Juizado Especial é instalado para desafogar processos nas varas da Fazenda Pública

No evento, o presidente Eserval Rocha lembrou que as unidades não vão trazer acréscimo de despesas para o TJBA.
No evento, o presidente Eserval Rocha lembrou que as unidades não vão trazer acréscimo de despesas para o TJBA.
No evento, o presidente Eserval Rocha lembrou que as unidades não vão trazer acréscimo de despesas para o TJBA.
No evento, o presidente Eserval Rocha lembrou que as unidades não vão trazer acréscimo de despesas para o TJBA.

Uma nova unidade judicial que vai tornar mais rápida a resposta para um dos maiores gargalos do Judiciário. A inauguração de duas varas especializadas do Sistema dos Juizados Especiais vai desafogar o grande número de ações que tramitam nas 13 varas da Fazenda Pública em Salvador.

O chamado Juizado da Fazenda Pública, instalado na manhã desta terça-feira (28/04/2015), no Fórum Regional do Imbuí, vai processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

“É a realização de um compromisso jurisdicional mais amplo, efetivo e eficiente”, disse a juíza Luciana Setúbal, coordenadora dos Juizados Especiais e que fez as vezes de mestre de cerimônia.

A unidade, que irá funcionar em dois turnos, das 7 às 19 horas, terá 12 servidores em cada um deles. Os juízes contarão, também, com 15 juízes leigos e seis conciliadores.

Também foi instalada a 6ª Turma Recursal, que cuidará exclusivamente de recursos do Juizado da Fazenda Pública.

As novas unidades, que irão funcionar com o Processo Judicial Eletrônico, o PJe, resultam da conversão de cinco varas de substituições da capital em duas varas do sistema dos Juizados Especiais e em três varas da Turma Recursal.

“É uma iniciativa de suma importância para o contribuinte, que estava acéfalo quando se tratava de pequenos valores, como uma multa de trânsito”, disse o juiz Josevando Sousa Andrade, que será um dos juízes do Juizado. “Vossa Excelência está trazendo, dia após dia, inovações para a melhoria do Judiciário”, completou o magistrado, referindo-se ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha.

“É um momento histórico e estamos todos empenhados em cumprir essa honrosa missão”, completou a juíza Graça Marina Vieira da Silva, que também irá exercer as funções no juizado.

Orçamento

O presidente Eserval Rocha lembrou que as unidades vão atender às pessoas mais necessitadas, sem acréscimo de despesas. “Já existem servidores e magistrados, não teremos impacto no orçamento”, afirmou.

O presidente voltou a parabenizar juízes e servidores pelo fato de o sistema dos Juizados Especiais na Bahia ter batido, com folga, em 2014, a Meta 1, do Conselho Nacional de Justiça em 124%.

Direcionada a todos os segmentos de Justiça, a meta determina que seja julgada uma “quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente”.

Os juizados chegaram ao final do ano com o julgamento de 319.787 processos, número superior aos 258.495 que foram ajuizados em todo o ano. O índice alcançado foi de 124%.

Estiveram, na solenidade de instalação a 2ª vice-presidente, desembargadora Maria da Purificação da Silva, o corregedor geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, e os desembargadores Emílio Salomão Pinto Resdá, Nágila Maria Sales Brito, Ivone Bessa Ramos, João Bosco de Oliveira Seixas e Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto.

Também compareceram o corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Jamil Cabus Neto, representando o governador Rui Costa; a procura adjunta Saramandra Rusciolelli, representando o procurador geral de Justiça, Márcio Fahel; o procurador do Município de Salvador, Marcelo Abreu, representando a procuradora geral do Município, Luciana Lopes; o sub defensor Público, Rafson Saraiva, representando o defensor público geral do Estado, Clériston Cavalcante e a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, juíza Marielza Brandão, além de outras autoridades.

Os juízes assessores da Presidência, Oséias Costa de Sousa e Anderson Bastos, o chefe da Gabinete da Presidência, Augusto César Souza, e o diretor do tribunal, Franco Bahia, também estiveram presentes.

Competência

A instalação do Juizado da Fazenda Pública atende a Lei número 12.153, de 2009, que impôs aos Estados a obrigação de criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e a um Pedido de Providências do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a intimação de todos os Tribunais de Justiça Estaduais, a fim de adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Também não estão contempladas causas sobre bens imóveis dos estados, distrito federal, territórios e municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Redação do Jornal Grande Bahia
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 106739 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]