Ação do MPT Bahia contra a MSC Cruzeiros ganha prêmio nacional

Operação de resgate de trabalhadores no MSC Cruzeiros do Brasil.
Operação de resgate de trabalhadores no MSC Cruzeiros do Brasil.
Operação de resgate de trabalhadores no MSC Cruzeiros do Brasil.
Operação de resgate de trabalhadores no MSC Cruzeiros do Brasil.

A ação civil coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia contra a MSC Cruzeiros do Brasil pela prática de trabalho degradante em navios de luxo na costa brasileira recebeu prêmio da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). A peça processual, de autoria dos procuradores Séfora Char, Luís Antônio Barbosa e Alberto Balazeiro ficou em segundo lugar na opinião do júri formado por procuradores. A petição concorreu com dezenas de trabalhos de todo o país e reforça ainda mais a ação que ainda aguarda sentença da Justiça do Trabalho. Ela é resultado de inspeção em abril do ano passado que resultou no resgate de 11 tripulantes do navio Magnifica, pouco antes de partir do porto de Salvador rumo à Europa. As condições degradantes de trabalho e as jornadas excessivas são o principal objeto da ação.

O troféu foi entregue na noite da última quinta-feira (16) em São Paulo na solenidade de abertura do XX Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), que prosseguiu até sábado (18). Coube ao procurador-chefe do MPT na Bahia e coautor da peça Alberto Balazeiro receber a premiação das mãos da diretora de comunicação da ANPT, Heleny Ferreira Schittine. Entre os objetivos do prêmio está a divulgação de trabalhos e arrazoados jurídicos produzidos pelos membros do Ministério Público do Trabalho. O julgamento dos trabalhos coube a uma comissão integrada pelos procuradores: Philippe Gomes Jardim, presidente da comissão, Andrea Nice Silveira Lino Lopes e Ana Claudia Nascimento Gomes. O primeiro colocado nesta edição do prêmio foi o procurador do trabalho Rafael de Araújo Gomes e o terceiro foi o procurador Sebastião Vieira Caixeta.

Segundo o procurador do trabalho Luís Antônio Barbosa, a premiação reflete a importância do tema e seu impacto social. “Essa ação responde a um grupo de trabalhadores embarcados que buscaram o amparo dos órgãos públicos”, avaliou. Ele refere-se ao fato de que o processo resulta de uma série de denúncias que chegaram à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a partir daí foi montada uma força-tarefa para atuar no setor de cruzeiros marítimos. O procurador sustenta que “o Brasil está na vanguarda mundial em termos de proteção ao trabalho, por dispor de instituições com know-how nesse tema, como o próprio MPT, o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho, e não se pode entender como justa uma relação que não estabelece fronteiras precisas entre o tempo de trabalho e o tempo de descanso, prática constatada nos navios de cruzeiro.”

Entenda o caso – No dia 1º de abril de 2014, uma operação conjunta do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), defensoria Pública da União e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com apoio da Polícia Federal resgatou 11 tripulantes do navio MSC Magnifica, naquele dia aportado em Salvador para recolher passageiros para a temporada europeia do cruzeiro de luxo. Os tripulantes resgatados haviam relatado condições de trabalho que feriam diversas leis trabalhistas brasileiras, tais como jornadas excessivas e assédio moral e sexual. O primeiro contato com os tripulantes havia sido feito dias antes ainda no Porto de Santos, em São Paulo. Na Bahia, a operação culminou com o resgate, mas a empresa MSC Cruciere e sua representante no país, a MSC Cruzeiros do Brasil, se negaram a pagar as verbas rescisórias e a reconhecer a situação degradante dos trabalhadores.

Como não houve acordo, em junho do mesmo ano o MPT ingressou com ação civil coletiva requerendo que a empresa seja condenada a pagar as verbas rescisórias dos 11 resgatadas, todos brasileiros, atraídos para o emprego por propostas de que ganhariam em dólar, mas que enfrentavam jornadas de até 16 horas diárias, não tinham direito a descanso semanal, nem férias e ainda sofriam pressão psicológica e até assédio sexual de seus superiores na embarcação, de bandeira panamenha e de propriedade de empresa italiana, uma das maiores do mundo no setor de cruzeiros marítimos de luxo. A próxima audiência do processo judicial acontece dia 29 deste mês, às 8h30, na 37ª Vara do Trabalho de Salvador.

O auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego Alexandre Lyra, que já inspecionou outra embarcação da companhia, está convicto de que essa ação é um marco para a correção das condições de trabalho em cruzeiros marítimos no Brasil. “Vínhamos recolhendo provas documentais e depoimentos e este foi o momento para que o braço do Estado pudesse resgatar esses trabalhadores, que foram os que conseguimos alcançar. Agora, é contar com a sensibilidade da Justiça para que essa situação deixe de ocorrer em território brasileiro e com trabalhadores brasileiros”, afirmou. Assim como o auditor, os trabalhadores resgatados e os procuradores envolvidos no caso acreditam que o Judiciário poderá se posicionar para evitar que centenas de brasileiros continuem a sofrer com jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho no interior de embarcações que fazem cruzeiros pela costa brasileira, principalmente durante o verão.

A ANPT instituiu o prêmio Evaristo de Moraes Filho em 1998, como forma de homenagear os relevantes serviços prestados pelo renomado jurista ao Ministério Público do Trabalho e aos seus membros, bem como a toda a sociedade.

ACC-0000716-07.2014.5.05.0023

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