Cinco servidores do Município de Feira de Santana receberam mais de R$ 1 milhão em 2014

Leigislação do município de Feira de Santana contribui para o desequilíbrio orçamentário, e macula o princípio da isonomia de direitos previdenciários e trabalhistas. Documento da PMFS apresenta déficit orçamentário da previdência.Leigislação do município de Feira de Santana contribui para o desequilíbrio orçamentário, e macula o princípio da isonomia de direitos previdenciários e trabalhistas. Documento da PMFS apresenta déficit orçamentário da previdência.


Uma investigação jornalística, iniciada em 5 de janeiro de 2015 pelo Jornal Grande Bahia, com análise de dados realizada pelo cientista social e jornalista Carlos Augusto objetivou verificar quantos, quais, e de que maneira os funcionários da Prefeitura Municipal de Feira de Santana estavam sendo beneficiados através da Lei Complementar Municipal de nº 02/1994. A Lei dispõe sobre o estatuto, previdência e sistema de carreira dos servidores, das autarquias, e fundações do Município de Feira de Santana.

Através de informações e documentos oficiais foi verificado que, em 2014, cinco servidores municipais – três da ativa e dois inativos – receberam R$ 1.053.396,44 em recursos públicos. No mesmo ano foram pagos aos 4.522 servidores da ativa, 2.319 aposentados, e 437 pensionistas a importância de R$ 286.563.720,30.

A renda média anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas foi de R$ 39.734. Mas, para cinco servidores, a renda média anual foi de R$ 210.680. A discrepância salarial é “justificada” através do benefício da Lei Municipal nº 02/19.

Conforme prescrito na Lei Municipal nº 02/19, Capitulo III – Da Estabilidade Econômica – Art. 97: “o servidor efetivo que, após completar 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos descontínuos, de exercício no cargo de provimento temporário ou função de confiança terá direito de continuar a receber, quando exonerado ou dispensado, o valor correspondente ao cargo ou função de maior hierarquia que tenha exercido ininterruptamente por, no mínimo 2 (dois) anos, a título de estabilidade econômica. (Redação alterada pela L.C. n2 1.878/96)

A Lei promove a remuneração específica para uma determinada função, em remuneração permanente. Reproduzindo distorções salariais entre classes de trabalhadores e no sistema previdenciário.

Déficit previdenciário

Ao analisar a Lei, observa-se que ela macula o princípio da isonomia, permitindo que servidores ligados a lideranças políticas recebam aumento salarial com apenas dois anos no cargo, independente da progressão na carreira.

Os impactos das distorções salariais são percebidos, com maior intensidade, ao verificar que para cumprir as obrigações dos pagamentos previdenciários existe uma transferência de recursos do tesouro municipal para a previdência.

A análise dos dados indica que, em 2014, o município arrecadou para pagamento da previdência dos servidores R$ 14.469.022,35, e desembolsou R$ 68.263.965,88 em benefícios. Conclui-se que o déficit orçamentário na previdência, em 2014, foi de R$ 53.794.943,53.

O resultado do descontrole financeiro, no médio e longo prazo, é que o município diminui a capacidade de investimento, e aumenta os custos com pessoal. Para compensar a perda da capacidade de investimento e o aumento da folha de pagamentos, a gestão municipal aumenta impostos e taxas, tornando a vida na urbe mais dispendiosa para quem sustenta a máquina pública.

Os munícipes percebem, na prática, os efeitos do descontrole orçamentário do município com a folha de pagamento ao terem que pagar cada vez mais caro por taxas de iluminação, transferência de imóveis, impostos sobre serviços e  imóveis, além de taxas que incidem sobre a atividade comercial.

Lei perversa

O Capitulo III – Da Estabilidade Econômica, referente a Lei Municipal nº 02/19, reproduz distorções salariais de funcionários da ativa, refletindo em pensões e aposentadorias, quando estes mesmos funcionários mudam de status. O que deveria ser uma salário especial para uma função específica, torna-se, em apenas dois anos, em salário permanente.

Segundo fontes, existem servidores que negociam nomeações, por determinado tempo no cargo, com a finalidade de alcançar a “estabilidade econômica”. Neste processo, se submetem as ordens do gestor sem questioná-lo, mesmo quando elas afrontam o primado da Lei.

Observa-se que o sistema público, em qualquer parte do mundo, é baseado no princípio do interesse social, ou seja, a estabilidade econômica do servidor é alcançada através de uma progressão na carreira. Ela envolve tempo de serviço, qualificação profissional, e atuação qualificada na prestação de serviço ao povo. Observa-se, também, que a remuneração previdenciária é obtida através da media contributiva ao longo dos anos de serviço. Por exemplo, um servidor que passou cinco anos contribuindo com a previdência com um salário mínimo, 10 anos com cinco salários, 20 anos com 7 salários, teria direito, na aposentadoria, a receber 5,57 salários mensais. Com a atual legislação a estabilidade econômica do município é sistematicamente comprometida.

Mais ilegalidades

Uma emenda a Lei Orgânica do Município de Feira de Santana de nº 96/2015 foi aprovada no dia 4 de maio de 2015 pela Câmara Municipal.

A emenda expressa que “ao servidor e ao empregado público que exercer por dez anos, contínuos ou não, cargos em comissão e funções de confiança ou mandato eletivo municipal, é assegurado o direito de continuar a receber, como vantagem pessoal, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, o valor do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para cálculo disposto em lei”.

Observa-se que a emenda promove aumentos salariais em descompasso com a progressão na carreira, com o subsequente incremento das distorções salariais. Explicando de outra forma, funcionários que exercem o mesmo tipo de atividade passam a receber valores distintos. A emenda onera a folha de pessoal do legislativo e executivo, aumenta o déficit previdenciário, e transforma o salário específico para uma determinada função de chefia ou representatividade em valor permanente.

Observa-se que a emenda foi aprovada por todos vereadores, e que apenas um se absteve. Conclui-se que os vereadores tratam o recurso público, oriundo dos tributos municipais do povo feirense, com total desprezo pelas necessidades mais elementares da sociedade. Conclui-se, também, que a legislação promove significativo impacto nos custos da gestão municipal, e nenhum benefício para o povo.

Baixe

Documentos referentes a investigação sobre impactos na folha de pagamento do Município de Feira de Santana. Decorrente de estudo de distorções na legislação previdenciária e de pessoal

Artigo de Fabio Camacho sobre ‘Princípios da seguridade social’

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Redação do Jornal Grande Bahia
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