Bahia: Relatório da Comissão Estadual da Verdade é disponibilizado

Capa do relatório Comissão Estadual da Verdade da Bahia.
Capa do relatório Comissão Estadual da Verdade da Bahia.
Capa do relatório Comissão Estadual da Verdade da Bahia.
Capa do relatório Comissão Estadual da Verdade da Bahia.

A Comissão Estadual da Verdade – Bahia, que apura as violações dos direitos humanos cometidas na Bahia, já disponibilizou ao público o primeiro relatório de atividades, que identificou 537 pessoas vítimas da repressão política na Bahia. Dos 426 brasileiros mortos ou desaparecidos, 34 são baianos e, dentre esses, 10 tombaram na Guerrilha do Araguaia.

A principal recomendação do relatório, entregue ao então governador Jaques Wagner no dia 29 de dezembro de 2014, é “a reinterpretação ou mudança da Lei de Anistia”, para responsabilizar os agentes públicos autores de torturas e ocultação de cadáveres, “somando-se às posições já externadas por organizações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil, a nível nacional e na Bahia”.

APOIO DO GOVERNO

O então governador Jaques Wagner, ao receber o primeiro relatório da CEV-BA no dia 29 de dezembro de 2014, disse que a busca da verdade histórica sem rancor é essencial e acrescentou: “Estou muito orgulhoso, porque essa busca é fundamental para saber de onde a gente veio e pra onde a gente vai. Um projeto político não pode conviver com a falta de verdade”. Ressaltou ainda que o atual governador Rui Costa dará total apoio e infraestrutura à conclusão das atividades, para que o documento estadual possa integrar o relatório final a nível nacional.

O coordenador da Comissão Estadual da Verdade – Bahia, Carlos Navarro, afirma que “a reinterpretação da Lei da Anistia é justamente para fazer com que as comissões da verdade possam ter acesso mais fácil a informações da área militar, e que permita a punição dos militares, das pessoas que cometeram esses crimes. Alega-se que a Lei da Anistia beneficiou a ambos os lados, mas acredito que ela tenha sido a solução possível à época. Crime de Estado é crime imprescritível, não há como anistiar”.

PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES

Além da revisão da Lei de Anistia, a CEV-BA fez no relatório as seguintes recomendações, entre outras:

1.     Implantação na Bahia de espaços de memória da repressão e de resistência à ditadura militar. As bases iniciais desta rede, que já estão lançadas, incluem o Memorial da Resistência (originalmente Memorial da Resistência Carlos Marighela), para o qual já existe projeto, imóveis cedidos em comodato pelo IPAC para o Grupo Tortura  Nunca Mais – Bahia. O forte do Barbalho, principal centro de tortura, já foi sinalizado com aposição de placas indicativas, por iniciativa do Comitê Baiano pela Verdade (CBV) e Secretaria de Cultura do Estado do Bahia.

2.     A avaliação dos textos utilizados nas escolas de formação de policiais civis e militares, de modo que melhor capacitem para a defesa dos direitos humanos e a interação com a comunidade, não mais exaltando ou justificando a ditadura militar.

3.     O apoio à extinção dos “autos de resistência” nas mortes praticadas por policiais, proporcionando a realização de inquéritos mais efetivos.

4.     A articulação entre Polícia Civil e Militar, privilegiando a ação preventiva e investigativa e a mudança da cultura, ainda prevalecente em setores da polícia, de “guerra” na qual os suspeitos seriam inimigos a esmagar e, os bairros perigosos, territórios a ocupar.

5.     Que o projeto de lei criando o Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura seja encaminhado à Assembleia Legislativa.

6.     Execução de uma política de renomeação de prédios e logradouros públicos homenageando líderes ou agentes da ditadura militar.

7.     A divulgação dos nomes e das vidas dos que sofreram violências durante a ditadura é uma tarefa de reparação histórica a estimular e aprofundar.

RELATÓRIO FINAL

A Comissão Estadual da Verdade trabalhou em cinco eixos temáticos: sistema de segurança e de justiça na estrutura da repressão; repressão ao movimento sindical, aos trabalhadores rurais e aos indígenas; presos, demitidos, exilados, torturados, mortos e desaparecidos e demais perseguidos por motivação política; papel das igrejas durante a ditadura civil-militar; cultura, imprensa, rádio e TV e universidades: repressão e resistência.

Foram ouvidas 69 pessoas em Salvador e Feira de Santana, entre vítimas e parentes de vítimas da ditadura. A comissão coletou 700 documentos do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, acervo do Serviço Nacional de Informação (SNI), cujo conteúdo contempla temas referentes à Bahia; utilizou levantamento bibliográfico e os subsídios dos relatórios fornecidos pela Comissão Especial da Verdade da Assembleia Legislativa da Bahia, Comissão Milton Santos da Memória e Verdade da Universidade Federal da Bahia, Comissão Eduardo Collier Filho da Faculdade da Direito da UFBA e Comissão da Verdade da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

A CEV-BA tem até agosto de 2015 para apresentar um relatório final que permita à sociedade baiana conhecer os detalhes dos casos de opressão e violação aos direitos humanos ocorridos na Bahia ou com baianos fora do Estado.

Vinculada ao gabinete do governador, a Comissão Estadual da Verdade – Bahia, criada por Jaques Wagner através do decreto nº 14.227, de 10/12/2012, é formada pelo jornalista Carlos Navarro, que atualmente a coordena, professoras Amabília Almeida e Dulce Aquino, professor Joviniano Neto, jornalista Walter Pinheiro e os advogados Jackson Azevedo e Vera Leonelli.

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Relatório da Comissão Estadual da Verdade da Bahia

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