Câmara Municipal de Feira de Santana emite nota com relação a emenda à Lei Orgânica que beneficia vereadores e agentes públicos

Procurador da Câmara Municipal de Feita de Santana, Magno Felzemburgh, trajetória marcada por defesa de projetos inconstitucionais.Procurador da Câmara Municipal de Feita de Santana, Magno Felzemburgh, trajetória marcada por defesa de projetos inconstitucionais.


A matéria com título ‘Cinco servidores do Município de Feira de Santana receberam mais de R$ 1 milhão em 2014. Reportagem investiga contas pública’, publicada pelo Jornal Grande Bahia em 6 de maio de 2015, provocou intenso debate na sociedade feirense a respeito de legislação municipal que beneficia agentes públicos e vereadores. Em resposta aos debates, a Câmara Municipal de Feira de Santana emitiu nota de esclarecimento, na sexta-feira (08/05/2015). Em nota, o Poder Legislativo Municipal apresenta argumentos favoráveis a legalidade constitucional da emenda nº 69/2015.

O ex-vereador e procurador do legislativo municipal Magno Felzemburgh, conhecido por ter apresentado e aprovado, quando vereador, com violenta flagrância inconstitucional, uma Lei que beneficiava os proprietários de farmácias e retirava direitos trabalhistas dos farmacêuticos, retorna, no presente, a defender posicionamento da Câmara Municipal. A posição adotada pelo procurador, e aprovada pelos vereadores em absolutamente nada beneficia a comunidade.

Observa-se que a emenda aprovada pelos edis compromete a estabilidade econômica da previdência municipal, e permite que distorções salariais se reproduzam na gestão municipal, permitindo que castas de servidores com supersalários proliferem.

Além dos aspectos ligados a gestão orçamentária do município, sob o projeto recai grave suspeita de inconstitucionalidade. Caso a emenda seja contestada na justiça, e a Câmara mais uma vez derrotada, será necessário que sejam responsabilizados os signatários desta possível violação a Constituição Federal, através de ação a ser proposta pelo Ministério Público.

É inconcebível que Leis inconstitucionais continuem sendo aprovadas pelos edis – ou são incompetentes, como afirmou a vereadora Eremita Mota, ou são mal assessorados – de uma forma ou de outra prestam péssimo serviço à sociedade feirense, ao aprovar Leis que oneram a gestão municipal sem, efetivamente, trazer qualquer benefício à população.

Confira o teor da nota

Nota de Esclarecimento

Diante da repercussão dada à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de nº 69/2015, que trata sobre direitos de quem ocupa por mais de dez anos cargos eletivos, de confiança ou servidor público, a Procuradoria da Câmara de Vereadores de Feira de Santana vem, através desta, esclarecer que não se trata se aposentadoria vitalícia e extermina possíveis dúvidas sobre o objetivo da emenda.

A redação da emenda diz que “ao servidor e ao empregado público que exercer por dez anos, contínuos ou não, cargos em comissão e funções de confiança ou mandato eletivo municipal, é assegurado o direito de continuar a receber, como vantagem pessoal, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, o valor do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para cálculo disposto em lei”.

Porém, para adquirir este benefício, que é facultativo, a pessoa deverá contribuir também, mensalmente, com a Previdência Municipal uma vez que todos os possíveis beneficiários já contribuem com o INSS, que garante direitos trabalhistas e previdenciários.

“Para receber este benefício é preciso que o servidor, detentor de mandato ou cargo de confiança faça uma contribuição mensal à Previdência Municipal. Uma vez contribuinte, ao final dos dez anos ele poderá resgatar todo o valor aplicado e a Previdência é quem dirá em quantas parcelas este valor será pago, portanto não se trata de aposentadoria vitalícia. Em nenhum momento a referida proposta criou ou fixou o termo aposentadoria vitalícia, até porque se fosse o caso deveria estar contido no texto legislativo, o que não aconteceu”, explica o procurador da Casa, Magno Felzemburgh.

A Câmara de Feira de Santana está se alinhando ao que disciplina o artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia, que traz a seguinte redação: “Ao servidor e ao empregado público que exercer por dez anos, contínuos ou não, cargos em comissão, funções de confiança ou mandato eletivo estadual, é assegurado o direito de continuar a perceber, como vantagem pessoal, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, o valor do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para o cálculo o disposto em Lei”.

Qualquer das partes interessadas só poderá requerer algum direito, no mínimo, a partir de 2025, pois esta emenda só terá validade a partir da data da publicação, no caso 2015, e não tem efeito retroativo. Outro ponto a ser esclarecido é para os efeitos desta emenda uma nova lei deverá ser elaborada para regulamentar e disciplinar a forma de contribuição correspondente ao tempo de recebimento dos vencimentos, já que o recebimento será uma devolução do que foi aplicado na Previdência Municipal.

Portanto, não se trata de “assalto aos cofres públicos” ou “rombo na Previdência”, como especulado. A Procuradoria da Câmara de Vereadores se apresenta à disposição para dirimir dúvidas a respeito da proposta.

Câmara Municipal de Feira de Santana, 8 de maio de 2015.

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