Ministério Público interfere no processo de implantação do BRT de Feira de Santana

Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).


O Ministério Público estadual realizou no dia 4 de dezembro de 2014, uma audiência sobre a implementação do sistema de transporte BRT (bus rapid transit) no município de Feira de Santana, situado a 109 km de Salvador, com a participação de autoridades locais. Como resultado, ficaram marcadas audiências públicas para discutir o projeto nos dias 15 e 17 próximos, devendo a convocação ter ampla divulgação a fim de que sejam colhidas sugestões e críticas para as devidas análises. A reunião de hoje foi conduzida pelos promotores de Justiça Luciana Maia e Fábio Velloso, que ressaltaram a necessidade da realização das audiências públicas para a execução do projeto de mobilidade urbana com a implantação do BRT, fato que já havia sido abordado na Recomendação expedida de forma conjunta com o MP Federal, em maio do corrente ano, para a Prefeitura Municipal.

No âmbito do MP estadual, tramita um inquérito civil com o propósito de apurar a suposta inobservância da obrigatoriedade da participação popular na elaboração do Plano Diretor de Feira de Santana atualmente em vigor; e no MP Federal, um inquérito acompanha a execução do projeto de mobilidade urbana com implantação do BRT. Juntos, os MPs recomendaram à Prefeitura que adotasse as providências necessárias para elaboração, apresentação e encaminhamento à Câmara Municipal, inclusive com a realização de audiências públicas, de atualização do PDDU. Isso em tempo suficiente para que ocorra a discussão, eventual modificação e aprovação “obrigatoriamente antes da licitação da execução da obra do BRT, a qual deverá tomar como parâmetro e estar em conformidade com as eventuais alterações promovidas no referido PDDU.” Pontuam os promotores de Justiça que as audiências públicas devem abrir espaço para acolhimento de críticas, sugestões ou dúvidas, conforme previsto nos artigos 31 a 35 da Lei 9.784/99. Também participaram da audiência de hoje o prefeito José Ronaldo de Carvalho, o procurador da República Claytton de Jesus Santos, os secretários municipais Ebenezer Tuy e Carlos Brito (respectivamente de Transporte e Trânsito e de Planejamento), o procurador-geral do Município, Cleudson Almeida, e a assessora de gabinete do MP Federal, Yeda Souza de Jesus.

Confira editais publicados pela PMFS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA do BRT

O Município de Feira de Santana faz saber ao público em geral e a quem mais possa interessar, que serão realizadas audiências públicas, na conformidade da Lei 12.587/12, para discussão do Projeto BRT-Feira de Santana.

As audiências públicas se realizarão nos dias 15 e 17 de dezembro de 2014.

Horário: 14h30

Local: Prédio da Associação Comercial de Feira de Santana

Endereço: Largo do São Francisco, nº 43, Kalilândia, Feira de Santana (BA).

1. A inscrição dos interessados em participar dos debates será feita mediante o preenchimento de ficha de inscrição que estará disponível na data e local da audiência.

2. Os debates estarão restritos à matéria constante da pauta previamente estabelecida, qual seja: discussão do Projeto de implantação do Sistema BRT- Feira de Santana.

3. As Audiências serão presididas pelo Secretário Municipal de Planejamento do Município de Feira de Santana, o qual será auxiliado por outros funcionários públicos e por representantes da empresa contratada para elaboração do Edital.

4. A Mesa poderá convocar quaisquer pessoas que lhe convier, com a finalidade de melhor prestar os esclarecimentos técnicos, operacionais ou jurídicos pertinentes aos trabalhos.

5. Ao Presidente da Mesa competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência, sendo que, para assegurar o bom andamento dos trabalhos, poderá conceder e cassar a palavra, além de determinar a retirada de pessoas que perturbarem a Audiência.

6. Da Audiência será lavrada Ata que, após conferida, será assinada pelos componentes da Mesa e demais presentes que quiserem, para posterior publicação.

