Aprovado novo prazo para lei sobre parcerias de ONGs com poder público

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Plenário da Câmara aprovou texto original da MP 658.
Plenário da Câmara aprovou texto original da MP 658.
Plenário da Câmara aprovou texto original da MP 658.
Plenário da Câmara aprovou texto original da MP 658.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04/02/2015) a Medida Provisória 658/14, que prorroga o prazo de entrada em vigor das regras sobre parcerias entre organizações não governamentais (ONGs) e a administração pública (Lei 13.019/14). A MP será enviada ao Senado.

A prorrogação, por 270 dias, soma-se ao prazo original previsto na lei, de 90 dias, levando a vigência para julho de 2015. Não houve acordo entre os partidos para a votação do parecer da comissão mista que analisou a MP.

O parecer, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), permitia a ampliação em 25% dos gastos inicialmente previstos para a parceria com a administração pública, contanto que um novo plano de trabalho fosse aprovado, com análise jurídica prévia do termo aditivo e justificativa da administração. A parceria deveria estar vigente.

Também seria permitido às organizações não governamentais participantes de programas de parcelamento de débitos com o poder público realizarem parcerias com a administração, o que era proibido anteriormente.

Políticas públicas

Um dos pontos de discordância da oposição em relação ao relatório da senadora era a criação de conselhos de políticas públicas para permitir “diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas”.

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), houve a tentativa de ressuscitar o decreto de participação popular derrotado na Câmara no ano passado.

O conselho já está previsto na lei atual como órgão consultivo para atuar em sua respectiva área, mas a norma não fala de prazo ou forma de nomeação dos integrantes.

*Com informações da Agência Câmara.

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