Congresso Nacional promulga mudança no ICMS do comércio eletrônico

Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional 87.Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional 87.
Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional 87.

Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional 87.

O Congresso Nacional promulgou, na manhã desta quinta-feira (16/04/2015), a Emenda Constitucional 87 que trata da repartição, entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos pela internet e telefone. A Emenda é oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, aprovada por unanimidade na noite de ontem (15) pelo Senado.

Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA) – um dos principais artífices da votação da PEC em dois turnos ontem -, a Emenda corrige uma distorção tributária que privilegiava o Estado de origem, onde está localizada a loja virtual, em detrimento do Estado comprador, ou de destino, que não recebia nada. “Se este sistema que aprovamos tivesse funcionando desde o ano passado, a Bahia já teria faturado 100 milhões de reais para ser investido em saúde, educação, infraestrutura e melhoria para a vida dos cidadãos”, explica.

Pinheiro ressaltou que se trata de um comércio que cresce a cada dia, com expectativa de que chegue a R$ 35 bilhões este ano. Ele alertou também que muitas vendas presenciais acabam sendo processadas como se fossem eletrônicas, o que vinha prejudicando ainda mais os estados de destino das mercadorias. “Imagine, por exemplo, uma venda que aparentemente é presencial: alguém entra numa loja que não tem o produto para entrega imediata e o vendedor faz uma venda eletrônica para essa pessoa, que vai receber o produto em sua casa. Isso não é uma venda eletrônica, mas a vida inteira foi patrocinada como se fosse, mesmo o cidadão pagando na sua cidade e recebendo o produto na sua casa, sendo que o imposto ia para uma cidade a quilômetros de distancia”, revelou.

O texto aprovado é o modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

Pinheiro destacou também que a medida abre novas perspectivas para que as empresas que atuam neste tipo de comércio abram centros logísticos próximos dos locais de destino das mercadorias, o que acarretará no barateamento do transporte, e como consequência, dos produtos. Ele sugeriu, inclusive, que parte dos recursos arrecadados possam ser utilizados na ampliação da cobertura de banda larga, “para que o cidadão que mora distante possa não só fazer compras no comercio eletrônico, mas que utilizando esta rede qualificada tenha também acesso a saúde, educação, segurança e outros serviços”.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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