debatido, inclusive, para que se discuta que sequela [a redução da idade penal] traria – considerou o indicado.

Em relação à PEC da Bengala – que estendeu de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria obrigatória de ministros dos tribunais superiores, do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU) –, o jurista avaliou que a medida tem, no mínimo, coerência com a elevação da expectativa de vida da população brasileira.

Política

O candidato também teve de dar explicações sobre o fato de ter lido um manifesto em defesa da candidatura de Dilma Rousseff à presidência em 2010. O senado Humberto Costa (PT-PE) foi um dos que pediram para que ele esclarecesse a situação.

– Subscrevi um manifesto elaborado por alguns juristas de São Paulo. Fui convidado a fazer a leitura e não me furtei. Era um manifesto que eu havia assinado. Gostaria de salientar que não tenho nenhuma dificuldade, nenhum comprometimento, caso, eventualmente, venha a vestir a toga do Supremo, em apreciar e julgar qualquer um dos partidos políticos de nossa Federação – garantiu.

Justiça

Indagado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre os longos pedidos de vista feitos pelos ministros do Supremo, o que resulta no atraso da conclusão dos processos, o jurista disse que é preciso seguir o que diz o Regimento da Corte. No caso, duas sessões subsequentes após o pedido.

– Por outro lado, o juiz também precisa formar sua convicção. Precisa elaborar seus fundamentos. Estou examinando em tese para dizer que a Justiça precisa ser célere, mas determinadas questões, pela complexidade, exigem tempo para elaboração de juízo de valor – ponderou.

O senador Jorge Viana (PT-AC), por sua vez, defendeu a proibição de ex-ministros do Supremo atuarem na advocacia privada após deixarem o Tribunal. Fachin lembrou que a quarentena abrange o campo moral também e não só jurídico, por isso ele concorda com a necessidade de limitações, sem que haja prejuízo à vida produtiva da pessoa.

Aborto

“Estou dando a minha posição pessoal de cidadão, como cristão e humanista, de colocar a vida como um valor que se põe num patamar de supremacia. Não desconheço que há questões socioeconômicas envolvidas, que há mulheres de baixa renda que são vitimadas por procedimentos clandestinos, mas isso, no meu modo de ver, está num determinado patamar que, em relação ao aborto ou interrupção voluntária da gravidez, os meus valores pessoais, obviamente, não secundariam”. Fachin respondeu a uma pergunta feita pelo líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB).

Sobre a polêmica em torno de um artigo acadêmico, de sua autoria, em que aborda a questão da poligamia. Ele afirmou que tem como um de seus “princípios fundamentais” a estrutura de família, ressaltando que “os valores familiares têm base e assento na Constituição Federal”. “O que se disse a partir de trabalho acadêmico coloca em questão a distorção que pode levar alguns princípios da família”.

“A Constituição é nosso limite. Dentro desse limite, ela prevê as possibilidades e, portanto, o relacionamento fiel. A fidelidade é um projeto de vida, e é da estrutura da família. Essa é a dimensão monogâmica, que é um princípio estruturante da família. Acredito que meu comportamento é de família, a família que se tem. Talvez a prova do que estou dizendo seja o alto dos bons 37 anos de casamento, dos quais só me arrependo por terem sido só 37 até agora”, acrescentou.

Liberdade de imprensa

O senador Cássio Cunha Lima também perguntou a opinião de Fachin sobre as propostas de controle social da mídia e da imprensa livre. O jurista não disse ser diretamente contra, mas ressaltou que “o preço da liberdade deve ser pago em qualquer hipótese”, e usou o próprio exemplo para dizer ser contra atos de censura.

“Lhe digo que, do ponto de vista dos princípios e com a percepção de quem, nos últimos dias, foi destinatário de muitas observações, algumas das quais eu acho que, honestamente, não mereci. Nada obstante, prefiro conviver com elas, com essa liberdade de divergência, com essa liberdade de exposição do que, eventualmente, conviver num mundo que esconde, num mundo que veda, num mundo que censura”, destacou.

“Nossa geração viveu um mundo de censura e, portanto, não podemos repetir isto. Dessa liberdade não se pode abrir mão nem um milímetro. Essa é uma garantia do Estado democrático de direito, custe o que custar e a quem custar”, respondeu Fachin a Cunha Lia.

*Com informações da Agência Senado.

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