Gestores continuam na mira do MPBA por não cuidarem dos resíduos sólidos gerados nos municípios

Implantação da política nacional de resíduos sólidos em todos os municípios brasileiros foi tema de workshop.
Implantação da política nacional de resíduos sólidos em todos os municípios brasileiros foi tema de workshop.

Meta institucional dos Ministérios Públicos, a implantação da política nacional de resíduos sólidos em todos os municípios brasileiros foi tema de um workshop realizado hoje, dia 27 de novembro 2014, pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa) em conjunto com o MP baiano.

Muitos municípios na Bahia ainda não elaboraram seus Planos Intermunicipais de Resíduos, apresentando uma situação de incompatibilidade com a Lei 12.305/10 segundo a promotora de Justiça Karinny Guedes, coordenadora da Câmara Temática de Saneamento do MP baiano. A despeito de discussões envolvendo mudanças de prazos para apresentação de planos municipais, pontua a promotora de Justiça, os gestores continuam sendo responsáveis pela política de resíduos sólidos e podem responder na Justiça pela prática de poluição ambiental com base na Lei de Crimes Ambientais.

Para a promotora de Justiça Cristina Seixas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), o MP entende que a responsabilidade do município continua existindo e que os prazos previstos para a implementação de medidas como elaborar planos e acabar com esgotos a céu aberto tratam de questões ligadas a financiamentos e outros benefícios que o gestor possa ter direito para ajudar na adoção de medidas exigidas em lei. Ela explicou que é dever dos municípios, com apoio do Estado, fazer uma gestão integrada com outras políticas ligadas ao meio ambiente garantindo o saneamento pelo menos básico. Pontuou, ainda, que o município é titular do serviço público de manejo do resíduo urbano e de limpeza pública.

O encontro foi aberto pelo promotor de Justiça Marcelo Guedes, que representou a Abrampa, e teve o objetivo de capacitar membros e servidores da Instituição, com participação de parceiros governamentais e não governamentais empenhados em melhorar a qualidade de vida das pessoas e do meio ambiente. Para ele, é preciso que cada vez mais se debata perspectivas e soluções para implantar as políticas de forma democrática. Na oportunidade, comemorou o fato de ter o MP baiano tido o programa “Resíduos: do lixão à gestão sustentável” classificado entre os três finalistas disputando com 617 projetos enviados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o que é um reconhecimento nacional ao trabalho do MP baiano na área do meio ambiente.

Da mesa de abertura participaram também a gerente de projetos da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro), Ana Paula Bernardes e o deputado Marcelino Gallo, da Frente Parlamentar Ambientalista. O workshop é a sétima edição do evento que a Abrampa vem realizando depois de escolher 10 estados brasileiros para discutir perspectivas e soluções para a implementação da lei que previa a entrega, por todos os municípios do país, de seus planos de gestão de resíduos, em agosto de 2012, o que não aconteceu. Para Cristina Seixas, o plano tem que ser bastante real de acordo com o que acontece em cada município, devendo ser implementado de forma participativa.

O adiamento de prazo e outras discussões para ela precisam ser superados para garantir a qualidade de vida e do meio ambiente do país.No turno vespertino aconteceu uma mesa-redonda tendo por mediadora a promotora de Justiça Luciana Khoury e o evento também contou com palestras do especialista em saneamento Luiz Roberto Moraes; dos técnicos Mateus Cunha, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e Sílvia Martarello, bem como do representante do grupo Ambientalista de Palmeiras, Joás Brandão, que exibiu um vídeo mostrando a situação do município localizado na Chapada Diamantina. Para o professor Luiz Roberto, é importante dialogar para entender e poder agir, sendo impossível trabalhar isoladamente nessa área de atuação, enfrentando um problema comum a todos.

Baixe 1

Decisão do juiz Ricardo José Vieira de Santana para suspender licitação da PMFS nº 018/2014, proferida em 16 de outubro de 2014

Decisão do juiz Gustavo Rubens Hungria contra licitação da PMFS, proferida em 25 de junho de 2014

Decisão judicial contra a Sustentare Serviços Ambientais

Decisão do Juiz Roque Ruy Barbosa Araújo sobre licitação da PMFS 219/2013.

Baixe 2

Relatório da BIOAGRI assinado por Juliana Bombasaro

Conjunto de documentos referentes ao licenciamento da Sustentare – Portaria nº 6898

Relatório de Fiscalização Ambiental do INEMA de n° 1075, referente a identificação de crime ambiental cometido pela Sustenare, encaminhado pelo Ministério Público à Justiça.

Documentos do INEMA referentes a Sustentare Serviços Ambientais S/A.

Portaria 6898 emitida pelo INEMA concede LO a Sustentare, e autoriza a contaminação do Riacho das Três Panelas e do Rio Jacuípe.

Diário Oficial do Município de Teresina, edição 1623 que trata sobre a Sustentare Serviços Ambientais S. A.

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