Ministro da Justiça diz que oposição tem papel patético e desesperado ao tentar impeachment da presidenta Dilma Rousseff

José Eduardo Cardozo e Luís Inácio Adams. Ministro da Justiça critica oposição.
José Eduardo Cardozo e Luís Inácio Adams. Ministro da Justiça critica oposição.
José Eduardo Cardozo e Luís Inácio Adams. Ministro da Justiça critica oposição.
José Eduardo Cardozo e Luís Inácio Adams. Ministro da Justiça critica oposição.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disseram na sexta-feira (17/04/2015), em Brasília, que os pagamentos feitos pelos bancos públicos a beneficiários de programas sociais e para benefícios trabalhistas com recursos próprios, devido a atraso nos repasse da União às instituições bancárias, não configuram operação de crédito entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil e a Caixa Econômica federal, como entendeu o Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (15). Tal prática violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Adams informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) deve apresentar, ainda hoje, embargos de declaração pedindo que se aguarde a posição do governo sobre a questão antes de decidir se há crime de responsabilidade. “É importante ter claro que a decisão do TCU foi tomada sem que as autoridades governamentais fossem ouvidas. Ainda não houve a oportunidade de contraditório e ampla defesa”, acrescentou Cardozo. Também presente na entrevista à imprensa, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes, reiterou os argumentos dos dois ministros.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara quando define o que é uma operação de crédito. É todo compromisso financeiro assumido. Não há nenhum compromisso financeiro assumido pelos bancos. A operação de crédito é oriunda de um contrato de mútuo. A conclusão do órgão jurídico do Banco Central não conferiu contrato de mútuo, há mero contrato de prestação de serviço.”

Conforme acórdão aprovado ontem (15) pelos ministros do TCU, a União violou a violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos de 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. Por isso, o tribunal pretende ouvir os responsáveis pela equipe econômica nos últimos anos e determinou uma série de medidas ao Banco Central.

Tanto Cardozo quanto Adams alegaram que a prática ocorre desde 2001 e que, durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, tal movimentação nunca foi questionada. “Essa situação se verifica desde 2001. E ela se repete porque todos os órgãos jurídicos entendem que essa situação não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A nosso ver, não há problema”, disse Cardozo.

Adams informou que pedirá ao TCU para avaliar se também houve crime de responsabilidade durante o governo Fernando Henrique. “Estamos também pedindo que o TCU julgue em conjunto com essa representação as contas de 2001 e 2002, que não foram julgadas, para verificar se aquela situação também era irregular”. O advogado-geral, no entanto, não explicou se vai pedir a mesma avaliação dos anos de governo Lula.

No Congresso Nacional, líderes da oposição discutem se a decisão do TCU abriria brecha para um eventual pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A oposição tem avaliado, com auxílio do jurista Miguel Reale Júnior, se há possibilidade de protocolar esse pedido na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O ministro da Justiça criticou a postura da oposição, classificando-a de “desesperada”. “Não há fato jurídico nenhum que justifique um pedido de impeachment. Mesmo que estivesse errado, não há fato imputável à presidenta da República. Isso chega a ser patético e se explica na tentativa desesperada de encontrar um fato de pedido de impeachment.”.

Adams considera erro do TCU parecer sobre repasse da União a bancos públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai entrar nesta sexta-feira (17) com embargo de declaração no Tribunal de Contas da União (TCU), contrapondo-se à deliberação de que houve movimentações financeiras que geraram passivos do governo federal. Embargo de declaração é instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado que reveja um ou mais aspectos de decisão proferida.

Conforme acórdão aprovado ontem (15) pelos ministros do TCU, a União violou a Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos de 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. Por isso, o tribunal pretende ouvir os responsáveis pela equipe econômica nos últimos anos e determinou uma série de medidas ao Banco Central.

Na opinião do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, essa prática não pode ser considerada operação de crédito porque ocorria por períodos muito curtos, de poucos dias, até que o Tesouro Nacional fizesse o repasse à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. Ele pretende explicar ao tribunal que os períodos em que os bancos recebem os recursos geram saldos positivos que compensam o caixa.

“O que eu acho erro de compreensão do TCU é que ele [entende] esse processo a partir do fenômeno isolado dos períodos negativos. Ao fazer isso, ele desconsidera fluxo de caixa positivo da instituição”, disse Adams. Segundo ele, os repasses são feitos com base em estimativas dos gastos, mas, em alguns casos, não é possível prever totalmente o valor dos benefícios, principalmente no que se refere ao seguro-desemprego, cuja rotatividade aumentou nos últimos anos. “Os contratos preveem momentos de depósito. O banco vai fazendo os pagamentos em cima das demandas. Chega um período em que a demanda vem e gera pedidos de benefícios com valores já esgotados.”

“Se eu suspendo o pagamento, gero um impacto social, uma convulsão. Para o banco, tem impacto negativo interromper o pagamento de um benefício social. Isso traz para cima do banco pressão dessa comunidade, por exemplo, de 14 milhões de famílias do Bolsa Família”. Por essa justificativa, o parecer da AGU tentará demonstrar que há uma “lógica financeira” envolvendo o processo, motivo por que não se pode classificá-lo de operação de crédito.

Adams disse que essa sistemática de pagamento de benefícios, por vezes sem repasse anterior, vem ocorrendo desde 2001, quando foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se [o assunto] for [entendido como] uma operação de crédito, [em] que não podemos olhar todo o fluxo, somente o período negativo, e [se] isso [for considerado] errado, então vamos tratar para a frente. Não vamos pegar [os] 14 anos em que a sistemática vem acontecendo, e fazer de conta que isso só aconteceu em 2014”, argumentou o ministro. Segundo ele, se assim for entendido, o sistema tem de ser aperfeiçoado.

Apesar de explicar que é necessário ter um julgamento conjunto para que se avaliem as ações de todos os anos anteriores, ele reconheceu que o ano passado teve, sim, algumas diferenças. “O que foi fora do esquadro, isso sim, foi a realidade fiscal, porque infelizmente a receita não foi o que se projetava, ao mesmo tempo em que houve um aumento de despesa na área. A demanda em relação ao seguro-desemprego cresceu muito nesses anos para cá. O depósito sempre cobria o negativo e botava o mais, agora a realidade fiscal pressionou, dificultou.”

Caso o embargo de declaração não seja aceito pelo TCU, o ministro pretende entrar com recurso quanto ao mérito da decisão. Um dos seus questionamentos é o acórdão do tribunal determinar ações ao Banco Central, como, por exemplo, registrar os valores no rol de passivos da União, sem que o contraditório ainda não tenha sido garantido. Ele lembrou que o que houve foi uma análise preliminar dos ministros, que só poderão ter um juízo definitivo depois que os representantes da equipe econômica do primeiro mandato de Dilma Rousseff forem ouvidos.

Dentro de 30 dias, o tribunal pretende ouvir em audiência, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, os ex-presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal Aldemir Bendine e Jorge Hereda, o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. “Antes de oitiva é inadequado tomar qualquer iniciativa. Estamos atropelando a situação e gerando decisões que não foram submetidas ao contraditório”, explicou Adams.

Além da manifestação em nome da administração pública federal, a Advocacia-Geral da União pretende auxiliar a defesa de todos os interessados e coordenar esse processo no TCU.

O diretor de Administração do Banco Central (BC), Altamir Lopes, ressaltou, após reunião fechada na presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que a instituição não formula nem executa políticas fiscais, apenas compila estatísticas oficiais. “Fomos chamados a dar explicações exatamente porque somos compiladores de dados oficiais. O assunto está no TCU.”

*Com informações da Agência Brasil.

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