Contribuinte em débito com Fisco Estadual agora tem prazo dobrado de defesa e maior desconto em multas

Antônio Alberto de Oliveira Peixoto.
Antônio Alberto de Oliveira Peixoto.

Medidas integram a Lei nº 13.199/14, que prevê, por outro lado, apertar o cerco aos sonegadores com a instituição da figura legal do devedor contumaz. Também foi instituído o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), um avanço na digitalização das relações entre o fisco e o contribuinte.

Já estão em vigor as novas regras que melhoram as condições de pagamento para regularização de débitos com o fisco estadual. A Lei nº 13.199/14, que acaba de ser sancionada pelo governador Jaques Wagner após aprovação pela Assembleia Legislativa, dobra de 30 para 60 dias o prazo de defesa e pagamento pelos contribuintes autuados pela fiscalização estadual, além de aumentar para 90% o desconto previsto nas quitações das multas à vista, que era de 70%.

Com a nova lei, o Governo do Estado vai, por outro lado, apertar o cerco aos sonegadores ao instituir a figura legal do Devedor Contumaz, que dispensará aos contribuintes que forem enquadrados, de acordo com critérios estabelecidos no texto legal, a aplicação de um tratamento mais severo mediante a aplicação das regras do Regime Especial de Fiscalização. Nesse regime, o Fisco passa a controlar cada entrada e saída de produtos da empresa, cobrando o imposto devido em tempo real.

As medidas previstas na lei incluem, ainda, a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), um sistema que irá facilitar a comunicação entre o fisco estadual e o contribuinte, marcando um novo passo na digitalização das relações entre o fisco e o contribuinte. “Estamos facilitando a cobrança e dificultando a sonegação”, define o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório. “Com as novas medidas, vamos intensificar as ações voltadas para garantir que o pagamento aconteça nas fases iniciais da constatação do débito, evitando-se o contencioso administrativo e reduzindo-se a quantidade de processos levados ao âmbito do Judiciário”, afirma.

Ele ressalta ainda que as medidas constituem um processo de justiça fiscal, ao beneficiar quem busca regularizar a situação fiscal e priorizar o cerco àqueles que tiram vantagens do descumprimento das obrigações tributárias, prejudicam os concorrentes e afetam a capacidade de investimento do setor público. De acordo com o secretário, a nova lei reflete as deliberações do Plano de Trabalho aprovado este ano pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que é presidido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e reúne ainda a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o Ministério Público Estadual (MPE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça (TJ-Ba).

Outras medidas

Outra ação implantada em 2014 para facilitar a quitação de débitos está relacionada ao Decreto 15.158, que regulamenta o parcelamento de dívidas via internet. Com a mudança, o procedimento passou a ser permitido para qualquer valor, trazendo para o contribuinte um ganho em comodidade – o parcelamento online, até então, era limitado a débitos de até R$ 20 mil. Com o processo totalmente informatizado, é possível fazer a operação diretamente na internet, sem que o contribuinte precise dirigir-se a uma unidade da Secretaria da Fazenda. Só não estão contemplados os débitos ajuizados e cujos valores atualizados sejam superiores a R$ 200 mil – esses débitos exigem negociação específica, encaminhada via Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Como parte das políticas de combate à sonegação, também já está em vigor o arrolamento administrativo de bens, instituído em julho de 2014. Na prática, a medida permite à Fazenda Estadual identificar as empresas que possuem débitos tributários acima de R$ 500 mil, inscritos ou não em dívida ativa, e cujo montante do débito ultrapasse o percentual de 30% do seu patrimônio líquido. Com a lista de contribuintes em mãos, é feito o arrolamento dos bens desses devedores em valores equivalentes ao do passivo, como forma de assegurar que o bem permaneça garantindo a dívida, mesmo que ocorra a venda a terceiros.

Domicílio eletrônico

Para viabilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), a Sefaz-Ba está desenvolvendo um  portal de serviços na internet, que começará a operar nas próximas semanas. O DT-e permitirá o envio de avisos, comunicados e intimações ao contribuinte por meio de uma caixa postal eletrônica. A Sefaz terá controle do acesso às mensagens (data de envio e da ciência). A comunicação terá validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal da informação. O modelo já é adotado pela Receita Federal do Brasil.

O sistema complementa as funcionalidades do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que já reúne uma série de inovações na Bahia, como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Escrituração Contábil Digital (ECD), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a própria Nota Fiscal Eletrônica.

FONTE: http://www.sefaz.ba.gov.br/

Alberto Peixoto
Sobre Alberto Peixoto 488 Artigos
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto, nasceu em Feira de Santana, em 3 de setembro de 1950, é Bacharel em Administração de Empresas pela UNIFACS, e funcionário público lotado na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, atua como articulista do Jornal Grande Bahia, escrevendo semanalmente, é escritor e tem entre as obras publicadas os livros de contos: 'Estórias que Deus Duvida', 'O Enterro da Sogra, 'Único Espermatozoide', 'Dasdores a Difícil Vida Fácil', participou da coletânea 'Bahia de Todos em Contos', Vol. III, através da editora Òmnira. Também atua incentivador da cultura nordestina, sendo conselheiro da Fundação Òmnira de Assistência Cultural e Comunitária, realizando atividades em favor de comunidades carentes de Salvador, Feira de Santana e Santo Antonio de Jesus. É Membro da Academia de Letras do Recôncavo (ALER), ocupando a cadeira de número 26. E-mail para contato: [email protected] Saiba mais sobre o autor visitando o endereço eletrônico http://www.albertopeixoto.com.br.