7. Na Ata serão lançados todos os assuntos abordados e debatidos, principalmente, as proposições e sugestões apuradas.

8. A instalação das sessões das Audiências Públicas se dará com observância das etapas a seguir:

a) Abertura e Explicação Inicial – A abertura será realizada pelo Secretário Municipal de Planejamento do Município de Feira de Santana.

b) Exposição da Matéria – Será exposta a matéria didaticamente, e de forma clara, de modo a permitir a compreensão e coleta de subsídios para eventual melhora do projeto BRT- Feira de Santana.

c) Manifestações, perguntas e sugestões – As manifestações, perguntas e sugestões dos inscritos deverão ser efetuadas por escrito e encaminhas à Mesa, que se manifestará sobre as mesmas na própria audiência.

d) Confecção das Atas das Audiências Públicas – A avaliação final e o encaminhamento das proposições suscitadas serão registradas em Ata, que será elaborada pelo Presidente das Audiências Públicas e por seus auxiliares, e deverá ser posteriormente assinada pelos componentes da Mesa e pelos demais presentes que queiram.

9. As Audiências Públicas terão a duração 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas por, no máximo, mais 30 (trinta) minutos, a critério da Mesa diretora.

10. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo das Audiências.

11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pelo Presidente e demais componentes da Mesa.

Feira de Santana, 05 de dezembro de 2014.

José Ronaldo de Carvalho

Prefeito Municipal

Carlos Alberto Oliveira Brito

Secretário Municipal de Planejamento

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre Transporte Público

O Município de Feira de Santana faz saber ao público em geral e a quem mais possa interessar, que será realizada audiência pública, na conformidade do art. 39 da Lei nº 8.666/93 e da Lei 12.587/12, para discussão da licitação, modalidade concorrência pública, para concessão do serviço público de transporte de passageiros no Município de Feira de Santana.

A audiência pública no dia 19 de dezembro de 2014

Horário: 09 horas

Local: Prédio da Associação Comercial de Feira de Santana

Endereço: Largo do São Francisco, nº 43, Kalilândia, Feira de Santana (BA).

1. A inscrição dos interessados em participar dos debates será feita mediante o preenchimento de ficha de inscrição que estará disponível na data e local da audiência.

2. Os debates estarão restritos à matéria constante da pauta previamente estabelecida, qual seja a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município.

3. A Audiência será presidida pelo Secretário Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Feira de Santana, o qual será auxiliado por outros funcionários públicos e por representantes da empresa contratada para elaboração do Edital.

4. A Mesa poderá convocar quaisquer pessoas que lhe convier, com a finalidade de melhor prestar os esclarecimentos técnicos, operacionais ou jurídicos pertinentes aos trabalhos.

5. Ao Presidente da Mesa competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência, sendo que, para assegurar o bom andamento dos trabalhos, poderá conceder e cassar a palavra, além de determinar a retirada de pessoas que perturbarem a Audiência.

6. Da Audiência será lavrada Ata que, após conferida, será assinada pelos componentes da Mesa e presentes, para posterior publicação.

7. Na Ata serão lançados todos os assuntos abordados e debatidos, principalmente, as proposições e sugestões apuradas.

8. A instalação da Audiência Pública se dará com observância das etapas a seguir:

a) Abertura e Explicação Inicial – A abertura será realizada pelo Secretário Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.

b) Exposição da Matéria – Será exposta a matéria didaticamente, e de forma clara, de modo a permitir a compreensão e coleta de subsídios para a formulação da modelagem da licitação, visando a Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo em Feira de Santana.

c) Manifestações, perguntas e sugestões – As manifestações, perguntas e sugestões dos inscritos deverão ser efetuadas por escrito e encaminhas à mesa, que se manifestará sobre as mesmas na própria audiência.

d) Confecção da Ata da Audiência Pública – A avaliação final e o encaminhamento das proposições suscitadas serão registradas em Ata, que será elaborada pelo presidente da Audiência Pública e por seus auxiliares, e deverá ser posteriormente assinada pelos componentes da Mesa e pelos demais presentes que queiram.

9. A Audiência Pública terá a duração 03 (três) horas, podendo ser prorrogada por, no máximo, mais 30 (trinta) minutos, a critério da Mesa diretora;

10. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência, sem prejuízo das disposições contidas nas normas dos artigos 4º e 93 da Lei Federal n.º 8.666/93.

11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pelo Presidente e demais componentes da Mesa.

Feira de Santana, 05 de dezembro de 2014

José Ronaldo de Carvalho

Prefeito Municipal

Ebenézer Noel Carneiro da Silva Tuy

Secretário Municipal de Transportes e Trânsito

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