MP ajuíza ação civil para garantir iluminação pública em comunidades de Irará

Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

O Ministério Público estadual, por do meio do promotor de Justiça Luciano Medeiros da Silva, ajuizou no dia 27 de outubro de 2014, ação civil pública com pedido liminar contra o Município de Irará. O MP pede que a Justiça obrigue o Município a elaborar, promover e instalar serviço de iluminação pública nas localidades de Sucupira e Boca da Várzea no prazo de três meses a contar da decisão.

Em inquérito civil instaurado em 2011 a partir de um abaixo-assinado da população, o MP constatou que, nos dois locais, muitas ruas não contavam com iluminação, apesar de moradores pagarem regularmente as faturas do serviço de eletricidade. Em julho daquele mesmo ano, o MP promoveu reunião em que o Município teria se comprometido a resolver o problema.

Em fevereiro deste ano, o promotor solicitou à Justiça que checasse a situação das localidades e ficou constatado que o Município não cumpriu o “dito em audiência com o Ministério Público em 2011”, sob o argumento, segundo o promotor, da ausência de uma contraprestação da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), informação contestada pela empresa. O promotor Luciano Medeiros argumenta, com base em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que a instalação do serviço de iluminação é de responsabilidade de Irará. “Verificamos se tal situação de negligência ainda persiste, trata-se de omissão do Município em envidar esforços junto à Coelba para a solução definitiva do problema”.

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